Jurisprudência sobre
compra e venda a contento
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451 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. REQUISITOS. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. COMPROVADA. FRAUDE NA EXECUÇÃO.
Os embargos de terceiros são uma ação de conhecimento com rito especial por meio do qual uma pessoa objetiva livrar um bem do qual tenha propriedade ou posse, bem este que está sofrendo ou na iminência de sofrer uma constrição judicial. Para propor essa ação a parte embargante deverá preencher os pressupostos processuais e condições da ação comuns a todos os processos e ações em geral, além de comprovar alguns requisitos específicos, tais como o ato de apreensão judicial, a condição de proprietário ou possuidor, a condição de terceiro e a ilegalidade da apreensão. Uma vez comprovados os requisitos mencionados, impõe-se a procedência do pedido inicial. A simulação do negócio jurídico ocorre quando há uma declaração diversa de vontade de quem praticou o negócio, de forma a fazer parecer real o acordo que tem por origem uma ilicitude, visando geralmente fugir de obrigações ou prejudicar terceiros. Deve ser mantida a penhora do imóvel nos autos da ação de execução quando todo o conjunto probatório dos autos evidencia a simulação do negócio e a fraude na execução.... ()
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452 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção. Percentual. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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453 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de contrato. Compra e venda de imóvel. Interpelação judicial. Interpelação cartorária. Cláusula resolutiva expressa. Alteração jurisprudencial. Purgação da mora. Juros no período de normalidade. Relação de consumo.
1 - Ação revisional de contrato ajuizada em 28/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 27/12/2022. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Vício no acórdão. Ausência. Cabeças de gado. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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455 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Alegados vícios ocultos. Demanda resolutória, cumulada com indenização, ajuizada pelo adquirente contra a empresa vendedora. Conjunto probatório que não autoriza a ilação de se tratar de vícios ocultos. Alegação do consumidor de problemas no câmbio e na potência veículo, desconhecidos quando da compra. Problema atrelado ao desgaste natural de uso, pelos quais não responde a vendedora se por isso expressamente não se obrigar, e que não equivalem a defeitos mecânicos propriamente ditos. Compra de veículo usado com mais de vinte e sete anos de uso que impõe assunção de precauções prévias pelo comprador. Sentença de improcedência mantida. Apelo do autor desprovido
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456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Promessa de compra e venda. Propaganda enganosa. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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457 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. ÁREA PRIVATIVA CONTENDO CAIXAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente indenizatória fundada em vício de construção. II. Questão em discussão 2. Saber (i) se a pretensão foi alcançada pela decadência ou prescrição, (ii) se houve inadimplemento contratual e (iii) se cabe indenização no valor fixado. III. Razões de decidir 3. A pretensão indenizatória sujeita-se a prazo prescricional de dez anos, conforme CCB, art. 205. 4. O laudo pericial concluiu pela violação de norma técnica, em decorrência da instalação de caixas de inspeção coletivas em unidade privativa. 5. A ré apelante não comprovou o cumprimento do dever de informação prévia e adequada, conforme CDC, art. 6º, III. 6. É devida indenização por dano moral, haja vista notório incômodo e constrangimento pela necessidade de verificação periódica das caixas e risco de vazamento. 7. O montante da indenização é adequado, considerado o método bifásico no arbitramento. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido... ()
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458 - STJ. Promessa de compra e venda. Hipoteca. Imóvel residencial não adquirido com recursos oriundos do SFH. Súmula 308/STJ. Aplicabilidade. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.
1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. ... ()
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459 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Aparelho de telefonia celular. Defeitos apresentados no telefone após a sua aquisição. Equipamento enviado à assistência técnica. Pedido de indenização fundado na negligência do fabricante no atendimento para conserto do referido telefone. Descabimento. Consumidor que efetivamente não descreveu o fato danoso em razão ausência do mencionado equipamento, sendo que o usuário tinha a prerrogativa de retirar seu «chip e utilizar sua linha em qualquer outro aparelho. Configuração como mero dissabor decorrente da crescente utilização das inovações tecnológicas. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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461 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Financiamento de bem imóvel. Cláusula penal. Inversão da penalidade contratualmente avençada para o atraso do comprador, em decorrência do atraso da ré na entrega do imóvel. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual e legal. Reconhecimento de que sua fixação, em conjunto com os lucros cessantes, representaria dupla remuneração decorrente exclusivamente do atraso na entrega do bem e configuraria «bis in idem. Recurso parcialmente provido.
