(DOC. VP 250.6261.2383.4695)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda c.C. Reintegração de posse e indenização. Negativa de prestação jurisidicional. Inexistência. Temas indispensáveis ao deslinde da controvérsia devidamente enfrentados. Cerceamento de defesa. Ausência. Juiz que é o destinatário da prova. Existência e validade da compra e venda realizada após concordância dos herdeiros e autorização judicial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7 desta corte. Alegações de necessidade de determinação de reintegração de posse e indenização pelo uso. Decisão que julgou o recurso, nesta parte, prejudicado. Ausência de impugnação a fundamento da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno conhecido em parte e não provido.

1 - Não se configura violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal estadual se manifesta, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 3 - A revisão do entendi

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