(DOC. VP 725.9867.0846.1043)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Determinação de regularização da representação processual - Decisão agravada não comporta reexame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Tema a comportar dedução em preliminar de razões ou contrarrazões de apelação, por não coberta pela preclusão (CPC, art. 1009, § 1º) - Recurso não conhecido. Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não demonstrada - Declaração de hipossufici

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