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Jurisprudência sobre
compra e venda a contento

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Doc. VP 202.5825.4002.6800

651 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de Resolução contratual. Legitimidade passiva. Coparticipação no empreendimento. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 558.9889.9705.4501

652 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ÔNUS PREEXISTENTE. PENHORA REGISTRADA NA MATRÍCULA. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.  RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 172.0293.2007.2200

653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso injustificado. Não fruição do imóvel importa lucros cessantes. Precedentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência deste Sodalício, que possui entendimento firmado no sentido de que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente, lucros cessantes. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 154.0195.3002.6400

654 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Vícios redibitórios. Configuração. Rescisão contratual. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 181.5511.4015.4000

655 - STJ. Processual civil e civil. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Adjudicação compulsória. Súmula 239/STJ. Reexame dos contratos firmados e do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 172, e/STJ): «Diante da cessão de direitos oriundos de promessa de compra e venda, os cessionários podem exigir do promitente vendedor - já quitado o preço - a outorga da escritura definitiva. Trata-se de exigir cumprimento de obrigação de fazer, e não há necessidade de registro da cadeia de cessões, imponível apenas a quem quer o efeito real da promessa e posteriores cessões. Como não há terceiro afetado, e já passadas décadas desde a promessa, a cessionária faz jus à adjudicação do imóvel em seu favor (Súmula 239/STJ). ... ()

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Doc. VP 221.2120.7262.6765

656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Atraso. Mora. Termo final. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 170.1621.9001.6700

657 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Dano moral. Existência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 150.2032.9001.2700

658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Compra e venda. Ressarcimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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Doc. VP 153.0573.6000.0000

659 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... Da inobservância do Código de Defesa do Consumidor. CDC ... ()

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Doc. VP 231.1250.6265.6808

660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na baixa de hipoteca. Danos morais. Existência. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 471.8174.9127.7651

661 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. QUALIDADE DO MATERIAL EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANO MATERIAL.

1. A EXISTÊNCIA DO VÍCIO NARRADO PELA PARTE AUTORA É INCONTROVERSA NOS AUTOS, TANTO A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO FEITO, QUANTO PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE APELANTE EM SEU RECURSO.  ... ()

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Doc. VP 240.6100.1709.5849

662 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão. Código de defesa do conumidor. Aplicação. Caracterizada relação de condumo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos e em avença contratual, que ficou caracterizada relação de consumo no caso, a ensejar a aplicação do CDC.... ()

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Doc. VP 177.6520.4897.6380

663 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compromisso de compra e venda de imóvel - Indeferimento de tutela de urgência (imediata suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais) - O conjunto probatório indica a ausência de verossimilhança da alegação de injustificada recusa da agravada (ré) em proceder à rescisão contratual - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. VP 195.1684.5003.1200

664 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.

«1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre todos os dispositivos legais supostamente ofendidos. Incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()

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Doc. VP 944.8260.0207.0413

665 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS ADQUIRENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. LEI DO DISTRATO QUE É INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA NORMATIVA. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA.

1 -

Devolução das quantias pagas em razão de resolução unilateral de contrato de compra e venda de imóvel (Súmula 543 do C. STJ). Percentual de retenção (20%) fixado à luz do entendimento consolidado do C. STJ e do conjunto probatório. ... ()

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Doc. VP 211.1180.9374.1625

666 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade passiva ad causam. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Promessa de compra e venda registrada no cartório. Irrelevância. Tema julgado na sistemática dos recursos repetitivos.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 163.3950.1003.6700

667 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção. Percentual de 10%. Razoabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor de 10% a 25% do total da quantia paga. ... ()

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Doc. VP 165.2483.1009.7600

668 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Celebração de contrato de compra e venda de bem imóvel urbano seguido de cessão de uso de bem imóvel rural referente a área verde de loteamento. Permuta. Caracterização. Incapacidade civil da co-autora afastada pelo conjunto probatório dos autos. Transferência de área verde de loteamento. Bem de uso comum do povo. Impossibilidade de aquisição do domínio da área permutada. Exegese do disposto no artigo 180, inciso VII, da Constituição do Estado de São Paulo. Erro substancial quanto ao objeto do contrato de permuta configurado. Manutenção da sentença que julgou procedente a ação desfazendo a permuta. Recurso não provido.

