(DOC. VP 161.6034.2005.4900)

STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Violação dos arts. 535, 333 e 364 do CPC/1973. Inexistência. Compra e venda de imóvel registrado em nome de terceiro. Procedência do pedido de restituição do valor pago pelos adquirentes/agravados. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se constata a alegada violação do CPC/1973, art. 535 na medida em que a eg. Corte de origem apreciou, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido da omissão apontada. 2. Os juízos ordinários levaram em conta o conjunto probatório produzido nos autos para julgar procedente o pedido inicial, ressaltando que «a tese exposta pelo apelado na exordial está corroborada nos documentos que a acompanharam, precisamente no contrato de

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