Jurisprudência sobre
compra e venda a contento
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701 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Violação dos arts. 535, 333 e 364 do CPC/1973. Inexistência. Compra e venda de imóvel registrado em nome de terceiro. Procedência do pedido de restituição do valor pago pelos adquirentes/agravados. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se constata a alegada violação do CPC/1973, art. 535 na medida em que a eg. Corte de origem apreciou, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido da omissão apontada. ... ()
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702 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE EXECUÇÃO POR VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL NÃO CONHECIDOS, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. ... ()
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703 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Proposta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arrependimento. Configuração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel não verificado. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Desistência. Previsão contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A adoção de conclusões diversas do Tribunal de origem acerca da relação entre a compra e venda do imóvel demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Não violação. Compra e venda. Desistência. Intermediação. Comissão de corretagem devida. Percentual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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707 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Pretensão de reparação de danos material e moral. Hipótese em que o apelante adquiriu veículo com defeito mecânico. Obrigação da vendedora apelada de trocar o veículo por outro do mesmo valor pago pelo apelante, em perfeitas condições de uso. Ausência de demonstração de dano material, como gastos com conserto ou lucros cessantes. Dano moral não configurado. Mero dissabor incapaz de causar abalo psíquico. Incabível o reconhecimento da má-fé da apelada, pois esta não restou demonstrada e a má-fé não se presume. Indenizatória, neste aspecto, improcedente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.
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708 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial deve indicar com precisão qual dispositivo de lei reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como sua devida particularização, pois a indicação genérica evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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709 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem. ... ()
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710 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Juros de obra. Restituição de valores cobrados do adquirente após a entrega das chaves. Súmula 283/STF. Súmula 7/STF. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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711 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão de contrato. Compra e venda de imóvel. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Decidida inteiramente a contenda, expondo o acórdão recorrido fundamentos concatenados, aptos a dar suporte às conclusões adotadas, não há omissão a sanar.... ()
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712 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Conclusão das instâncias ordinárias no sentido da abusividade da forma de atualização da avença. Nulidade de previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A corte estadual, analisando o contexto fático probatório da causa e o teor da previsão contratual, firmou a abusividade de cláusula existente em contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes prevendo o reajuste de parcelas do financiamento. Essa ponderação atrai a aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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713 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Imobiliário e processual civil. Promessa de compra e venda. Escritura. Outorga. Saldo devedor. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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714 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda. Evicção. Descaracterização. Ausência do dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal origem, com amparo no conjunto fático probatório do respectivo processo, concluiu pela comprovação da ciência inequívoca da litigiosidade do bem adquirido, afastando a aplicação do instituto da evicção e, por conseguinte, a obrigação de indenizar. ... ()
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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZATÓRIA. PROMITENTE VENDEDOR QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.
Contexto fático probatório demonstrando que o contrato foi rescindido por culpa da ré em razão da paralisação das obras do empreendimento Condomínio Residencial Colina. ... ()
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716 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação indenizatória c/c pedido de suspensão de parcelas. A agravante firmou com a agravada contrato de promessa de compra e venda de imóvel em 08/09/2021, com entrega prevista para 20/06/2023 e tolerância de 180 dias. Alegando atraso superior a 450 dias nas obras e incapacidade financeira da construtora para conclusão do empreendimento, a agravante pleiteia a suspensão das parcelas, a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, e o pagamento de aluguéis pela agravada até a entrega do imóvel. ... ()
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717 - STJ. Recurso especial. Civil. Condomínio edilício. Contratos de compra e venda de vagas de garagem a terceiros alheios ao condomínio. Anulação. Fraude à lei. Prescrição das ações que buscavam anular os atos antecedentes. Ação real. Prazo decenário (CCB, art. 177). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.