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462 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Teoria do adimplemento substancial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fática da lide. Não provimento.
«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... ()
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463 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Requerimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato rescindendo. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado.
Não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito invocado pelo autor. A prova documental carreada ao incipiente conjunto probatório permite verificar que houve contratação de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, com pacto adjeto de alienação fiduciária. A Corte Superior vem entendendo que o pedido de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente configura inadimplemento antecipado do negócio jurídico, ensejando a aplicação dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Parcial procedência - Lote - Imóvel objeto de evicção - Ação proposta em face das alienantes, que foram condenadas a restituir os valores pagos (R$ 29.000,00) e a reparar os danos materiais e morais sofridos pelo evicto-adquirente - Indenização do valor referente ao documento de fls. 35 - Questão decidida na sentença no mesmo sentido da pretensão - Falta de interesse recursal - Não conhecimento do recurso nesse ponto - Alegação de ausência de impugnação especificada dos fatos - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial que pode ceder ao conjunto de provas e outras circunstâncias constantes dos autos - Princípio do livre convencimento do juiz - Ausência de impugnação que não afasta o ônus do autor de provar fato constitutivo do seu direito - Valores de fls. 39 pagos às requeridas - Presunção de que estão incluídos no montante do valor do contrato a ser restituído, à míngua de prova em contrário - Documentos de fls. 36/38 - Bens móveis que não se incorporam ao imóvel, foram adquiridos dois dias após a celebração da avença, quando ainda não havia moradia no terreno, e entregues em endereço diverso - Descabimento do ressarcimento - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Sem majoração de honorários - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido... ()
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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA".Imóvel adquirido pelo valor de R$ 174.146,00, com previsão de entrega do imóvel em julho de 2011, mas entregue somente em novembro de 2012. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade. Compra e venda de lote em loteamento irregular. Nulidade. Necessidade de revolvimento dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato nulo. Imprescritível. Agravo não provido.
«1. A apreciação da existência ou não de legalidade do contrato de compra e venda esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, pois a verificação dos elementos de convicção que ensejaram a conclusão tomada pelo Tribunal estadual - compra e venda realizada de forma irregular - perpassa necessariamente pelo contexto fático-probatório da causa. ... ()
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467 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso expressivo na entrega do imóvel. Danos morais. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. ... ()
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468 - TJRJ. Ação de cobrança proposta por corretor de imóvel, objetivando o pagamento de saldo residual de comissão de corretagem, em razão da majoração do valor de venda do imóvel. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Apelante que argumenta ter havido, dois anos após a transação imobiliária, rerratificação da escritura de compra e venda do imóvel, elevando o valor da venda em R$ 2.000.000,00. Conjunto probatório que demonstra que, em razão da negociação e venda do imóvel, foi ajustado o pagamento ao Apelante do valor de R$ 180.000,00 a título de comissão de corretagem, de maneira fixa e irreajustável, e que tal pagamento ficou comprovado nos autos, em recibo no qual o corretor não fez qualquer ressalva. Apelante que, a despeito do ônus que lhe impõe o art. 373, I do CPC, não logrou comprovar a estipulação de comissão de corretagem em percentual sobre o valor total da venda do imóvel. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento da apelação.
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469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Cláusulas contratuais. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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470 - STJ. Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Nulidade parcial. Manutenção do núcleo do negócio jurídico. CCB/2002, art. 184. CCB, art. 153.