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Doc. VP 154.9803.3001.7400

669 - STJ. Civil. Consumidor. Auto de infração. Procon. Sanção administrativa. Ilegalidade do compromisso de compra e venda. Multa aplicada de acordo com as normas do CDC. Omissão na decisão a quo. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma expressa quanto à possibilidade legal de o Procon aplicar as multas objurgadas. Com efeito, o Tribunal a quo evidenciou que a legitimidade do Órgão de Defesa do Consumidor para aplicar as sanções decorre do CDC, mais especificamente dos arts. 55, 56 e 57. Precedente do STJ. ... ()

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Doc. VP 189.9794.3035.1013

670 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. CONSTATAÇÃO DE DEFEITO DOIS DIAS APÓS A VENDA. NÃO REALIZAÇÃO DE REPARO PELA EMPRESA RÉ. DEFEITOS QUE NÃO TORNARAM O BEM IMPRESTÁVEL AO USO A QUE SE DESTINA. RESSARCIMENTO AO AUTOR DOS VALORES GASTOS INICIALMENTE. DEMAIS DEFEITOS FORAM CAUSADOS POR DESGASTE NATURAL PELO USO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. ... ()

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Doc. VP 517.0916.4405.7695

671 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de existência de contrato verbal de parceria para aquisição e exploração econômica de veículos c/c lucros cessantes. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de compra de conjunto de veículos composto por caminhão e semirreboques. Ausência de prova da conclusão do negócio. Conversas de Whatsapp que demonstram apenas tratativas iniciais. Conjunto de bens financiados por instituição financeira e dados em garantia com alienação fiduciária à ré. Caracterização de cessão de posição contratual e não compra e venda. Inexistência de anuência da instituição financeira para cessão da posição contratual (transferência do contrato). Necessidade de anuência expressa do credor. Mera tradição insuficiente para comprovar compra e venda, a considerar, ainda, que os veículos já se encontravam com o autor antes mesmo da negociação, em virtude de prestação de serviços. Prova testemunhal que nada acrescentou aos fatos. Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito do autor, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I). Precedentes. Lucros cessantes indevidos ante a não comprovação da negociação. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários da sucumbência.

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Doc. VP 712.8050.2369.0660

672 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Vício redibitório - Pretensão de indenização por danos materiais relativos aos valores despendidos com o conserto do veículo - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Vício redibitório - Pretensão de indenização por danos materiais relativos aos valores despendidos com o conserto do veículo - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pelo réu - Precedentes do STJ - Extinção do processo que se impõe, nos termos do Lei n.9.099/1995, art. 51, II.

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Doc. VP 163.3950.1003.6600

673 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção. Percentual de 10%. Razoabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor de 10% a 25% do total da quantia paga. ... ()

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Doc. VP 240.4161.2960.0125

674 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda de bem imóvel na planta. Atraso na entrega do imóvel. Condenação decorrente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela pela responsabilidade da recorrente no atraso na entrega do imóvel, e pela procedência da condenação ao pagamento de lucros cessantes, à restituição da taxa de matrícula e individualização do imóvel, assim como à devolução de taxas condominiais anteriores à entrega das chaves. ... ()

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Doc. VP 211.6965.5003.8100

675 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória cumulada com perdas e danos. Compra e venda de bem móvel. Ilegitimidade ad causam. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão de verificar se há ou não legitimidade passiva somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 285.4764.1206.4248

676 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O conjunto probatório não é apto a ensejar o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Em verdade, nenhum ilícito praticou a ré, para justificar o reconhecimento de responsabilidade civil contratual. 2. Tratando-se de resolução de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão, posto que inexiste mora anterior da promitente vendedora, matéria que inclusive já foi decidida em âmbito de recurso repetitivo pelo STJ Tema 1.002. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

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Doc. VP 156.5205.0002.9100

677 - STJ. Agravo em recurso especial. Conversão de aresp. Inexistência de vinculação de juízo de admissibilidade. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Rescisão contratual. Perdas e danos. Súmula 7/STJ. Juros de mora sobre os valores a serem devolvidos pela vendedora. Falta de prequestionamento.

