(DOC. VP 210.6150.4773.0280)

STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Juros de obra. Restituição de valores cobrados do adquirente após a entrega das chaves. Súmula 283/STF. Súmula 7/STF. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - O entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 3 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4 - O dissí

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