«Nos termos do CCB/2002, art. 184, a nulidade parcial do contrato não alcança a parte válida, desde que essa possa subsistir autonomamente. Haverá nulidade parcial sempre que o vício invalidante não atingir o núcleo do negócio jurídico. Ficando demonstrado que o negócio tem caráter unitário, que as partes só teriam celebrado se válido fosse em seu conjunto, sem possibilidade de divisão ou fracionamento, não se pode cogitar de redução, e a invalidade é total. O princípio da conservação do negócio jurídico não deve afetar sua causa ensejadora, interferindo na vontade das partes quanto à própria existência da transação.... ()
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471 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Ação anulatória. Contrato. Compra e venda. Imóvel. Conexão. Prejudicialidade. Processos reunião. Julgamento conjunto. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, modificar a conclusão do aresto impugnado acerca da existência, ou não, de prejudicialidade e conexão entre a ação anulatória e os embargos de terceiro demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel rural. Evicção. Renúncia. Ação declaratória. Nulidade contratual. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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473 - TJSP. Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Preço. Pretendida redução à realidade de mercado. Descabimento. Distinção entre cláusulas negociadas e condições gerais. Em relação ao preço é imprescindível a mútua aceitação, o consenso, cujo regime jurídico é o comum por não poder o contrato ser considerado de adesão nessa parte. A concenso sobre preço de lote compromissado não podem ser aplicadas regras sobre condições gerais abusivas, também denominadas cláusulas abusivas (CDC, art. 6º, V, primeira parte) o preço parcelado é mais elevado do que o preço à vista. Hipótese, ademais, em que não se discute lesão como defeito do negócio jurídico. Recurso provido com aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.
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474 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda. Omissão. Súmula 284/STF. Rescisão. Provas. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado, nos termos da Súmula 284/STF.... ()
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475 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel em construção. Dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, que é necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. ... ()
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476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Promessa de compra e venda. Atraso injustificado. Responsabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Descumprimento dos prazos ajustados para a outorga de escritura definitiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Ausência de omissão no acórdão estadual. Culpa exclusiva da promitente-vendedora. Súmula 7/STJ. Retenção indevida de valores. Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou a culpa exclusiva da promitente-vendedora pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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479 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Resíduos industriais. Tambores contendo sobras de látex, vendidos para a impermeabilização de moirões depositadas em zona urbana. Substância potencialmente perigosa à saúde. Apreensão pelas autoridades sanitárias ao começarem a inflar e vazar. Cobrança de prejuízos decorrentes, que a autora reclama, ao fundamento de que a composição do produto teria sido alterada. Descabimento. Produtos que deveriam ser armazenados em zona rural, distante de centros habitados. Remoção compulsória para depósito de empresa especializada onde permaneceu por longos anos. Recurso da autora reconvinda desprovido, provido o apelo da ré reconvinte, para haver aluguel pelo período em que, após a apreensão, permaneceram compulsoriamente depositados em seu poder
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480 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Prova de quitação. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compromisso de compra e venda. Cooperativa habitacional. Legitimidade passiva. Contexto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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482 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SEGURO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. EMPRESA PRIVADA NÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória. Apelante objetiva a quitação integral do financiamento decorrente do contrato de compra e venda, tendo em vista a sua superveniente invalidez, considerando a existência de seguro previsto legal e contratualmente. ... ()
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483 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Apela a autora com pretensão de majoração dos danos morais, pedido de condenação da ré por litigância de má-fé e contra o reconhecimento da sucumbência recíproca. Recorre a ré, sob alegação de que esteve à disposição da autora para reparos e atendimento da garantia do veículo, tendo a autora acionado terceiro para realizar o conserto, sem oportunizar à ré a realização dos reparos dos vícios, não devendo ser responsabilizada pela indenização de alegados prejuízos. Sustenta a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia redução dos danos morais, para, no máximo, R$ 2.000,00. Parcial provimento do recurso da autora e improvimento do recurso da ré. Manutenção automotiva com defeituosa prestação dos serviços e colocação de mangueira de água na parte de combustível, equipamento inadequado, que não suporta calor, instalado incorretamente e que desencadeou vazamento de grande quantidade de combustível, colocando em risco a integridade física, vida e patrimônio da autora. Falha na prestação dos serviços. Presentes elementos de prova documental e testemunhal que