(DOC. VP 210.7050.3782.8811)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de efeito suspensivo. Inviabilidade. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. 518/STJ. Nulidade de compra e venda. Simulação do negócio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. 2 - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, «a», deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais, bem como atos administrativos normativos (Súm

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