(DOC. VP 181.8854.4001.1400)

TST. Acordo judicial. Discriminação das parcelas de natureza indenizatória e salarial. Proporcionalidade com as parcelas contidas na exordial. Dedução dos valores recolhidos sob o mesmo título.

«1. A discussão acerca da validade da discriminação das parcelas em acordo homologado em juízo, para fins de incidência da contribuição previdenciária, não encontra solução no disposto nos artigos 129 e 485, IX, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Com efeito, tais preceitos referem-se ao uso do processo para prática de ato simulado ou para conseguir fim proibido por lei, e à hipótese de cabimento da Ação Rescisória, nada dispondo acerca da incidência da contribuição p

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