Jurisprudência sobre
compra e venda a contento

901 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento. Caracterização. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Verificar, no caso concreto, como pretende a parte agravante, se, das disposições contratuais, é possível extrair o entendimento de que a obrigação dos agravados era anterior e condicionante da obrigação da agravante, demandaria o revolvimento do arcabouço fático probatório dos autos, bem como o exame do instrumento contratual, o que é vedado pelos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel ajustado verbalmente. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A matéria tratada no CPC/1973, art. 471 não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco foi suscitada a apreciação do referido tema em Embargos de Declaração com vistas a suprir eventual omissão. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, resta desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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903 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1)Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe a parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Não cabimento. Circunstância excepcional. Ausência. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Inexistência. Reexame. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Falta de informação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Comprovação. Súmula n 7/STJ.

1 - No caso, alterar as conclusões firmadas no acórdão recorrido acerca da falta de qualquer informação ao consumidor quanto ao repasse da comissão de corretagem exigiria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais por esta Corte, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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906 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE PELO ÍNDICE IGP-M. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Imóvel na qual se pleiteava a substituição do IGP-M como índice de correção monetária sob o fundamento de onerosidade excessiva e abusividade. ... (Continua)

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907 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Descumprimento. Dano moral. Situação excepcional não configurada. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal Superior dispõe no sentido de que o «mero descumprimento contratual pela promitente vendedora que deixa de entregar o imóvel no prazo contratado não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). ... (Continua)

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908 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NÃO CONFIGURADA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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909 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato. Compra e venda. Incorporação imobiliária. Lei 4.591/1964. Aplicação na origem. CDC. Afastamento. Aquisição. Imóveis. Fins exclusivos de investimento. Lucro. Promitente comprador. Desistência imotivada. Venda em leilão. Cabimento. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgado atacado. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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910 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisões das instâncias ordinárias que, analisando a prova dos autos, concluíram pela existência de uma permuta, e não de uma compra e venda. Recurso especial não admitido na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo do CPC/1973, art. 544. Insurgência da ré.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afirmaram claramente que houve uma permuta de imóveis, não uma compra e venda, e que a ora agravante não cumpriu sua parte no acordo, sendo condenada a fazê-lo. Não pode esta Corte, pois, na via estreita do recurso especial, reexaminar fatos e provas para chegar a conclusão distinta, em razão do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda mercantil de combustível. Cláusula abusiva.pronunciamento de ofício. Súmula STF/283. Prorrogação automática por novo período. Multa contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de ilegalidade na cláusula do contrato que prevê a prorrogação automática por novo período, pelo fato da denuncia não ter ocorrido exatamente 360 dias antes do término do termo final da avença decorreu da análise do contrato e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. ... (Continua)

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912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Rescisão de contrato de compra e venda. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Ausência de documento para comprovar a tempestividade do recurso. Agravo improvido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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913 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS (GELADEIRA). DEFEITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVILUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REJEIÇÃO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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914 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Novação. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias acerca da não ocorrência de novação no caso em análise, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares 5 e 7 do STJ. ... (Continua)

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915 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INTERMEDIAÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA À PARTE VENDEDORA. RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA, NO CASO CONCRETO. RECURSO DA BV PROVIDO. RECURSO DE TATIANA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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916 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão de compromisso de compra e venda. Culpa da construtora. Não obtenção de financiamento perante a instituição financeira. Lucros cessantes. Descabimento. Cláusula penal compensatória. Inexistência de previsão no contrato. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto aos lucros cessantes, a decisão agravada, com base nos fatos consignados pelo Tribunal a quo, fez observar a jurisprudência do STJ que não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial, que nem sequer foi iniciada.... (Continua)

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917 - TJSP. Ação de resilição unilateral de contrato de compra e venda de lote, cumulada com a restituição das parcelas [Mais Parque Rio Preto] - Decisão de procedência parcial, com a condenação da ré à restituição de 75% dos valores pagos - Incidência da Lei 13.786/2018 em conjunto com o CDC, art. 53, aplicado de forma analógica - Legitimidade da readequação equitativa da cláusula penal compensatória com a perda de 20% das quantias pagas - Possibilidade do desconto dos encargos imobiliários, tributários, associativos e afins vencidos durante a vigência do negócio - Comissão de corretagem assumida integralmente pela vendedora e não integrada ao preço do lote - Descabimento do desconto - Inteligência do Lei 13.786/2018, art. 32-A, IV e V - Regularidade da atualização monetária dos desembolsos pelo indexador convencionado (IGP-M), correndo juros de mora do trânsito em julgado - Incapacidade financeira do adquirente/comprador - Venda e compra de lote - Viabilidade do parcelamento da restituição, art. 32-A, § 1º, do aludido diploma - Procedência parcial dos pedidos - Alteração da disciplina da sucumbência - Recursos providos, em parte.

