(DOC. VP 133.6868.0662.7067)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Dívida existente. Acordo para pagamento parcelado. Demora na baixa do apontamento. Danos morais caracterizados. Fixação em R$1.500,00. Inconformismo da autora. Provimento parcial. Descumprimento do prazo de 5 dias úteis previsto na Súmula 548 do STJ. Dano moral configurado, em menor extensão do que nos casos de negativação indevida desde sua origem. Indenização fixada em R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA-15 desde esta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da cita

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