(DOC. VP 203.5890.1004.9100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Descumprimento. Dano moral. Situação excepcional não configurada. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal Superior dispõe no sentido de que o «mero descumprimento contratual pela promitente vendedora que deixa de entregar o imóvel no prazo contratado não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial» (AgInt no REsp. 1.770.525/RO/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 2 - Em r

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