(DOC. VP 210.7050.2392.0380)

STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda. Evicção. Descaracterização. Ausência do dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal origem, com amparo no conjunto fático probatório do respectivo processo, concluiu pela comprovação da ciência inequívoca da litigiosidade do bem adquirido, afastando a aplicação do instituto da evicção e, por conseguinte, a obrigação de indenizar. 2 - Desse modo, ultrapassar os fundamentos do acórdão impugnado, para reconhecer a existência dos elementos que configurariam a evicção, sobre a qual os recorrentes fundamentam sua pretensão in

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