subsidiam as alegações autorais, sem prova contrária bastante, consideradas suficientes para a formação do convencimento do julgador. Responsabilidade da vendedora e prestadora dos serviços pela reparação de danos materiais e morais. Dano material comprovado. Dano moral demonstrado, submetida a autora a insegurança e risco à vida, integridade e patrimônio, por conta de defeituosa manutenção no veículo e vazamento de combustível, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois a autora sofreu alteração do seu estado psíquico, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Montante da indenização moral arbitrado monocraticamente em R$ 6.000,00, considerado adequado para a hipótese, em atendimento à dúplice finalidade do instituto: punitiva e compensatória. Má-fé não comprovada. Redistribuição da sucumbência, por aplicação da Súmula 326/STJ, carreados os ônus sucumbenciais integralmente à ré. Apelo da autora provido em parte, improvido o recurso da ré, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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484 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Compra e venda de retroescavadeira. Vício oculto. Rescisão contratual. Danos emergentes. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Compra e venda. Comissão de corretagem indevida. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC, art. 535, de 1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro, do acórdão recorrido, não solucionado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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486 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Despesas condominiais. Pagamento. Responsabilidade. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revisão do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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487 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. POSTERIOR EMBARGO JUDICIAL, IMPEDINDO EDIFICAÇÕES. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Pedido de anulação do contrato de compra e venda de terreno firmado com os réus. indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Embargo das obras no condomínio, por ordem judicial. Procedência dos pedidos, anulando o contrato, para condenar os réus a restituir aos autores o valor de R$50.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Apelo da ré, pela curadoria especial. Preliminar de nulidade da citação por edital. Inocorrência. Medida excepcional, que pode ser utilizada, dentre outras possibilidades, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, na forma do CPC, art. 256, II, caso. Requisitos, contidos no CPC, art. 257, respeitados. Esgotadas todas as tentativas para a localização dos réus, mesmo sendo expedidos ofícios à diversos órgãos. Edital contendo as informações essenciais ao ato, em especial o número do procedimento e o assunto, o suficiente para o exercício da ampla defesa, sem qualquer prejuízo. Ausência de justificativa para a eternização do presente feito, distribuído no ano de 2015, na busca pelos demandados. Mérito. Dano moral configurado. Quebra da legítima expectativa relativa à aquisição do terreno. Verba indenizatória fixada pela sentença, que não atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo modificação. Súmula 343, deste Tribunal. Recurso desprovido. Condenação dos recorrentes em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
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488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade. Contrato. Imóvel. Compra e venda. Pedido de adjudicação. Improcedência. Documento novo. Não reconhecimento. Juntada tardia. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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489 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada pelo adquirente de retroescavadeira contra a fabricante e a vendedora do bem, alegando que a impossibilidade de registro do maquinário junto ao órgão de trânsito resultou na sua apreensão, ocasionando prejuízos financeiros e danos morais. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, levando o autor a interpor recurso de apelação, buscando a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos extrapatrimoniais.... ()
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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel na planta. Contrato de compra e venda. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Cláusulas contratuais. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... ()
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491 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CAUTELAR E DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA APENSAS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TÍTULOS FUNDADOS EM COMPRA E VENDA ILEGÍTIMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO.
Ação monitoria fundada em suposta inadimplência quanto pagamento por mercadorias compradas e entregues à ré, que por sua vez promoveu ação cautelar ( 0025702.62.2008.8.19.0001, apensa), buscando sustar os protestos, bem como ação declaratória e indenizatória ( 0271711-98.2008.8.19.0001, apensa), com o objetivo de obter declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais. Sentença única, dando pela improcedência da monitória, com a parcial procedência das demais ações. Declaração de nulidade dos títulos e inexistência do débito. Condenação da apelante ao pagamento de R$ 40.000,00, a título de indenização por danos morais. Recurso que não colhe. Inexistência de qualquer elemento nos autos demonstrando a celebração de contrato de compra e venda entre as partes, expressamente negado pela ré. Autos que revelam que a relação existente entre as partes era a de prestação de serviços, especificamente relativo ao reparo de peças (usinagem), prestado pela apelada à apelante, conforme documentos juntados. Verossimilhança das alegações da apelada. Sentença correta ao declarar a inexistência de contrato de compra e venda entre as partes, bem como a ilegitimidade dos valores cobrados. Danos morais. Verba indenizatória, fixada pela d. sentença em R$ 40.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 343 deste Tribunal. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, observadas as diretrizes do §2º, do CPC, art. 85, em especial pelo o longo período de duração da demanda. Recurso desprovido.... ()