«1. O prazo para pleitear a anulação de negócios jurídicos praticados com fraude à lei, sob a égide do Código de 1916, era vintenário. Precedentes. ... ()
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718 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Compra e venda de coisa móvel e prestação de serviços. Inversão do ônus da prova. Requisitos ausentes. Descumprimento do contrato. Inadequação do material. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato compra e venda soja. Cláusula penal. CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, CCB, art. 498. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem no sentido de ser possível a redução equitativa da multa penal, porque excessiva e por causa da vulnerabilidade do produtor rural, visto que demanda reexame de contexto fático probatório, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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720 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1)
Alegação de vício oculto em veículo adquirido no estado de usado, cumulada com pedidos de desfazimento do contrato e de devolução de valores gastos com tentativa de conserto, além de reparação moral. Sentença de parcial procedência da demanda, condenado o demandado a pagar à autora o valor de R$16.105,75 ( dezesseis mil, cento e cinco reais e setenta e cinco centavos ), a menor quantia apurada pela consumidora a fim de que sanados os problemas encontrados no automóvel. Irresignação de ambas as partes. Apelo do estabelecimento vendedor requerido pugnando pela nulidade da sentença «extra petita e pela improcedência da demanda. Apelo adesivo da consumidora requerente, por sua vez, defendendo o acolhimento dos pedidos de desfazimento do negócio e reparação de danos materiais e morais. 2) Sentença «extra petita". Caracterização. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida. Exegese do CPC, art. 492. 3) Possível o exame da matéria em fase recursal, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Prova documental que confirma os termos do negócio e os vícios ocultos por defeito grave no veículo, ao que a requerida não logrou efetuar efetivo reparo, devendo, pois, arcar com os custos suportados pela requerente na tentativa frustrada de consertar o bem. Ademais, problemas que dão ensejo à redibição do negócio, com o retorno das partes ao estado anterior, ante a violação do dever de informação acerca da real condição do bem comercializado. Rescisão da compra e venda que implica a determinação de devolução dos valores e do outro veículo recebidos da consumidora em pagamento pelo automóvel negociado. Danos morais configurados em razão dos transtornos decorrentes do episódio. Valor da condenação fixado em consonância aos critérios da razoabilidade e equidade. Recurso de apelação da requerida provido para anular a sentença «extra petita, e recurso de apelação adesiva da autora provido para julgar procedente a ação, declarando rescindido o negócio jurídico e condenando a requerida ao pagamento de reparação material e moral. Ônus sucumbenciais readequados e descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85.... ()
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721 - STJ. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de caminhão. Falhas no funcionamento. Incidência do CDC. Necessidade de atividade habitual e profissional.
1 - Ação de resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 16/04/2021, da qual foi extraído o presente recuso especial interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 24/07/2023. ... ()
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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANIZADO - RISCO DE DESPRENDIMENTO DE ROCHA DO MACIÇO DA PEDRA DE INOÃ - INTERDIÇÃO DAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO PELO MUNICÍPIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO MANIFESTADO PELAS RÉS - RECURSO QUESTIONANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MATÉRIA QUE É OBJETO DO RESPS 1.891.498/SP E 1.894.504/SP QUE SE ENCONTRA AFETADA PARA JULGAMENTO CONJUNTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1095 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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723 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda de café. Prequestionamento. Inexistência. Inadimplemento. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revelia. Presunção relativa. Não provimento.
«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... ()
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724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Dano moral configurado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Na hipótese dos autos, o col. Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório acostado aos autos, concluiu presente o dano moral a ser indenizado, consignando que o aborrecimento causado pelo atraso na entrega do imóvel ultrapassou o transtorno cotidiano e atingiu a dignidade do consumidor, de acordo com a jurisprudência do STJ. ... ()
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725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Desistência. Previsão contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A adoção de conclusões diversas do Tribunal de origem acerca da relação entre a compra e venda do imóvel e o desvio de finalidade demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa. Indenização pela fruição do bem. Percentual de retenção. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Descumprimento de prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel. Art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de omissão. Lucros cessantes. Cotas condominiais. Sumulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não conheço da alegada vulneração do CPC/1973, art. 535, II. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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728 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Excludentes de ilicitude não comprovados. Novação. Inocorrência. Incidência Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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729 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇAÕ DE VALORES. PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.
I - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, NA MEDIDA EM QUE DESERTO, APESAR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDANTE PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PERTINENTE. ... ()
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730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Dano moral. Ausência de nexo causal. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica negativa violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. ... ()
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731 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de insumos. Produtor rural. Não incidência do CDC. Súmula 83/STJ. Ausência de demonstração da cobrança de encargos abusivos. Revisão desse entendimento. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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733 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Indeferimento de pesquisa via SNIPER - Foram frustradas as tentativas de bloqueio via Sisbajud, Infojud e Renajud - A agravada (executada) se mantém inerte - Inexiste óbice regulamentar e operacional à utilização da ferramenta - Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência deste e. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Dá-se provimento ao recurso
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734 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTOS IDÔNEOS. TIMBRE DO MUNICÍPIO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL. ÔNUS DA PROVA. art. 373, S I E II, DO CPC. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em ação de cobrança fundamentada em contrato de compra e venda, instruído com documentos. A parte ré alegou vícios formais para afastar a exigibilidade do débito, sem, contudo, apresentar prova concreta de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. ... ()
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735 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ações. Compra e venda. Poder de controle. Acordo de acionistas. Direito de preferência. Descumprimento. Simulação. Negócio jurídico. Nulidade. Contradição e obscuridade não verificadas. Verba honorária. Critério de fixação. Omissão. Vício suprimido.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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736 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Juros de obra. Prescrição trienal afastada na origem. Cabimento da cobrança até a entrega das chaves. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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737 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 64, do Empreendimento Cubatão, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que julgou procedente a pretensão do credor Silvio Travagli, determinando a inclusão do crédito na classe privilegiada, e indeferiu a pretensão para expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda da unidade. Inconformismo do credor quanto ao indeferimento do alvará, e inconformismo de sua patrona quanto aos honorários. Acolhimento em parte. Não há óbice para que seja acolhida a pretensão relativa à expedição alvará para a outorga da escritura de compra e venda da unidade tão logo a outorga seja possível. Pretensão que é juridicamente possível e não viola o princípio da igualdade de tratamento entre os credores, já que a entrega da unidade pressupõe que não há crédito relativo à unidade a ser habilitado (Lei 4.591/1964, art. 43, III). Arbitramento de honorários sucumbenciais que, no caso, não se justifica. Não foi formada a litigiosidade entre os credores e não há litigiosidade entre a Massa Falida, representada pela Administradora Judicial, e os credores. Decisão reformada. Recurso provido em parte
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738 - STJ. Recurso especial. CDC. Compra e venda de veículo usado. Vício do produto. Caso concreto que aponta a quebra da barra de direção seis dias após a venda. Caminhão com oito anos de uso. Alegação de desgaste natural. Responsabilidade do vendedor. Garantia legal. CDC, art. 18. Aplicação a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo. Novo ou usado. Instâncias ordinárias que afastaram a responsabilidade da empresa. Critérios da funcionalidade e da vida útil do bem, variáveis conforme o caso.
1 - O sistema de garantias por vícios de qualidade previsto no Código de Defesa do Consumidor contempla as garantias contratuais (ofertadas pelo fornecedor), bem como as garantias legais, estas de incidência obrigatória a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo, novo ou usado, independente, portanto, da vontade do fornecedor ou de termo específico. Exegese do CDC, art. 1º, CDC, art. 18, CDC, art. 24, CDC, art. 25 e CDC, art. 51, I. ... ()
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739 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo automotor para transporte de produtos. Atividade de insumo. Inaplicabilidade dos ditames do CDC. Alegação de defeito do conjunto de embreagem de veículo zero quilômetro reparado por oficina de confiança da autora, sob o argumento de que foram provocados por serviços anteriormente realizados em concessionária da fabricante no período de garantia. Insubsistência. Hipótese que revela uso e desgaste natural do bem. Ato ilícito e dever de indenizar inexistentes. Decreto de improcedência que é de rigor. Recurso não provido.
