(DOC. VP 123.1191.9404.3244)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de dedução na base de cálculo do ISS dos valores referentes aos gastos com materiais empregados na construção civil é matéria idêntica à tratada no leading case RE 603.497/MG/STF - TEMA 247. Nega-se provimento ao recurso

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