(DOC. VP 170.1801.9002.3700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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