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918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Dano moral configurado. Modificação. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos e interpretando as cláusulas do contrato entabulado entre as partes, concluiu pela ocorrência do dano moral, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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919 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Juros remuneratórios acima dos parâmetros contratados. Reexame. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

1 - O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao CPC, art. 535. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO DO NEGÓCIO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DO SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, pretendendo o autor a devolução dos valores pagos, a título de sinal, além da condenação das rés no pagamento de dano moral. ... (Continua)

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921 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a possibilidade de aplicação da teoria da base objetiva na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... 2) A possibilidade de aplicação da teoria da base objetiva ... (Continua)

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922 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 884. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves. Acordo extrajudicial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ nas hipóteses em que as questões suscitadas demandarem a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

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923 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem devida. Desistência pelos vendedores. Súmula 568/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível... (Continua)

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924 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE FUNDO DE DIREITO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM BASE NA SÚMULA 291/STJ. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E PELA RÉ. JULGAMENTO CONJUNTO.

Cinge-se a controvérsia em analisar se estão prescritas as pretensões de revisão e repetição do indébito do contrato de financiamento imobiliário com pacto adjeto de hipoteca. ... (Continua)

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925 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE FUNDO DE DIREITO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM BASE NA SÚMULA 291/STJ. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E PELA RÉ. JULGAMENTO CONJUNTO.

Cinge-se a controvérsia em analisar se estão prescritas as pretensões de revisão e repetição do indébito do contrato de financiamento imobiliário com pacto adjeto de hipoteca. ... (Continua)

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926 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e cancelamento de registro imobiliário. Compra e venda de imóvel em nome de terceiro que não teve a posse do bem. Simulação caracterizada. Nulidade. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Compra e venda. Bem móvel. Vício aparente. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da entrega. Decadência consumada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou encontrar-se consumado o prazo decadencial em comento, tendo em conta o vício ser aparente, além de que não houve comprovação de formulação de reclamação da recorrente em face da recorrida. ... (Continua)

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928 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Tutela de urgência. Deferimento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

1 - Descabe ao STJ substituir o juízo ordinário na análise dos pressupostos relativos ao CPC/2015, art. 300. Incidência da Súmula 735/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar». ... (Continua)

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929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Compra e venda de imóvel rural. Natureza do contrato. Referência à extensão do bem. Intenção das partes. Averiguação. Rexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Se os fundamentos empregados bastam para justificar a conclusão adotada, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, não se podendo confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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930 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Sinal. Valor dado a título de arras confirmatórias e início de pagamento. Retenção. Redução equitativa. Inadimplemento do promissário comprador. Pagamento de aluguel pelo uso do imóvel. Desnecessidade de pedido expresso. Consectário lógico do retorno ao estado anterior. Precedentes.

«1 - Nos termos do Enunciado 165, da III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, a previsão de redução equitativa, contida no CCB, art. 413, também se aplica ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais. ... (Continua)

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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Negócio imobiliário. Celebração de contrato de compra e venda. Rescisão do contrato. Negócio não concretizado. Falha no dever de informação da intermediadora. Comissão indevida. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do CCB/2002, art. 725, é devida a remuneração ao corretor na hipótese em que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, mesmo que este não sec oncretize em virtude de arrependimento das partes. ... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de efeito suspensivo. Inviabilidade. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. 518/STJ. Nulidade de compra e venda. Simulação do negócio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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933 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Deferimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato rescindendo. Cassação. Ausência de probabilidade do direito invocado.

