Jurisprudência sobre
compra e venda a contento

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO FRAUDULENTO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$

10.0000,00.Ausência de apresentação pela instituição financeira ré do contrato de financiamento contendo a assinatura do autor. Confirmação da sentença no que se refere à declaração de nulidade do contrato, a teor do arts. 373, II, do CPC. 14 do CDC, e ainda a súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Recurso do DETRAN alegando sua ilegitimidade passiva que merece acolhimento, visto que as informações de inclusão, baixa e cancelamento de gravame por meio eletrônico são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras e demais empresas credoras, conforme disposto na Portaria PRES - DETRAN/RJ 3091/2003, além do previsto no art. 20, da Resolução Contran 807, de 15 de dezembro de 2020. Autarquia que não tem gerência sobre a realização do contrato de financiamento, nem poder de fiscalização acerca da sua regularidade, de modo que ao cancelamento do registro do veículo em nome do autor, bem como das multas e pontuações no cadastro do condutor, somente podem ser exigidos da primeira apelante após a confirmação das sentença que reconhece a nulidade da avença, o que pode se dar por simples expedição de ofício pelo juízo. Indenização por danos morais adequadamente quantificada pelo juízo de origem, observada a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o apelo do autor não merece provimento. Reforma da sentença. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO E DO TERCEIRO.... (Continua)

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852 - STJ. processo civil. Administrativo. Contrato de compra e venda. Inadimplência. Resolução do contrato. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - O feito tem origem em ação ordinária de rescisão de contrato de compra e venda, por inadimplência técnica, julgada procedente em primeira instância. A reconvenção proposta pela parte contrária foi julgada improcedente. No Tribunal a quo, a sentença de origem foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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853 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB/1916, art. 1.245.

«... II – Da responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Entrega das chaves. Recusa. Cláusula contratual. Provas. Apreciação. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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855 - STJ. recurso especial. Direito civil. Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel com pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Aplicação da legislação consumerista. Análise que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto em 10/9/2021 e concluso ao gabinete em 16/12/2021. ... (Continua)

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856 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ausência de violação do CPC, art. 535. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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857 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dispositivos legais. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Busca e apreensão. Veículo. Contratos. Compra e venda. Financiamento. Autonomia reconhecida. Modificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

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858 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Danos morais. Exclusão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Compra e venda de imóvel. Danos materiais. Seguro habitacional. Apólice. Indenização devida. Decisão da presidência do STJ. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a análise de cláusula contratual e o revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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860 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ENTREGA DOS LOTES ADQUIRIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA EXAMINADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO.

A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS LOTES ADQUIRIDOS PELAS AUTORAS, ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO ESTAVAM APTOS PARA UTILIZAÇÃO, FATO QUE JUSTIFICA O PEDIDO DE RESCISÃO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PELAS AUTORAS, ANTE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ.... (Continua)

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861 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Impugnação à penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Desconstituição da constrição. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A impenhorabilidade do bem de família pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, salvo se já houver decisão anterior sobre o tema. Precedente. ... (Continua)

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862 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ações. Compra e venda. Poder de controle. Acordo de acionistas. Direito de preferência. Descumprimento. Simulação. Negócio jurídico. Nulidade. Contradição e obscuridade não verificadas. Verba honorária. Critério de fixação. Omissão. Vício suprimido.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA EM VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C/C COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE O FALECIDO PAI (VENDEDOR) DA AUTORA E OS RÉUS (COMPRADORES). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de cláusula resolutiva tácita em negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel (gleba de terras - sítio), celebrado entre o já falecido pai da autora, na condição de vendedor, e os litisconsortes passivos, na condição de compradores, em cúmulo simples com a cobrança de parcelas vencidas e não pagas. ... (Continua)

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864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Dano moral. Configurado. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Valor. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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865 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Compromisso de compra e venda de imóvel rural com cláusula de Resolução expressa. Inadimplemento do compromissário comprador que não efetuou o pagamento das prestações ajustadas. Mora comprovada por notificação extrajudicial e decurso do prazo para a purgação- instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido reintegratório reputando desnecessário o prévio ajuizamento de demanda judicial para a Resolução contratual. Insurgência do devedor. Reclamo desprovido. Controvérsia. Possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado.