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492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária. Entendimento firmado pelo STJ no Resprepetitivo 1.599.511/SP. Decisão recorrida que concluiu pelo não atendimento do dever de informação por parte da agravante. Caracterização da má-fé. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a afetação de recurso ao rito dos repetitivos implica a suspensão das ações em trâmite nas instâncias ordinárias, mas não o sobrestamento dos recursos já em curso perante esta Corte. Precedentes. ... ()
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493 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANTIDA A APLICAÇÃO DA REVELIA EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS E AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA A QUITAÇÃO DO PREÇO ESTABELECIDO PARA VENDA DO VEÍCULO, INEXISTINDO JUSTA CAUSA PARA A NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM MÓVEL JUNTO AO DETRAN. SUPOSTA DÍVIDA, DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DESTINADA AO CONSERTO DE UM MOTOR, NÃO POSSUI VINCULAÇÃO COM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES, INEXISTINDO ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.... ()
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494 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Loteamento. Entrega. Atraso. Prazo . Dilação. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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495 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Rescisão de contrato. Vendedores. Culpa exclusiva. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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496 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (armário para cozinha). Produto que não se adequava ao consumo para o qual foi adquirido. Conduta que não é diretamente causadora de dano moral. Hipótese, entretanto, em que ré, ao não atender aos pedidos de conserto, e não tratar o autor com a cordialidade necessária, lhe impôs situação vexatória. Comprovado fato constitutivo, com presença dos elementos de responsabilidade, e ausente comprovação de fato obstativo. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Fixação em observância às peculiaridades do caso e às finalidades da indenização. Recurso improvido.
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497 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO COM PLEITO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - DEFEITOS DE FABRICAÇÃO CONSTATADOS NO BEM MÓVEL -
Sentença de procedência - Apelo da ré - Alegação preliminar de ausência de interesse processual, sustentando que a parte autora continuou a fazer regular uso do bem móvel em comento - Descabimento - Alegação de decadência - Prejudicial de mérito afastada - No mérito, defende a existência de exercício regular do direito de reparar o bem móvel - Assevera a ausência de imprestabilidade do automóvel e possibilidade de reparos, sem vício de fabricação, além da negativa de vigência ao art. 18, § 3º do CDC - Sustenta que o veículo não se encontra impróprio ao uso, sendo indevida a rescisão do contrato - Insurgência quanto ao montante fixado em sentença a ser restituído - Pugna, subsidiariamente, pela devolução do valor com base na tabela FIPE - Cabimento - Recurso parcialmente provido, neste ponto, para acolher a alegação recursal da ré, a fim de que seja restituído aos autores montante equivalente ao valor de mercado do veículo automotor, nos moldes da Tabela FIPE, observada a continuidade do uso do bem móvel por período considerável - Alega falta de prova de danos morais - Pugna, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório moral - Descabimento - Precedentes deste E. Tribunal - Existência de vícios no automóvel adquirido em estado de novo - Provas documental e pericial atestando defeitos, desgaste prematuro de embreagem - Constatada a existência de defeito de fabricação - Responsabilidade objetiva da fabricante - Dano moral caracterizado - Reconhecida a responsabilidade da fornecedora pelos inúmeros problemas apresentados no veículo adquirido zero quilômetro, ocasionando idas e vindas para conserto, sem solução, quebra da confiança no produto novo e frustração das legítimas expectativas de quem adquire um veículo zero, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois os autores sofreram alteração do seu estado psíquico diante do recebimento de coisa diversa daquela que pensavam estar adquirindo, o que ultrapassa e muito o mero aborrecimento - Montante de indenização moral arbitrado monocraticamente em R$ 9.000,00 - Verba indenizatória fixada de forma adequada levando em conta a gravidade do dano e o sofrimento da vítima - Sentença parcialmente reformada, apenas no que tange ao valor do bem móvel a ser restituído aos autores - Mantida a distribuição da verba sucumbencial nos moldes fixados pelo juízo a quo, observada a sucumbência mínima da parte autora - Recurso parcialmente provido... ()
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498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Compra e venda de óleo diesel. Alegada ausência de comprovação do fato constitutivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra de arte. Compra e venda. Falsificação. Multa cominatória. Redução pelo tribunal de origem. Sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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500 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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