(DOC. VP 241.2021.1426.1795)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iss. Base de cálculo. Serviço de concretagem. Dedução dos materias empregados. Acórdão recorrido em contrariedade com a orientação do STJ. Desnecessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ não incidente no caso

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir o valor referente aos materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por el

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