(DOC. VP 164.5244.3003.1900)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de insumos. Produtor rural. Não incidência do CDC. Súmula 83/STJ. Ausência de demonstração da cobrança de encargos abusivos. Revisão desse entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever os fundamentos que ensejaram o entendimento de que a parte recorrente não comprovou a alegação de cobrança de encargos abusivos pelo credor, exigiria

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