I - Violação ao CPC/1973, art. 535 inocorrente na espécie, pois a Corte local procedeu à averiguação de toda a matéria reputada necessária ao deslinde da controvérsia, apenas não adotou a mesma compreensão almejada pela parte, acerca da resolução da lide, o que não enseja omissão ou contradição no julgado. ... (Continua)

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866 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Iniciativa do comprador. Retenção. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de área de terras. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 desta Corte Superior. ... (Continua)

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868 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito ou força maior. Reconhecimento na instância de origem. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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869 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Imobiliário e processual civil. Promessa de compra e venda. Resolução. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor do bem. Dúvida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

«1. A tese veiculada nos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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871 - STJ. Negócio jurídico. Teoria geral das nulidades. Ato jurídico nulo. Cláusula de inalienabilidade. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem inalienável. Nulidade pedida pela filha da parte contratante. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Ainda que mínimo, na desconstituição. Nulidade. Natureza jurídica de sanção e não de vício. Considerações do Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB, arts. 145, 146, 147 e 1.676. CCB/2002, arts. 166, 168, 171 e 1.911, «caput e parágrafo único.

«... O ato jurídico, para que seja válido, deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito e observar forma prevista ou sua não-defesa em lei. A não-observância desses requisitos torna o ato irregular, gerando, como consequência a sua nulidade, nulidade essa que, segundo expressiva corrente doutrinária, se insere na categoria de sanção, não de vício (Cf. Aroldo Plínio Gonçalves, Nulidades no Processo, Aide, 1993). ... (Continua)

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872 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Iniciativa do comprador. Retenção. Percentual. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Decisão mantida.

1 - «Nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, a jurisprudência desta Corte admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga» (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 17/06/2021). ... (Continua)

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873 - TJSP. Ação de Rescisão de Contrato - Compra e venda de piscina mediante pagamento parcelado com financiamento pela Aymoré - Relação de Consumo - Informação prestada pela empresa de que o terreno era compatível com o produto, necessário, contudo, muro de contenção no valor entre R$ 3.000,00 a R$ 4.000,00, com material incluso - Posteriormente, engenheiro encaminhado pela empresa constatou a Ementa: Ação de Rescisão de Contrato - Compra e venda de piscina mediante pagamento parcelado com financiamento pela Aymoré - Relação de Consumo - Informação prestada pela empresa de que o terreno era compatível com o produto, necessário, contudo, muro de contenção no valor entre R$ 3.000,00 a R$ 4.000,00, com material incluso - Posteriormente, engenheiro encaminhado pela empresa constatou a necessidade de construção de um muro de contenção, com custo de R$ 12.000,00, além do material necessário para a execução do serviço - Descumprimento contratual - Contratos Coligados - Rescisão do negócio jurídico que produz efeitos em relação ao cessionário. - Recurso Improvido.

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874 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Obrigação de Fazer. Antecipação dos efeitos da tutela e imposição de multa diária, em caso de descumprimento de determinação judicial de conserto de automóvel. Cabimento. Risco de ineficácia da medida, caso seja apenas a final deferida. Veículo que apresentou defeito, dentro do prazo de garantia. Decurso de mais de três meses para os reparos, sob alegação de falta de peças. Inadmissibilidade. Antecipação de tutela bem concedida na origem. Penalidade arbitrada, porém, em valor elevado, R$1.000,00 diários. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução da multa diária para R$ 500,00. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.

