Jurisprudência sobre
compra e venda a contento
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551 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Ação de cobrança. ônus da prova. Promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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552 - TJSP. Civil e processual. Bem móvel. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Se o conjunto probatório não demonstra a existência do contrato preliminar de compra e venda de equipamento de alto custo sob encomenda, impõe-se a manutenção da sentença guerreada. Incidência dos CPC, art. 371 e CPC art. 373. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se ação de indenização por danos morais, fulcrada em promessa de compra e venda de unidade residencial, em razão de alegado descumprimento contratual da ré quanto à entrega de itens de lazer do empreendimento imobiliário, em dissonância com o ofertado em propaganda divulgada pela demandada. ... ()
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555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Compra e venda de imóvel. Pedido de restituição da taxa de corretagem. Direito de informação observado. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - No Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, foi firmada a Tema 938/STJ a qual determinou que a «validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem». ... ()
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556 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão de contrato. Adimplemento substancial. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Modificar a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu ser aplicável a teoria do adimplemento substancial, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, bem como das cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial, diante das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2.Agravo interno desprovido. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel rural alienado a terceiros. Compra e venda que registrou a existência de arresto sobre o imóvel. Ciência dos compradores. Ineficácia do negócio em relação ao exequente. Improcedência do pedido deduzido nos embargos de terceiro. Agravo interno desprovido.
1 - A alienação de imóvel penhorado ou sujeito a outra espécie de constrição judicial (inclusive arresto ou sequestro) é ineficaz em relação ao exequente, independentemente de ser o devedor insolvente ou não, devido à circunstância de o bem estar submetido ao poder jurisdicional do Estado, através de ato público formal e solene. Precedentes. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda bem imóvel. Nulidade do negócio jurídico. Alegação de ilegitimidade ativa. Improcedência. Decadência. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, ao entender pela improcedência da alegação de ilegitimidade ativa da ora recorrida e pela não incidência de decadência no caso dos autos, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. ... ()
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559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de indenização. Vícios comprovados. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A adoção de conclusão contrária à do tribunal de origem para não reconhecer o dever de indenizar, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em face da Súmula 7/STJ.... ()
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560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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561 - TJSP. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO A SEGUIR. PLEITO CONDENATÓRIO AO PAGAMENTO DO SINAL. DESCABIMENTO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DO PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR PELO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Restou incontroversa a contratação preliminar entre as partes, bem como a ausência de qualquer pagamento por parte do réu até o momento em que desistiu da compra. Tem-se que o acordo de vontades não é suficiente para caracterizar as arras, as quais dependem, para sua validade, da efetiva entrega da coisa ou dinheiro à outra parte. Portanto, inviável a cobrança de quantia alguma a título de arras penitenciais, ainda que o instrumento contenha cláusula com previsão de arrependimento. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária sucumbencial, fixando-a em 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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562 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alvará judicial para venda de bem imóvel dos interditos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Nulidade da proposta de compra e venda. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de maneira fundamentada. ... ()
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563 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Inadimplência do comprador. Parcelas pagas. Saldo devedor. Inexistência de prova do pagamento. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Incide o enunciado da Súmula 7/STJ, quando o acolhimento da pretensão recursal exigir a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido e revolvimento das provas carreadas aos autos. ... ()
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564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Proveito econômico. Cálculo da contadoria realizado de acórdo com a sentença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que a contadoria observou os exatos termos da sentença para a realização dos cálculos da verba honorária. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... ()
