(DOC. VP 210.8261.0800.7553)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Taxa de ocupação. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos, especialmente as cláusulas contratuais, para concluir que não há prova da ocupação do imóvel e afastar a cobrança da respectiva taxa. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a

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