(DOC. VP 194.1630.6000.7000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Dedução de bases de cálculo negativas. Período anterior à Lei 8.383/1991. Instruções Normativas 90/92 e 168/88 3. Decisão baseada em legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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