(DOC. VP 190.1071.8013.4300)

TST. Fgts e indenização de 40%. Diferenças de recolhimento. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«Nos termos da Súmula 461/TST, que consolida o princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. Se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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