(DOC. VP 523.5198.2237.6384)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE PELO ÍNDICE IGP-M. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Imóvel na qual se pleiteava a substituição do IGP-M como índice de correção monetária sob o fundamento de onerosidade excessiva e abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a (in)validade da cláusula contratual que prevê o reajuste das parcelas pelo IGP-M à luz da alegação de onerosidade excessiva e possív

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