«1. O provimento de agravo em recurso especial para melhor exame da matéria não vincula o relator, que procederá a novo juízo de admissibilidade quando do exame do próprio recurso especial. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.7151.0431.9813

678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Financiamento bancário negado. Devolução dos valores pagos pelo comprador. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ..

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando qualquer eiva aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 a tomada de posição contrária ao interesse da parte. ... ()

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Doc. VP 172.5155.2002.8900

679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Débito. Existência. Prova pericial. Legalidade. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame probatório. Prova testemunhal e documental. Elementos invocados no acórdão. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF.

«1. Rever o entendimento do acórdão impugnado quanto à legalidade da perícia e a existência do débito, por certo, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 147.3574.2003.0900

680 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na conclusão da obra. Dano moral. Sucumbência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 235.3378.8040.6604

681 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DEVOLUÇÃO DE VALORES E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

Julgamento conjunto. Ação revisional proposta pelos adquirentes. Alegação genérica de cláusulas abusivas que não beneficia os recorrentes. Ausência de indicação específica e concreta sobre qual seria o aventado vício que macula o contrato, ônus que pertencia aos autores, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiram. Alegação de utilização da Tabela Price para cálculo das parcelas mensais não comprovada. Linguagem contida no contrato que é simples, objetiva e direta, não havendo óbices para sua compreensão. Inadimplência confessa das parcelas, devidas desde dezembro de 2016, sem que haja proposta de acordo ou depósito nos autos, em homenagem à boa-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 248.6672.1008.1935

682 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR UM DOS RECORRENTES - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO RELATIVO AOS PLEITOS VINCULADOS EXCLUSIVAMENTE A ELE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO SEM DESCRIÇÃO QUE PUDESSE SER OBJETO DE VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

-

Impossível o conhecimento do recurso em relação ao autor Michel, ou seja, exclusivamente em relação aos pleitos cujo proveito seria seu, vez que denegada a gratuidade, não providenciou o recolhimento do preparo recursal. ... ()

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Doc. VP 140.0933.5003.4400

683 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de compra e venda de soja. Desproporcionalidade do preço ajustado. Desequilíbrio contratual. De cobrança. Súmulas STJ/7, 211 e STF/282, 356. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo acerca do desequilíbrio econômico e da onerosidade excessiva do contrato de compra e venda de soja decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... ()

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Doc. VP 210.8121.1376.6187

684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Culpa da compradora. Distrato. Abusividade. Ausência. Alteração. Reexame. Conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 160.2095.8000.5800

685 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Parcial procedência. Corretagem efetivamente paga pela compradora. Inexistência de convenção a respeito no contrato de promessa de compra e venda. Devolução devida. Reforma do julgado. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte.

«1. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático dos autos, concluiu não ter sido comprovado que a demandada tenha efetivamente intermediado ou aproximado os interessados na venda da área ali discutida. Rever tal entendimento requer o reexame dos fatos da causa e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 128.0785.3000.5300

686 - STJ. Registro público. Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Bem gravado com hipoteca cedular. Cédula de crédito rural. Necessidade de prévia anuência do credor. Decreto-lei 167/1967, art. 59. Lei especial. Prevalência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/1916, art. 677, CCB/1916, art. 809, e ss. CCB/2002, art. 1.473, e ss.

«... No mérito, o recorrente aponta ofensa ao CCB/1916, art. 677, que dispunha o seguinte: ... ()

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Doc. VP 210.6241.1325.3815

687 - STJ. agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Culpa do vendedor. Restituição integral. Danos morais. Comprovação. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 241.1090.3224.8296

688 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Ausência de quitação integral do preço ajustado. Pedido julgado improcedente. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A inversão do que restou decidido pelo Tribunal de origem, tal como postulado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, simples interpretação de cláusulas contratuais, bem como novo exame do conjunto fático probatório constante dos autos, providências incompatíveis com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 943.1736.3711.4676