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565 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contrato de compra e venda. Comissão de corretagem. Reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A revisão das conclusões da Corte de origem, a fim de reapreciar o julgado para afastar a cobrança da comissão de corretagem, demandaria reapreciar o conjunto fático probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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566 - TJRJ. Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Contrato de compra e venda com cláusula expressa de corretagem. Arguição de incompetência territorial que não merece acolhimento. Apesar de não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma do III do CPC, art. 1015. Possibilidade de imediata recorribilidade da decisão considerando o § 3º do art. 64. Prorrogação da competência. Imobiliária autora que pretende receber pelos serviços de corretagem prestados. Ação instruída com a promessa de compra e venda feita pela autora e cópia da escritura definitiva comprovando a venda do imóvel. Notificação extrajudicial de cobrança, regularmente enviada pela corretora à ré, e recebida por esta. Subsunção do CDC em diálogo de fontes com o CC. No âmbito do CDC, só haverá responsabilidade objetiva se o serviço for prestado com defeito. Inteligência do §1º do CDC, art. 14. O corretor ou empresa que preste serviço de corretagem imobiliária empreende esforços para aproximar interessados na aquisição do imóvel pertencente ao vendedor contratante, sendo da essência da corretagem a intermediação da venda. Aplicação dos arts. 722 e 723 do CC. Efetividade do trabalho do corretor que se fez comprovada diante do contrato de promessa de compra e venda redigido pela apelada, contendo a identificação do imóvel, valor a ser pago pelo bem e a título de comissão de corretagem, anuindo a apelante com o contrato em questão. Apelante que aduz que não efetuou o pagamento pelo serviço de corretagem por descumprimento do contrato, diante do não comparecimento da apelada ao 1º Tabelionato de Notas no momento da assinatura da escritura definitiva de compra e venda do bem. Fato que não macula o serviço de corretagem prestado, não configurando descumprimento contratual, uma vez que os serviços de corretagem são na verdade prestados anteriormente à escritura, desde a apresentação das partes, acompanhamento de vistoria do imóvel, elaboração e revisão de minutas de promessa de compra e venda, mediação, negociação, assinatura do documento, acompanhamento para obtenção de financiamento, levantamento de documentação para escritura e, somente quando todos estes aspectos são resolvidos, é que a escritura definitiva é lavrada, e esta embora tenha sido efetivada sem assistência da apelada, transcorreu sem percalços, havendo, portanto, obtenção do resultado útil do serviço prestado. Tal narrativa demonstra que comprovou-se nos autos a excludente de responsabilidade do I do §3º do CDC, art. 14. Princípio «pas de nullité sans grief". O pagamento é devido sendo correta a sentença ao afastar os argumentos dos embargos monitórios. A ação monitória visa conforme CPC, art. 700 permitir ao credor executar o devedor de forma mais célere e eficiente. O título in casu é o contrato de promessa de compra e venda anexado aos autos que pactuado entre as partes legítimas e capazes, é adequado para a execução pela via monitória. Correta a sentença ao constituir o título executivo na forma da pretensão autoral. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, § 11 CPC/2015.
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567 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OPOSIÇÃO. FEITOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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568 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OPOSIÇÃO. FEITOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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569 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Lucros cessantes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - COMPRA E VENDA DE MOTOR DE CAMINHÃO - RECONVENÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Produto usado - Vício do produto - Pleito de fornecimento de nota fiscal do motor c/c reparação de danos moral e material com fundamento no vício oculto do motor de caminhão adquirido junto às rés - Laudo pericial que não constatou que a fundição do motor tenha se originado do defeito da peça - Alegação do autor não comprovada (CPC/2015, art. 373, I) - Rés que, no entanto, não entregaram ao autor a nota fiscal do motor - Necessidade de entrega da nota fiscal do bloco do motor substituído para que o autor possa proceder a regularização do caminhão junto ao órgão de trânsito (CTB, art. 123 e CTB art. 124) - Precedentes - Reconvenção - Rés que postularam o pagamento das prestações em aberto relativo ao preço dos serviços de conserto do motor por elas realizados, após o término da garantida da peça - Manutenção do decidido em sede reconvencional - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Reforma apenas para condenar as rés/reconvintes a fornecer a nota fiscal no prazo máximo de 45 dias, sob pena de multa diária, arbitrada em R$ 250,00 - Recurso parcialmente provido.... ()
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571 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito ou força maior. Análise. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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572 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO NÃO AUTORIZADA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
-Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de existência de negócio jurídico cumulada com rescisão contratual e reintegração de posse. ... ()