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875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Ausência de indicação do comando normativo violado e objeto do dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

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876 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Taxa de ocupação do bem. Terreno não edificado. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência das Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente. ... (Continua)

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877 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação anulatória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Compromisso de compra e venda. Contrato válido. Terceiro de boa-fé. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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878 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de caminhão. Incidência do CDC. Teoria finalista. Não incidência. Utilização do bem nas atividades empresariais. Reexame de provas. Prescindibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou o definido pela Teoria Finalista Mista, ou seja, consumidor é todo aquele que possua vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, mesmo que não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, mas se apresenta em situação de fragilidade. ... (Continua)

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879 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda. Incorporadora e proprietária do imóvel. Responsabilidade. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Óbice para a divergência jurisprudencial. Correção monetária das parcelas pagas. Termo inicial. Desembolso. Juros moratórios. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS DURANTE A FASE DE OBRAS, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA METRAGEM A MENOR DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

Possibilidade de cobrança de juros compensatórios (¿juros no pé¿) antes da entrega das chaves, conforme entendimento da Segunda Seção do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 2) Ausência de atraso substancial na entrega do imóvel a ponto de caracterizar aborrecimentos que superam os do cotidiano, capazes de causar efetiva violação aos direitos da personalidade. Prova dos autos que revela que a entrega do imóvel realmente ocorreu após o prazo previsto no contrato (cerca de quatro meses após a data prevista, computado o prazo de tolerância), porém, também estavam os autores em mora, tendo recebido as chaves cerca de dois meses após o pagamento da parcela pendente. 3) Perícia de engenharia que aponta ausência da alegada diferença de metragem na área da unidade. Critério utilizado pelos autores que levou em conta a área útil do imóvel, enquanto que a ré tomou por referência a área privativa, conceito comumente utilizado no ramo, de acordo com o laudo pericial. 4) Improcedência que deve ser mantida. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Construção. Atraso. Prazo. Prorrogação indefinida. Cláusula abusiva. Conclusão. Ausência de previsão. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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882 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Responsabilidade da construtora comprovada. Rescisão contratual. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Redução da cláusula penal. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem concluiu que as questões relativas à regularidade do loteamento são de integral responsabilidade do vendedor, que, ao iniciar o empreendimento com a intenção de venda e obtenção de lucro, deveria ter-se resguardado da efetiva regularidade da área para então disponibilizar a venda. Não houve, assim, caso fortuito ou força maior. ... (Continua)

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884 - STJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Embargos de divergência em recurso especial. Declaração judicial de nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel. Insubsistência o fato gerador do tributo. Restituição dos valores recolhidos a título de imposto. Embargos de divergência do Distrito Federal a que se nega provimento. CF/88, art. 156, II, e CTN, art. 35, I, II, e III. CTN, art. 118, I.

«1 - De acordo com a CF/88, art. 156, II, e CTN, art. 35, I, II, e III, o fato gerador do ITBI ocorre, no seu aspecto material e temporal, com a efetiva transmissão, a qualquer título, da propriedade imobiliária, o que se perfectibiliza com a consumação do negócio jurídico hábil a transmitir a titularidade do bem, mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. ... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Pleito para que se reavalie a ocorrência de caso fortuito e danos morais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum que não destoa da razoabilidade. Agravo não provido.

«1. A Corte estadual, cotejando o contrato entabulado em conjunto com o acervo probatório, concluiu que inexistiu fato capaz de justificar o atraso da construtora na entrega do imóvel e que a consumidora sofreu danos morais, não havendo falar em mero descumprimento contratual. Entendimento diverso demandaria incursão nas cláusulas contratuais e no acervo probatório, medida obstada pela incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Danos morais. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. A possibilidade de inversão do ônus da prova foi constatada pelo Tribunal de Origem após análise da relação consumerista existente entre as partes, bem como das circunstâncias de fato relacionadas ao caso. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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888 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DE IMÓVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO JUDICIAL. SALDO REMANESCENTE DA ARREMATAÇÃO QUE DEVE SER RESSARCIDO AOS AUTORES, NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autoranos autos da ação de indenização por perdas e danos.... (Continua)

