(DOC. VP 143.9783.6000.2100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISS. Possibilidade de dedução dos materiais empregados na construção civil. Recepção do Decreto-lei 406/1968, art. 9º pela CF/88.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.497, submetido ao rito da repercussão geral, assentou o entendimento de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor referente aos materiais empregados na construção civil. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote