Jurisprudência sobre
compra e venda a contento
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501 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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502 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel. Vícios construtivos. Procedência. Recurso de apelação interposto pela ré. Desacolhimento. Instalação de caixas de contenção/inspeção de esgoto e dejetos orgânicos em unidade imobiliária. Problemas confirmados pelo perito do juízo. Desvalorização apontada pelo expert. Danos materiais apontados em R$ 12.000,00. Danos morais equivalentes a 10% do preço de venda do bem (R$ 11.594,60). Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.
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503 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade.
1 - Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de devolução das quantias pagas. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Retenção integral das parcelas pagas pelo promitente-comprador. Cláusula abusiva. Ofensa aos arts. 51, IV, e 53 do CDC. Decisão agravada mantida.
«1. É ilegal e abusiva a cláusula do distrato de promessa de compra e venda que estipula a retenção integral das parcelas pagas pelo promitente-comprador. Ofensa aos artigos 51, IV, e 53 do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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505 - TJSP. Direito civil. locação. Apelação. Comprovação da celebração de contrato verbal de locação. Procedência dos pedidos de despejo e cobrança. Apelação desprovida.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação de despejo com cobrança, fundada em locação verbal de bem imóvel. 2. Fatos relevantes. O réu apresentou recibo de pagamento da última parcela para suposta aquisição do imóvel, pretendendo demonstrar que sua posse decorre de negócio de compra e venda; todavia trata-se de documento falsificado, conforme apurado em perícia judicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber, mediante análise das provas constantes nos autos, a origem da posse do imóvel pelo autor: locação ou negócio de compra e venda. III. Razões de decidir 3. A parte autora demonstrou, de forma suficiente, a transmissão da propriedade do imóvel e a celebração de locação verbal. Juntou documentos demonstrando a transmissão da propriedade em seu favor e testemunhas por si arroladas confirmaram a existência da locação. 4. Por outro lado, apesar das testemunhas arroladas pelo réu informarem a existência de negócio de compra e venda, por meio do qual ele teria adquirido o bem há alguns anos, fatos relevantes infirmam referida espécie de negócio: não há contrato de compra e venda, ao frágil fundamento de que foi furtado; o réu juntou recibo de pagamento da «oitava e última parcela (falsificado), quando declarou, em peças processuais, ter adquirido o imóvel mediante parcelamento em dez vezes. Por isso, em que pese eventuais contradições sobre a natureza do negócio nos depoimentos das testemunhas arroladas por ambas as partes, o conjunto das circunstâncias permite a conclusão de que o imóvel é objeto de locação. IV. Dispositivos e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «Comprovada a locação, e não demonstrado o pagamento dos aluguéis, de rigor a procedência dos pedidos de despejo e cobrança".(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Vício redibitório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a peça defeituosa causadora do acidente sofrido pelo autor ao dirigir veículo adquirido da ré não era original e fora substituída sem que tal informação tivesse sido oficialmente repassada ao consumidor, razão pela qual deve ser mantida a rescisão contratual e a consequente restituição do numerário adimplido na compra. ... ()
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507 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Confissão de dívida. Contrato de compra e venda. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O Lei 8.009/1990, art. 3º, II excetua a impenhorabilidade do bem de família para cobrança de «crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato. ... ()
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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. NORMAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAMESentença (index 142) que julgou improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I e II, do CPC. ... ()
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509 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÚNCIO DIVULGADO NA PLATAFORMA FACEBOOK. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. ATO PRATICADO POR TERCEIROS. CASO FORTUITO EXTERNO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ.
1. A atividade desenvolvida pela demandada se restringe à veiculação dos anúncios em ambiente virtual, sem praticar verdadeiramente atos de intermediação. Não integra, portanto, a cadeia de fornecedores. 2. O evento, em verdade, se enquadra no conceito de caso fortuito externo, não se incluindo nos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa que disponibiliza ferramenta de anúncio. A responsabilidade, portanto, não pode ser imputada à ré. Não há como afastar a inevitabilidade do evento descrito pelo ato de terceiros. ... ()
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510 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Desistência dos adquirentes. Cobrança para restituição de valores pagos. Recibo no tocante ao quanto foi pago pelos compromissários-compradores, assim como a cláusula contratual. Argumento de que é irrevogável a quitação dada em termo de transação e rescisão. Inadmissibilidade. Instrumento particular de rescisão contendo cláusula abusiva no concernente à restituição dos valores pagos pelos compromissários-compradores. Razoabilidade da retenção, no patamar de 10% das prestações pagas, para o custeio das despesas administrativas, considerando-se que os autores não chegaram sequer a ocupar o imóvel. Juros de mora que incidem a partir da citação. Ação procedente. Recurso desprovido.
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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Nulidade do contrato de compra e venda. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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512 - STJ. Agravo interno. Agravo. Ação de indenização. Compra e venda. Alienação de automóvel de forma irregular. CPC/1973, art. 535. Súmula 284. Dano moral. Súmula 7/STJ.
«1.- O recorrente não demonstrou, clara e precisamente, no que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, ou mesmo qual a sua correta aplicação. Incidência do enunciado 284/STF, aplicada, por analogia. ... ()
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513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Elevador. Cerceamento de defesa. Ausência. Vício de produto. Não comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega. Possibilidade de inversão da cláusula penal. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Configuração do dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O posicionamento adotado no acórdão recorrido coincide com a orientação desta Corte Superior, portanto, é inafastável a incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Indenização. Sumulas 5 e 7/STJ. Art. 535. Ausência de omissões. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. A ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Indenização. Sumulas 5 e 7/STJ. Art. 535. Ausência de omissões. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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517 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Restituição de valores. fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Valores a receber. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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518 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Conceito. Considerações da Desª. Denise Levy Tredler sobre o tema. CCB/2002, art. 476.
«... Releva notar que a exceção do contrato não cumprido consiste num direito de defesa muito mais voltado a manutenção do contrato do que a sua extinção, pois, a rigor, o titular desse direito terá momentaneamente suspensa a sua prestação, notadamente a exigibilidade de sua cobrança, até que o outro contratante cumpra sua respectiva parte, sem que necessariamente ambos desejem o fim do contrato, como ocorre no caso sob exame. Trata-se, ainda, de um meio de compelir o inadimplente, nas relações sinalagmáticas, a cumprir com sua prestação, que é causa do cumprimento da prestação do outro. ... ()
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519 - TJSP. Promessa de Compra e venda de unidade autônoma de empreendimento imobiliário em regime de multipropriedade com exploração hoteleira - Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores pagos julgada improcedente - Alegação de descumprimento contratual imputado às rés, em razão de vício relacionado ao sistema de ar-condicionado implantado no empreendimento - Apelo dos autores - Relação de consumo configurada - Figura do investidor ocasional configurada (consumidor investidor) - Demanda que deve ser analisada à luz da legislação consumerista - Ilegitimidade passiva da corré Hotelaria Accor Brasil - Conquanto o C. STJ já tenha decidido reiteradas vezes no sentido da ilegitimidade da corré Hotelaria Accor Brasil S/A, para figurar no polo passivo de demandas da espécie, fato é que tais julgamentos não têm cunho repetitivo. Outrossim, esta C. Câmara em julgamento de demanda semelhante, do qual participou este relator, assentou que a correquerida Accor tem legitimidade para figurar em ações da espécie. Destarte, por questão de coerência, de rigor a rejeição da preliminar. - Decadência - Inocorrência - Inaplicável à espécie, o prazo decadencial previsto no art. 618, parágrafo único do CC, posto que esta demanda não versa sobre responsabilização, reparação de vícios ou indenização em contrato de empreitada, mas, sim, de rescisão do contrato de promessa de compra e venda c/c restituição de quantias pagas. Logo, a discussão armada acerca da incidência do dispositivo contido no art. 445, §1º, do CC, não tem razão de ser. Com efeito, na medida em que a questão concernente a vício, é tratada pelo CDC, nos termos de seu art. 26, §2º, reiterando-se que tal normativo é aplicável à espécie. E, pelo que se depreende de tal dispositivo legal não há que se cogitar de decadência in casu. Isso porque, a corré construtora reconhece a existência de vício relacionado ao sistema de refrigeração do empreendimento, desde a época de sua entrega provisória. Tanto é assim que se comprometeu a sanar referido vício, situação que perdura ao longo do tempo. Realmente, ao que se infere dos autos, os apelantes continuam enfrentando a questão sem solução efetiva, o que os motivou a pleitear a resolução do contrato provisório. Neste contexto, inadmissível que os autores sejam, em tese, prejudicados, por aguardarem, de boa-fé, promessa de conserto ou reparo do vício pela requerida, postergada sem cumprimento, até que seja atingido o exíguo lapso decadencial. Precedentes jurisprudenciais. - Mérito - Os autores, como se vê da exordial, buscam a rescisão de compromisso de compra e venda firmado em 2011, que não mais existe. Com efeito, a promessa de compra e venda cuja resolução se pretende, foi substituída, por escritura pública definitiva do bem objeto desta demanda, outorgada aos autores, pela corré construtora, em 29/01/2016, antes portanto, do ajuizamento desta ação, ocorrido em 10/10/2019, como se vê na função Propriedades, deste sistema. Outrossim, a escritura foi devidamente registrada na matrícula do imóvel, tendo os autores alienado fiduciariamente o bem em questão. Destarte, forçoso convir, que afigura-se inadmissível, por falta de fomento jurídico, a pretensão consistente na rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a parte autora e a corré construtora, na medida em que tal contrato, reitere-se, não mais existe. Em outras palavras, com a outorga da escritura de compra e venda definitiva, devidamente registrada, a promessa de compra e venda, de caráter provisório, se exauriu. Em suma, não há como rescindir contrato que não mais existe. Mas não é só. A credora fiduciária é, atualmente, a titular do domínio resolúvel do bem imóvel, tendo os autores meros direitos aquisitivos. Ante tal situação, não há como pretender rescindir contrato de promessa de compra e venda, o que, para dizer o mínimo, afetaria a esfera jurídica da credora fiduciária, responsável pelo pagamento do saldo do preço, que sequer integra esta ação. Portanto, a improcedência da ação em relação à construtora é medida que se impõe, embora por fundamento diverso daquele constante da r. sentença apelada. De rigor, outrossim, a manutenção do decreto de improcedência da ação em relação à corré hoteleira, embora por fundamento diverso. Com efeito, como já decidido esta C. Câmara, a operadora de hotelaria não praticou nenhum ato para a edificação do empreendimento e não recebeu valores do negócio de compra e venda. - Recurso improvido
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520 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de dar. Compra e venda de veículos. Relação de consumo. Requisitos. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «O legislador, com o propósito de conferir proteção mais efetiva às vítimas de acidentes de consumo, ampliou o conceito de fornecedor previsto no CDC, art. 3º, imputando os danos causados pelo defeito a todos os envolvidos na prestação do serviço (CDC, art. 14). Ou seja, ao valer-se do vocábulo fornecedor, pretendeu-se viabilizar a responsabilização do terceiro que, embora não tenha prestado o serviço diretamente, integrou a cadeia de consumo (REsp 1.955.083/BA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/2/2022). ... ()
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521 - TJSP. Prova. Produção. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Ajuizamento de anulatória de cláusula contratual. Pretensão à exoneração de responsabilidade dos autores-adquirentes, pelas dívidas e débitos fiscais da empresa, anteriores à venda. Cláusula que previa o pagamento caracterizada como desproporcional e vedada. Vulnerabilidade dos autores, quer econômica, quer técnica para apreciar os termos do contrato que assinavam. Reinterpretação do sistema de distribuição do encargo probatório. Juiz, em trabalho conjunto com as partes. Determinação, de oficio, para produção de provas que o magistrado julgar necessária ao seu convencimento sobre fatos da causa. Observância do princípio da prova dinâmica. Reinterpretação do CPC/1973, art. 130. Juiz moderno não é espectador inerte ou convidado de pedra. Ente processual munido de faculdades que permitem imiscuir-se no comando de diligências que favoreçam a persuasão, sem ficar refém da apatia dos litigantes. Ação procedente, afastada a alegação de cerceamento de defesa. Recurso desprovido, observado o indeferimento do pedido de assistência judiciária, relevando, todavia, a cobrança das custas e despesas para final.
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522 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL.
I. OS TRÂMITES JUDICIAIS E BUROCRÁTICOS INERENTES À REGULARIZAÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NÃO SE COADUNAM AO CONCEITO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ASSIM, DEVE A INCORPORADORA RESPONSABILIZAR-SE PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA.... ()
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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA E CESSÃO DE IMÓVEL (LOTE DE TERRENO). OPÇÃO DE COMPRA. CONDIÇÕES SUSPENSIVAS. LICENCIAMENTO E FINANCIAMENTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS-RECONVINTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de construtora (1ª ré) e seus administradores e sócios (litisconsortes passivos), na condição de fiadores e principais pagadores das obrigações assumidas pela pessoa jurídica, tendo como causa de pedir danos materiais decorrentes do inadimplemento de Escritura de Venda e Compra e Cessão de Imóvel (lote de terreno). ... ()
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524 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM APENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DE AMBAS AS PARTES -
Impossibilidade de cobrança de «juros de obra ou qualquer outra verba semelhante após o término do prazo de entrega das chaves - Questão pacificada no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - Requerida que alega, no caso, que as parcelas seriam devidas por terem sido cobradas pelo agente financiador durante o período da obra - Contexto probatório que não ampara a versão apresentada pela ré - Cobranças efetuadas pela própria demandada - Inexigibilidade da parcela IN10 corretamente declarada - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Penalidade afastada - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso da ré desprovido e provido o apelo do autor... ()
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525 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Recursos de ambas as partes. Apelo do autor buscando anulação do negócio celebrado alegadamente mediante erro, pela prática de estelionato, sem pagamento do preço do bem. Sustenta que o réu deveria ter se certificado para quem e quanto pagar antes do pagamento, não tendo o autor autorizado o pagamento para terceiros, tendo supostamente efetuado o réu pagamento para estelionatário, em valor bem inferior ao de mercado do bem. Apelo do réu com pedido de reparação de danos materiais e morais, decorrentes da efetivação da tutela de urgência revogada, com a apuração dos danos em liquidação por artigo. Provimento do recurso do autor e improvimento do recurso do réu. Negociação de veículo anunciado na plataforma OLX. Fraude praticada por terceiro. «Golpe do intermediário do OLX". Contexto fático e probatório dos autos que aponta que ambas as partes contribuíram para a perpetração da fraude. Autor/vendedor que concordou em transferir a propriedade e entregar o bem para o réu e supostamente receber transferência bancária proveniente de terceiro, o que não se concretizou. Réu/comprador que, por outro lado, não averiguou as condições do negócio, o destino do pagamento e nem suspeitou sobre o preço exigido, muito aquém do valor de mercado. Culpa concorrente verificada. Ausência de indícios de que as partes tivessem agido em conluio com o estelionatário. Ainda que preenchida a transferência de propriedade do bem, o negócio não se aperfeiçoou, uma vez que o autor não recebeu o preço do bem. Negócio anulado. Impossibilidade de determinar a entrega do veículo do autor ao réu. Busca e apreensão do bem por decisão judicial e em legítimo exercício do direito de ação, que restou ratificado com a anulação do negócio, descabida a pretensão de reparação por danos materiais ao réu e a indenização por dano moral, diante da ausência de comprovação. Pleito de danos materiais que, na hipótese, se restringe a despesas experimentadas em razão da apreensão do bem, não incluindo a reparação com o prejuízo experimentado com o pagamento a terceiro. Pedido inicial procedente, improcedente a reconvenção. Recurso do autor provido, invertidos os ônus sucumbenciais da ação principal, improvido o recurso do réu, com majoração dos honorários advocatícios fixados na reconvenção, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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526 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando o reconhecimento do negócio jurídico firmado entre as partes e condenação do réu a formalizar o contrato de compra e venda do imóvel indicado e proceder ao registro junto ao Cartório de Registro Imóveis. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Entrega. Atraso. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Danos morais. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7/STJ. ... ()
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529 - STJ. Incorporação. Compromisso de compra e venda. Conjunto Habitacional. Descumprimento do contrato pela incorporadora. Sentença que dispôs com base no CCB, art. 1.092 sobre a possibilidade de rescisão do contrato a favor da mesma, caso os adquirentes não possam suportar o financiamento. Impossibilidade. Exclusão desse ponto.
«Condenada a incorporadora a executar o contrato que descumprira, não cabe desde logo dispor sobre a possibilidade de rescisão do contrato em favor dela, com direito a reembolso de despesas, multa e aluguel, caso os adquirentes não possam suportar o financiamento nas condições que vierem a ser oferecidas. Se isso ficar decidido, os compradores e vencedores da ação na verdade restarão vencidos.... ()
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530 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. Espólio. Administrador provisório. Legitimidade. Cerceamento de defesa. Aferição. Descabimento. Compromisso de compra e venda. Outorga uxória. Desnecessidade. CPC/1973, art. 985. CPC/2015, art. 613.
«I - Conforme entendimento desta Corte, até que seja nomeado o inventariante, o administrador provisório representa o espólio judicial e extrajudicialmente. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Anulação de ato jurídico. Pacto comissório. Prescrição. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo acerca do prazo prescricional aplicável ao caso dos autos e a configuração de pacto comissório decorreu da análise do contrato de cessão de direitos e obrigações e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Manutenção do negócio jurídico. Alteração das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem acerca da manutenção do negócio jurídico entabulado entre as partes relativo à promessa de compra e venda de imóvel) exigiria a reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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533 - STJ. Tributário. IPTU. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. Contrato de promessa de compra e venda. Promitente-comprador. Possuidor. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CTN, art. 34.
«I - É possível que o possuidor, na qualidade de promitente-comprador, seja considerado contribuinte do IPTU, podendo ser responsabilizado pelo seu pagamento. Precedente: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/09/2004. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão. Multa. Valores. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Cláusulas contratuais. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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536 - TJSP. Comissão. Corretagem. Taxa de assessoria técnico-imobiliária. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Exigibilidade da comissão de corretagem e da taxa sati que fora decidida de acordo com os parâmetros fixados no recurso especial repetitivo 1.599.511-sp, não servindo o juízo de retratação de instrumento para o revolvimento do conjunto fático-probatório. Aplicação análoga da Súmula 7 do egrégio STJ. Aresto em harmonia com a tese jurídica firmada pela instância superior. Desnecessidade de retratação. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso das rés não provido.
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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APART-HOTEL. «SUPREME ITABORAÍ BUSINESS HOTELS". RESCISÃO POR CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. ATRASO NA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES E RÉUS. 1.
Inaplicabilidade do CDC. Autores não se enquadram no conceito de destinatário final do produto. Finalidade comercial das unidades imobiliárias em um empreendimento de hotelaria. 2. Reforma da sentença em relação à prescrição de comissão de corretagem. Inaplicabilidade do Tema 938. STJ possui entendimento de que nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, é aplicável o prazo decenal contado a partir da resolução. 3. Solidariedade de todas as rés que não pode ser acolhida. Quarta ré figura como mera intermediária do negócio. Não há qualquer participação da ré no contrato de promessa de compra e venda. Terceira ré atuou apenas para estabelecer normas e condições indispensáveis para que a Incorporadora construa o Apart-hotel de acordo com os padrões internacionais da Administradora. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. Reconhecida a ilegitimidade passiva da terceira e quarta rés, deve a autora arcar com os honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. 5. Autores comprovaram os valores pagos. Devolução dos valores pagos deve ser integral, sendo descabida a aplicação da cláusula de retenção. 6. Possibilidade de cumulação da cláusula penal com indenização por danos morais. 7. Dano moral configurado. Verba arbitrada de R$10.000,00 para cada um dos autores que não se mostra excessiva e deve ser mantida. Recursos conhecidos, improvido o primeiro apelo, parcialmente provido o segundo apelo, providos o terceiro e quarto apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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538 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Comissão de corretagem. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida..
«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF. ... ()
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539 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 63, do Empreendimento Cubatão, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão agravada que reconheceu que Silvio Travagli e Emanuel Zinsly Sampaio Camargo são legítimos adquirentes e possuidores da referida unidade, sem direito de crédito, pois estão na posse da unidade. Contudo, indeferiu a pretensão de outorga de escritura definitiva de compra e venda tão logo regularizado o empreendimento. Inconformismo dos credores quanto ao indeferimento do alvará. Acolhimento. Não há óbice para que seja acolhida a pretensão relativa à expedição alvará para a outorga da escritura de compra e venda da unidade tão logo a outorga seja possível. Pretensão que é juridicamente possível e não viola o princípio da igualdade de tratamento entre os credores, já que a entrega da unidade pressupõe que não há crédito relativo à unidade a ser habilitado (Lei 4.591/1964, art. 43, III). Decisão reformada. Recurso provido
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INÉRCIA DA CONSTRUTORA NA BAIXA DO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face de incorporadora/construtora tendo como causa de pedir o atraso na baixa da hipoteca do imóvel. 2. Relação jurídica de compra e venda de unidade residencial que se deu entre a construtora apelante, responsável pela baixa do gravame, conforme cláusula contratual, e os compradores apelados. 3. O conjunto probatório colhido nos autos comprova a existência do defeito na prestação do serviço da ré, não logrando a mesma em afastar sua responsabilidade com a demonstração de que o dano decorreu de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros; que não prestou o serviço, ou ainda, que este foi prestado sem defeito, na forma do art. 14, § 3º do CDC. 4. A Súmula 308/STJ enuncia que «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. Os autores tiveram que perder seu tempo para solução do problema que não deram causa, além de ficarem impedidos de exercer de forma plena a propriedade, caracterizando o desvio produtivo e dever de reparação, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, configurado o dano moral. 6. O valor de R$ 10.000,00 fixado pelo juízo singular é adequado para compensar a angústia suportada pelos dois autores, devendo ser mantido, eis que em consonância com o verbete sumular 343, deste Tribunal de Justiça. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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541 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Negócio imobiliário. Celebração de contrato de compra e venda. Rescisão do contrato. Falha no dever de informação da intermediadora. Comissão indevida. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do CCB/2002, art. 725, é devida a remuneração ao corretor na hipótese em que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, mesmo que este não se concretize em virtude de arrependimento das partes. ... ()
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542 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO E RETOMADA DO IMÓVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO SIGNIFICATIVO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c pedidos de perdas e danos, e reintegração de posse. O autor alega, em suma, que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda, tendo por objeto o imóvel descrito na inicial, todavia, que o réu deixou de cumprir com a sua obrigação contratual de adimplir as parcelas acordadas, tornando-se inadimplente. O réu, embora citado, não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. A sentença julgou improcedentes os pedidos, tendo em vista que o réu pagou 95% da dívida, não sendo possível a retomada do imóvel. Irresignado, o autor apela, argumentando que a inadimplência autoriza a rescisão contratual, nos termos previsto no contrato. Aduz que não poderá ingressar com ação de cobrança do débito, em razão da prescrição. A despeito das alegações recursais, a sentença não merece reforma. Controvertendo as partes sobre o escorreito cumprimento das obrigações assumidas, importa consignar que, nas relações contratuais, a autonomia de vontade, limitada à (i) liberdade contratual; (ii) pacta sunt servanda; e (iii) relatividade dos contratos, é substituída pela autonomia privada, que se desdobra na (a) justiça contratual / equilíbrio econômico; (b) função social dos contratos; e (c) boa-fé objetiva, merecendo especial atenção a última faceta dessa nova forma de compreender as relações jurídicas. No caso em apreço, o autor justificou a pretensão de rescisão contratual e retomada do imóvel na inadimplência do promitente comprador. De fato, analisando-se de forma literal as obrigações assumidas no contrato, a inadimplência daria ensejo à rescisão contratual. Ocorre que, no caso, as partes celebraram contrato de compra e venda de um imóvel pela quantia de R$11.302,34 a ser paga em 80 parcelas mensais e sucessivas de R$141,28. Pela planilha de débitos apresentada na inicial, observa-se que o réu efetuou o pagamento de 75 parcelas, restando pendente apenas cinco. Tendo isso em conta, é correta a conclusão obtida na sentença de que a rescisão contratual e a pretensão de retomada do imóvel não seriam cabíveis por aplicação da teoria do adimplemento substancial. Com efeito, o adimplemento substancial analisa a obrigação em seu aspecto essencial, e não secundário. Examina se, no caso concreto, a obrigação foi cumprida em seus pontos relevantes e essenciais, não supervalorizando elementos de menor importância. Através do adimplemento substancial, não se permite, por exemplo, a resolução do vínculo contratual se houver cumprimento significativo, expressivo das obrigações assumidas, chegando-se muito próximo do resultado final (total adimplemento). Nesse contexto, se ínfimo, insignificante ou irrisório o «descumprimento diante do todo obrigacional, não há que se decretar a resolução do contrato. O adimplemento substancial atua, portanto, como instrumento de equidade diante da situação fático jurídica subjacente, permitindo soluções razoáveis e sensatas, conforme as peculiaridades de cada caso. É o que ocorre no caso dos autos, mostrando-se correta a sentença vergastada. Desprovimento do recurso.... ()
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543 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Existência de penhora sobre o veículo. Rescisão do contrato. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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544 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA DEFINITIVA. DEMORA. CULPABILIDADE DO RÉU NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO NÃO CONFIGURADO.
I.Caso em questão: Alegam os autores o descumprimento de acordo realizado para a lavratura da escritura definitiva da venda de imóvel de sua propriedade e o dever de reparação material e moral. A sentença extinguiu o processo em relação ao pedido de reparação por dano moral, em razão da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II, julgando improcedentes os demais pedidos. Apelo dos autores sustentando que a desconsideração do acordo pelo juiz sentenciante gerou insegurança jurídica no caso, postulando pelo acolhimento integral dos pedidos. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Arras confimatórias. Retenção. Percentual. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O arrependimento do promitente comprador não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. ... ()
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546 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Cabimento. Despesas condominiais. Vendedora. Responsabilidade. Efetiva posse. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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547 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Ação movida pelos apelados baseado nos mesmos fatos, com os autos apensados para julgamento conjunto. Inexistente prova de que a apelante devesse aos apelados. Prova testemunhal vedada pelo Código Civil quando a dívida é acima de dez salários mínimos (arts. 227 do Código Civil e 402, I, do CPC/1973. Prestações a serem pagas pela apelada, correta a entrega do bem ante a impossibilidade de adimplir com o avençado. Exercício regular de seu direito, o que afasta a ilicitude argüida. CCB, art. 180, I. Portanto a obrigação de indenizar. Ação dos apelantes contra a apelada, improcedente, porque remete à inversão do ônus da sucumbência. Responsabilidade civil inexistente. Recurso parcialmente provido.
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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Vínculo contratual. Existência. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Imposssibilidade.
1 - Acolher a tese de inexistência de vínculo contratual, a ensejar a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, exigiria o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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549 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INVERSÃO DO CARÁTER DA POSSE. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
NO CASO DOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO OU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ... ()
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550 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral. Ocorrência. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. ... ()
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