689 - TST. AGRAVO INTERPOSTO POR TERCEIRO EMBARGANTE. EXECUÇÃO. VALIDADE DA PENHORA DE BEM ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a Corte de origem, em análise ao conjunto fático probatório, convenceu-se da invalidade do contrato de compra e venda para efeito de transferência da propriedade. Assentou que «O juízo de primeiro grau assim analisou a questão: «(...) Verifica-se no «Documento Particular de Compra e Venda datado de 05.01.2011 (id 7e8d293 - fls. 16/17 do PDF) que o mesmo foi assinado por Mariana Marques da Silva, em princípio, procuradora da PARKIMÓVEIS. Entretanto, não foi trazida aos autos qualquer procuração a comprovar que a referida senhora poderia representar a PARKIMÓVEIS na venda do imóvel, sendo certo que não há qualquer identificação das testemunhas (tão somente as assinaturas, sem qualquer documento de identificação ou número do CPF). Além disso, as assinaturas que constam do documento NÃO foram reconhecidas em Cartório para confirmar sua autenticidade e mesmo a data na qual teria sido o documento elaborado, destacando-se que quem assina pela PARKIMÓVEIS (Mariana Marques da Silva) não consta do contrato social da empresa, conforme se infere do Extrato da JUCERJA (id 033be90 - fls. 23/25 do PDF). 2. Nesse diapasão, o entendimento em sentido contrário demandaria o reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. VP 250.4011.0877.2580

690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Contrato de compra e venda. Inadimplemento de parcelas. Resolução contratual. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegada ausência de prescrição do direito à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel em razão de inadimplemento das parcelas ajustadas, cujo caráter potestativo não se submeteria a prazo prescricional ou decadencial.... ()

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Doc. VP 147.7005.8005.5800

691 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrato de compra e venda. Não aperfeiçoamento. Condição suspensiva. Não implementação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1167.7113

692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Imóvel. Compra e venda. Reintegração de posse. Financiamento imobiliário. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Credor fiduciário. Consolidação da propriedade. Despesas. Pagamento. Devedor fiduciante. Previsão contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A reinterpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático probatório dos autos esbarram nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.8140.9364.5309

693 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Demora na liberação do habite-se. Dano moral não reconhecido na origem. Reexame de matéria fática. Inviável. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de dano moral, consignando que não houve demonstração de ofensa à honra ou à integridade da recorrente em razão do atraso na liberação do habite-se. Afirmou que tal demora não obstou a imissão na posse do imóvel, que foi alugado a terceiro, e que o alegado dano moral consistiria na frustração decorrente da rescisão do contrato de promessa de compra e venda do bem a terceiro, frustração que, todavia, não pode ser imputada à recorrida, considerando que, além de não haver, no contrato firmado entre recorrente e recorrida, prazo certo para liberação do habite-se, a recorrente e o terceiro adquirente tinham plena ciência de que havia tal pendência quando da celebração do contrato. ... ()

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Doc. VP 210.8140.9904.4530

694 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Demora na liberação do habite-se. Dano moral não reconhecido na origem. Reexame de matéria fática. Inviável. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de dano moral, consignando que não houve demonstração de ofensa à honra ou à integridade da recorrente em razão do atraso na liberação do habite-se. Afirmou que tal demora não obstou a imissão na posse do imóvel, que foi alugado a terceiro, e que o alegado dano moral consistiria na frustração decorrente da rescisão do contrato de promessa de compra e venda do bem a terceiro, frustração que, todavia, não pode ser imputada à recorrida, considerando que, além de não haver, no contrato firmado entre recorrente e recorrida, prazo certo para liberação do habite-se, a recorrente e o terceiro adquirente tinham plena ciência de que havia tal pendência quando da celebração do contrato. ... ()

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Doc. VP 572.0885.0498.2083

695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO RELATIVO A COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE/PROMITENTE VENDEDOR. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA. TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO

REsp. Acórdão/STJ (TEMA 886): «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afastase a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". ... ()

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Doc. VP 240.8261.2337.7951

696 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à legitimidade passiva e à eventual responsabilidade dos réus demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 155.5394.4001.3400