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934 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de bem imóvel - Vícios construtivos - Insurgência contra decisão que, reconhecendo a aplicabilidade do CDC, afastou a ocorrência de decadência ou prescrição e inverteu os ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, da Lei Consumerista - Inexistência de relação de consumo na hipótese em exame - Compromisso de compra e venda formalizado entre pessoa jurídica titular do domínio do imóvel e pessoa física, com base, exclusivamente, no Código Civil - Agravante que não participou do empreendimento como construtora, incorporadora ou intermediadora e nem mesmo oferece imóveis no mercado de consumo, portanto, não se enquadra no conceito de fornecedora - Conceitos definidos nos arts. 2º e 3º, do CDC não configurados - Inversão do ônus da prova indevida - Decadência - Inaplicabilidade do art. 445 do Código Civil à hipótese em exame - Ação de cunho condenatório, em que o prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do CC - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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935 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Inversão. Inadimplemento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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936 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Resolução do contrato. Descumprimento. Aferição acerca da culpa. Questão solucionada à luz do contrato celebrado entre as partes e do conjunto fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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937 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Contrato de compra e venda de imóvel. Tutela antecipada deferida na origem. Cláusula instituidora de hipoteca dada pela construtora. Súmula 308/STJ. Distrato. Retenção entre 10% e 25% das prestações pagas. Súmula 83/STJ. Requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo não provido.

«1. As construtoras não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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938 - TJSP. CIVIL. COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. CONTRATO APRESENTADO POR CORRETOR DE IMÓVEIS. RECUSA FUNDADA EM REPROVAÇÃO DO CRÉDITO NECESSÁRIO PARA FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO DO SINAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. DANO MORAL AUSÊNCIA.

Os documentos que fundamentam a pretensão foram apresentados e preenchido por corretor de imóveis devidamente identificado. Em razão da autonomia típica da profissão (art. 5º, § 2º, L. 6.530/78), não se cogita de sua atuação na condição de preposto, de modo que não poderia a oferta vincular o vendedor, tampouco agente financeiro responsável pelo financiamento do saldo devedor. ... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Promessa de compra e venda. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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940 - TJSP. Apelação - Promessa de compra e venda de lote de terreno - Ação declaratória c/c restituição de valores - Sentença de rejeição dos pedidos - Confirmação - Financiamento imobiliário concedido em parte pela construtora, sendo o remanescente financiado por instituição financeira - Circunstância de ter o contrato de financiamento junto à Caixa Econômica feito menção a parte de pagamento com recursos próprios não levando à conclusão de que tal parte foi realmente satisfeita - Contrato de promessa de compra e venda, ademais, contendo cláusula no sentido de que a entrada seria financiada pela ré - Consequente ausência de verossimilhança na alegação de que teria havido pagamento em duplicidade do valor da entrada - Pedido subsidiário, voltado à revisão dos encargos contidos no contrato celebrado entre as partes - Inconsistência - Cláusula de capitalização dos juros remuneratórios no contrato celebrado junto à loteadora encontrando respaldo legal no Lei 9.514/1997, art. 5º, §2º - Precedentes.

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941 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda. Omissão. Ausência. Retenção de parte do valor pago. Possibilidade. Percentual. 10% a 25% do valor pago. Majoração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. ... (Continua)

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942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Celebração de contrato de compra e venda. Resultado útil não alcançado. Comissão indevida. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a situação jurídica dos autos, consignou que o resultado útil da corretagem não foi alcançado, ressaltando que não houve sequer compromisso de compra e venda assinado entre os negociantes. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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943 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Compra e venda de títulos imobiliários. Incidência da Súmula 7/STJ. 1- A alteração do entendimento firmado pelo tribunal a quo, demandaria a revisão de matéria de fato, incindindo, na espécie, a súmula 7 deste STJ. 2- Rever o posicionamento implicaria reexame do conjunto fático probatório, o que é inadmissível neste STJ. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.

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944 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda. Produto destinado a viabilizar atividade comercial. Relação de consumo. Atraso na entrega não demonstrado. Dano moral e material. Não configurados. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é deficiente a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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945 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda. Atraso na obtenção de financiamento bancário pela parte compradora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição decenal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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946 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Condenação. Lucros cessantes. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Questão sedimentada na jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão e nulidade de contrato de compra e venda de imóvel. Formulação de negócio. Erro. Vício de consentimento. Não demonstrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Taxa de ocupação. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Contrato de compra e venda. Devolução valores e indenização. Grupo econômico. Reconhecimento. Teoria da aparência. Direcionamento da execução. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

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950 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda c.C. Reintegração de posse e indenização. Negativa de prestação jurisidicional. Inexistência. Temas indispensáveis ao deslinde da controvérsia devidamente enfrentados. Cerceamento de defesa. Ausência. Juiz que é o destinatário da prova. Existência e validade da compra e venda realizada após concordância dos herdeiros e autorização judicial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7 desta corte. Alegações de necessidade de determinação de reintegração de posse e indenização pelo uso. Decisão que julgou o recurso, nesta parte, prejudicado. Ausência de impugnação a fundamento da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno conhecido em parte e não provido.

1 - Não se configura violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o... (Continua)

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