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889 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, não entregue no prazo. Rescisão com pedido indenizatório. Cooperativa que, na verdade, utiliza forma dissimulada para comercialização de bens imóveis. Incidência do CDC. Devolução imediata das parcelas. Entendimento pacificado por Súmula do Tribunal de Justiça de São Paulo. Legitimidade passiva da construtora. Recebimento e administração de valores. Atividade não restrita ao projeto e construção. Responsabilidade solidária. Restituição da totalidade dos valores. Culpa exclusiva das rés pela rescisão. Reembolso dos valores pagos a título de aluguel. Atraso para entrega de unidade imobiliária com finalidade residencial que ultrapassa o conceito de mero dissabor. Expectativas e planos de vida frustrados. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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890 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - COMPRA E VENDA EM SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE SUPOSTA RECUSA - DOCUMENTO QUE CONTRADIZ A VERSÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES E CONVENCER QUANTO À EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DE DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

conjunto probatório é firme em apontar que não houve falha na prestação de serviços, tampouco qualquer constrangimento apto a justificar indenização por dano moral. ... (Continua)

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891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES RELATIVAS AO MESMO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COINCIDÊNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - JULGAMENTO ISOLADO DE UMA DAS AÇÕES CONEXAS - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA

Consoante dispõe o art. 55, §3º, do CPC, «serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". ... (Continua)

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892 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por iniciativa do comprador. Pedido de afastamento da incidência do CDC. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Verificação dos requisitos de relação consumerista. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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893 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, além de impedir a inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, em ação de rescisão contratual. ... (Continua)

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894 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Ação intentada por casa bancária devido à arrematação do bem imóvel objeto de instrumento particular de compra e venda, mútuo e hipoteca, inadimplido pelos réus, decorrendo daí a execução extrajudicial amparada no Decreto-lei 70/66. Existência de posterior ação anulatória e revisional intentada pela parte contra o agente financeiro, julgada parcialmente procedente em primeira instância e, reformada por aresto unânime que reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores ante o desconhecimento do réu, em relação às inúmeras transferências promovidas quanto ao imóvel em litígio. Incorformismo. Desacolhimento. Ação de imissão proposta anteriormente à ação revisional. Ilegitimidade de parte, ademais, reconhecida na ação revisional. Adequação do entendimento de primeiro grau ao conjunto das provas encartadas aos autos. Recurso improvido.

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895 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação redibitória cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Vício do produto. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Dano moral. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... (Continua)

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896 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO E NÃO CONHECIDA A

questão PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ... (Continua)

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897 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Compra e venda. Atraso no financiamento. Inadimplemento da compradora. Arras penitenciais. Retenção válida. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Intermediação na compra e venda de imóveis. Tribunal a quo entendeu pela incidência do tributo diante da unicidade do negócio jurídico entre corretor e imobiliária. Análise de tese diversa. Revisão do conjunto probatório. Decadência de parte do crédito tributário. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Afirmação pelo não pagamento do tributo. Confronto com a convicção do julgador. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.

I - O feito tem como origem ação anulatória de autos de infração para cobrança de ISS sobre operação de intermediação na compra e venda de imóvel. O Tribunal a quo, ao analisar a questão, entendeu que se vislumbrava uma única prestação de serviços executada pela autora, conforme análise dos contratos carreados aos autos. ... (Continua)

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899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Empreendimento edificado em área contaminada. Danos materiais e morais comprovados. Responsabilidade da ré. Indenização cabível. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem consignou a responsabilidade da ora agravante pelos danos materiais e morais suportados pelos demandantes, ao omitir informação importante acerca da contaminação do solo e da restrição existente sobre a área em que foi construído o imóvel, em nítida afronta à boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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900 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS (SOFÁ). DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVILUÇÃO DE VALORE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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