(DOC. VP 180.3520.5003.7000)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito ou força maior. Análise. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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