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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Impossibilidade de condenação ao pagamento de comissão referente a negociação distinta daquela reportada na petição inicial. Julgamento extra petita. Compra e venda de imóvel. Mera aproximação entre as partes. Ausência de participação na conclusão do negócio. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - A mera aproximação das partes, para que se inicie o processo de negociação, não justifica, por si só, o pagamento de comissão de corretagem. Precedentes. ... ()
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574 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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575 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Creditamento realizado com fundamento em notas fiscais irregulares. Compra e venda não efetuada. Boa-fé da empresa contribuinte descaracterizada. Acórdão que define pela inexistência de prova em contrário sobre a controvérsia. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (em observância ao disposto no CTN, art. 136), sendo certo que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. (REsp 1.148.444/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14.4.2010, DJe 27.4.2010, rito do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008). ... ()
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576 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C./C. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CONSISTENTE EM LOTE DE TERRENO. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela vendedora ré contra sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda de lote urbano e condenou a ré a restituir 75% do valor pago pelos compradores autores. A ré busca a aplicação da Lei do Distrato e a retenção de valores adicionais conforme art. 32-A e contrato. ... ()
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577 - STJ. Comercial. Carta-Patente. Autorização do banco central do brasil para atuação no mercado financeiro. Compra e venda. Sucessão empresarial. Impossibilidade.
1 - A falta de prequestionamento em relação ao CPC, art. 568, II, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ.... ()
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578 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel rural. Resolução. Perdas e danos. Lucros cessantes. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, que entendeu pela inexistência de danos indenizáveis, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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579 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo entre particulares. Descumprimento contratual. Fatos constitutivos do direito do autor. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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580 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. A DISCUSSÃO A RESPEITO DE EVENTUAL DIREITO DO PROCURADOR DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EXTRAPOLA A LIDE INSTAURADA PELAS PARTES DO PROCESSO DE ORIGEM. ... ()
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581 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Despesas condominiais não quitadas. Alegação de simulação na compra e venda do imóvel. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade da escritura. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Revisar a conclusão do Tribunal de origem pela inexistência de simulação na compra e venda do imóvel demandaria a incursão no acervo probatório anexado aos autos.... ()
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582 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Rescisão de contrato de compra e venda. Automóvel. Veículo. Vícios aparentes. Decadência. Termo «a quo do prazo decadencial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 26, II e CDC, art. 50.
«Trata-se, na hipótese, da fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial de garantia, determinado no CDC, quando, durante o período de garantia ofertado pela concessionária, veículo novo que apresenta defeito é encaminhado, recorrentemente, à rede autorizada, voltando sempre com o mesmo defeito. Se ao término do prazo de garantia contratado, o veículo se achava retido pela oficina mecânica para conserto, impõe-se reconhecer o comprovado período que o automóvel passou nas dependências da oficina mecânica autorizada, sem solução para o defeito, como de suspensão do curso do prazo de garantia. Prorroga-se, nessa circunstância, o prazo de garantia inicialmente ofertado, até a efetiva devolução do veículo ao consumidor, sendo este momento fixado como dies a quo do prazo decadencial para se reclamar vícios aparentes em produtos duráveis.... ()
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583 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Taxa de fruição. Cabimento. Indenização devida por todo o período de ocupação. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda e imóvel. Duas ações sobre a mesma causa. Ausência de julgamento em conjunto. Necessidade de demonstração concreta do prejuízo. Princípio do livre convencimento do juiz. Reexame de prova. Vedação. Mora ex re. CCB/2002, CCB, art. 397. Agravo desprovido.
... ()
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586 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Compra e venda. Nulidade. Reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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587 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Danos morais. Ocorrência. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7/STJ. ... ()
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588 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Energia elétrica. Compra e venda. Notas técnicas de agência reguladora. Lei. Conceito. Não enquadramento. Contexto fático probatório e cláusulas contratuais. Análise. Inviabilidade.
