(DOC. VP 241.1290.2414.5288)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Issqn. Dedução da base de cálculo. Honorários de sucumbência. Recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no

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