(DOC. VP 230.5010.8663.7716)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Energia elétrica. Compra e venda. Notas técnicas de agência reguladora. Lei. Conceito. Não enquadramento. Contexto fático probatório e cláusulas contratuais. Análise. Inviabilidade.

1 - Dirimida a lide sem qualquer menção aos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, carece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A subsistência de fundamentos suficientes para a manutenção do decisum recorrido atrai, por analogia, a Súmula 283/STF. 3 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que nã

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