1 - Dirimida a lide sem qualquer menção aos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, carece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Comissão de corretagem. Previsão contratual. Inexistência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de que a negativação decorreu do inadimplemento do autor. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de que a negativação em cadastro de inadimplentes decorreu do inadimplemento de autor, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Compra e venda não concretizada por desistência do vendedor. Intermediação eficaz. Remuneração devida. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Não violação. Compra e venda. Contrato verbal. Intermediação. Comissão de corretagem devida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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593 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Nulidade de escritura de compra e venda. Insurgência contra o valor fixado a título de danos morais. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Cuidam os autos de ação de indenização decorrente da decretação de nulidade de escritura de compra e venda de bem imóvel.... ()
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594 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Evicção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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595 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos à execução opostos no contexto de contrato de promessa de compra e venda com assunção de dívida, em que a parte embargada promoveu execução para cobrança de valores relacionados a prestações de financiamento habitacional, cláusula penal por inadimplemento e aluguéis. A parte embargante defendeu a inexigibilidade das penalidades contratuais em razão da indisponibilidade do imóvel, que inviabilizou sua venda e, por consequência, a quitação do contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal. ... ()
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596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIDO - COMPRA E VENDA ENTRE PARENTES - SIMULAÇÃO.
O não conhecimento parcial das contrarrazões se deve ao fato de que não é a via processual adequada para que as partes se insurjam contra as decisões judiciais, fato que acarreta a preclusão consumativa. O fato dos réus terem apresentado recurso em conjunto, para recorrer de sentença única que julgou várias demandas conexas, não acarreta violação ao princípio de que a ninguém é dado pleitear direito alheio. O registro do compromisso de compra e venda não é mais exigido como pressuposto para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova requerida foi indeferida por impossibilidade técnica de realização. Havendo comprovação de que o negócio jurídico de compra e venda de imóvel, ora firmado entre ascendente e descendente, é mera simulação para evitar o cumprimento de obrigação anteriormente assumida perante terceiro, tal como a transferência de registro, a anulação é medida que se impõe. Em autos de adjudicação compulsória, exige-se comprovação da promessa de compra e venda, do pagamento do preço e da recusa na outorga da escritura pública pelo vendedor. A imissão na posse é direito de quem detenha o domínio da coisa, sem nunca haver exercido a posse. O contrato de compra e venda com força de escritura pública é suficiente para demonstrar a existência de título de propriedade capaz de imitir a parte na posse de seu imóvel.... ()
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597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Alegação de ilegitimidade passiva de uma das corrés. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A partir da análise do contexto probatório e da interpretação do contrato firmado entre as partes, concluiu o Tribunal de origem pela legitimidade passiva de uma das corrés, ora recorrente, que teve participação efetiva na construção do empreendimento, sendo irrelevante que não tenha subscrito o contrato de compromisso de compra e venda. Nesse contexto, a revisão da conclusão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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598 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECONVENÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
A RELAÇÃO JURÍDICA SUB JUDICE É REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL, SENDO APLICÁVEL À ESPÉCIE A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NA FORMA DOS ARTS. 186 E 927 DO DIPLOMA CIVILISTA. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitações. Ação de rescisão de contrato. Compra e venda. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, após detido exame probatório e análise do edital de licitação e contrato firmado entre as partes, consignou expressamente que havia previsão contratual para a hipótese de rescisão em juízo. ... ()
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600 - TJSP. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A INICIATIVA. INDEFERIMENTOS QUE PREVALECEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
As ações indicadas não apresentam identidade de partes, causa de pedir ou pedido, de modo que o resultado de uma não interfere no da outra; de igual modo, não existe base para falar em prejudicialidade. Daí a ausência de razão para cogitar da suspensão de um processo para aguardar o julgamento do outro. 2. A denunciação da lide é demanda de regresso, de modo que pressupõe uma relação entre a parte denunciante e a denunciada, visando o ressarcimento de eventual prejuízo propiciado pelo resultado adverso do julgamento. A situação trazida pela ré não se enquadra nesse contexto. Inviável a denunciação da lide para enfocar tema que amplia o âmbito da discussão da causa, não se tratando de simples exercício automático do direito de regresso... ()
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