697 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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Doc. VP 507.9845.0745.4925

698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA EMPRESTADA LÍCITA E REGULAR. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA DA PROMITENTE VENDEDORA EM PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. POSSE QUALIFICADA ANTERIOR NÃO COMPROVADA. DIREITO A USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADO. APELANTE CONHECEDOR DO LITÍGIO. POSSE SEM OPOSIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação reivindicatória por meio da qual os autores visam a reaver imóvel de sua propriedade, comprovada por certidão do Registro de Imóveis. 2. A prova emprestada, qual seja, o laudo de perícia grafotécnica concluindo pela falsidade da assinatura da proprietária Adelaide Zain em escritura particular de promessa de compra e venda, foi produzida de forma lícita e regular em processo que versou sobre fato semelhante, tendo sido assegurado o contraditório, que foi também plenamente assegurado nesses autos. 3. O STJ, em embargos de divergência, assentou o entendimento admitindo a prova emprestada, desde que observado o contraditório no feito para o qual foi emprestada, não se podendo restringi-la a processos em que figurem partes idênticas. 4. Não foi comprovada a posse qualificada anterior, que respaldaria a pretensão do réu ao reconhecimento do direito a usucapião, não tendo sido configurada a alegada situação jurídica consolidada. 5. O segundo réu, apelante, firmou contrato de promessa de cessão integral de direitos com os herdeiros do primeiro réu após o ajuizamento da ação, contendo cláusula expressa quanto à existência do litígio com os autores, o que afasta a alegação de posse sem qualquer oposição. 6. Inexistência nos autos de prova documental referente à posse ad usucapionem do primeiro réu, que residia em outro local quando da contestação e também quando de sua morte, assim como de sua esposa. 7. Fato consumado não configurado, bem como não configurado o alegado fato de terceiro. 8. O réu não apresentou mínima prova de que teve gastos para reformar o imóvel. 9. Desprovimento do recurso.... ()

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Doc. VP 670.9188.9199.4422

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PEDIDO DE DANOS MORAIS INDEFERIDO LIMINARMENTE, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Descabido o indeferimento liminar do pedido de indenização por danos morais e alteração, de ofício, do valor da causa, eis que a exordial não se mostra inepta, contendo o pedido, causa de pedir, narrativa clara dos fatos e fundamentos jurídicos, valor da causa, de acordo com o CPC, art. 319, razão pela qual a decisão deve ser reformada para o afastamento do indeferimento de parte da inicial... ()

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Doc. VP 912.7747.3844.5390

700 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Peculiaridades do caso concreto - Diante da narrativa fática apresentada pelos demandados e da documentação carreada, foi possível constatar que a causa tem contornos de elevada complexidade, afigurando-se necessária a produção de outras provas, dentre elas as já postuladas especificamente em contestação (pericial e oral) - Matéria de fato - Contexto que envolve possível ocorrência de simulação e irregularidades de negócios jurídicos anteriores, com influência no negócio objeto da causa e eventual estipulação de valores incompatíveis com a realidade, a merecer apuração mais aprofundada, inclusive com a possibilidade, a ser reanalisada pelo d. Juízo de origem, de busca e apreensão relativa aos documentos alegadamente entregues ao sócio-proprietário da empresa - Construtora requerente que, em réplica, se ocupou de alegar que eventuais transações anteriores fugiriam do objeto do contrato que fundamenta a presente ação, sem prestar maiores esclarecimentos - Aplicabilidade, ainda, da legislação consumerista vigente - Partes que, em tese, celebraram contratos sem adotar as formalidades necessárias, não podendo os ônus dessa conduta ser carreados por apenas uma delas, justamente os consumidores, em especial diante da hipersuficiência técnica, informacional e financeira da empreiteira - Julgamento antecipado que se afigurou prematuro e incompatível com a complexidade da demanda, importando em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Dilação probatória que se afigura imprescindível para o adequado julgamento do feito - Baixa dos autos para retomada da instrução processual, promovendo-se o saneamento do feito (CPC, art. 357) para seu regular prosseguimento - Análise do mérito prejudicada. ... ()

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