(DOC. VP 241.2090.8170.0845)

STJ. Processual civil. Tributário. Issqn. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decis ão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação declaratória, com valor da causa atribuído em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em março de 2023, tendo como objetivo a dedução da base de cálculo do ISSQN dos valores dos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem e de construção civil. Na sentença, julgou-se procedente a demanda. A apelação interposta pela Fazenda Pública foi improvida por Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II - Em 2020, o Supremo Tribunal Fe

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