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740 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Promessa de compra e venda. Resolução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Culpa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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741 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel proposta contra a construtora e seus sócios. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Prejuízo a consumidores. Inatividade da empresa por má administração. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º.
«... Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, à verificação da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, a fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, ora recorridos. ... ()
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742 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Pacto adjeto de alienação fiduciária. Caixa econômica federal- CEF. Interesse na causa. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - No caso concreto, os ora recorrentes ajuizaram ação de rescisão de contrato de indenização por danos materiais em face das incorporadoras/construtoras do imóvel. Ocorre que, de acordo com o quadro fático delineado pelo TJDFT, as recorridas deram quitação plena e irrevogável aos recorrentes quanto aos valores devidos pela compra e venda, transmitindo a eles a posse e o domínio do bem. ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Revisão contratual. Anatocismo. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Indeferimento de prova pericial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões quanto à rejeição da tese de cerceamento de defesa demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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744 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual por culpa da promitente vendedora. Cabimento dos lucros cessantes. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Cabíveis os lucros cessantes quando a rescisão contratual se deu por culpa da promitente vendedora (atraso na entrega do bem). ... ()
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745 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória de inexigibilidade de título c/c. indenização por danos morais. Cheques protestados. Compra e venda de equipamento. Recurso distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que o pedido consiste em desconstituição do título de crédito oriundo de contrato de compra e venda de bem móvel, discutindo meio de pagamento da obrigação e pedido de abatimento do débito em razão da existência de suposto defeito no bem móvel, que extrapolam os aspectos meramente formais do título, a atrair a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuído à 26ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a matéria principal discutida é a anulação do protesto e a inexigibilidade dos cheques, embora a dívida seja decorrente de contrato de compra e venda de equipamentos, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em supostos defeitos do produto, que tornariam inexigíveis os cheques protestados, para minimizar os prejuízos. Embora a parte autora tenha apresentado pedido de sustação de protesto em sede de tutela de urgência, a discussão principal da ação recai preponderantemente sobre os supostos defeitos no produto, não solucionados pelo vendedor, que teriam gerado custo de reparo para os compradores, motivo pelo qual não seriam exigíveis pelo vendedor o valor das últimas parcelas da compra e venda, pois inferior ao valor dispendido com o conserto. Matéria que se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.14 da Resolução 623/13. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (26ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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746 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação declaratória de nulidade. Contrato de compra e venda. Simulação do negócio jurídico. Nulidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PARÂMETROS DE AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA ADOTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - EVIDÊNCIAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONSTANTES DOS AUTOS - BENEFÍCIO DEFERIDO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - INFILTRAÇÕES EXISTENTES NO BEM - VÍCIO CONHECIDO E ACEITO PELO COMPRADOR - FISSURAS E TRINCAS QUE SURGIRAM EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA - DEFEITOS NÃO CONHECIDOS PELOS DEMANDANTES - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO EM RELAÇÃO AOS VÍCIOS OCULTOS - DIREITO DOS COMPRADORES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A RELAÇÃO DE PERDA E GANHO NA DEMANDA
-Os critérios adotados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para a aferição da «vulnerabilidade econômica (Deliberação 25/2015), embora não vinculem o Poder Judiciário, fornecem subsídios relevantes para o preenchimento do conceito jurídico veiculado pela expressão «insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, CPC). ... ()
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748 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião extraordinária ajuizada pelos recorrentes, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da ausência de interesse de agir. Os apelantes alegaram posse com ânimo de dono sobre imóvel objeto de contrato particular de promessa de compra e venda firmado com a proprietária registral, e sustentaram o preenchimento dos requisitos legais da usucapião. Pleitearam a reforma da sentença para que fosse julgado procedente o pedido de aquisição originária da propriedade. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Taxa condominial. Promessa de compra e venda. Posse do adquirente. Ausência. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte, em recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 8/4/2015, DJe 20/4/2015). ... ()
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750 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Embargos à execução fiscal. Compra e venda de imóvel. Escritura. Presunção de veracidade. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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