(DOC. VP 141.1950.7006.4600)

STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Justificação. CPP, art. 396-A. Antecipação de prova a ser utilizada em processo penal em curso e em futura e eventual ação civil indenizatória. Não cabimento. Recurso improvido.

«1. A justificação criminal a que se refere o CPP, art. 396-A, em regra não abre ensejo à dedução autônoma de produção antecipada de provas. 2. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido.»

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