(DOC. VP 512.2366.2306.7206)

TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores - Consórcio - Aquisição de veículo - Desistência do consorciado - Procedência parcial - Insurgência da autora - Dedução da cláusula penal - Inadmissibilidade - Falta de prova de prejuízo ao grupo de consorciados - Correção monetária desde cada desembolso - Cabimento - Súmula 35 do E. STJ Índice de correção monetária determinado nos termos dos art. 389, parágrafo único e 406, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 - Aplicação dos referidos índices que deve ocorrer a partir de 30 de agosto de 2024, em decorrência da irretroatividade da lei - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido

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