(DOC. VP 246.6204.1946.4217) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANTIDA A APLICAÇÃO DA REVELIA EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS E AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA A QUITAÇÃO DO PREÇO ESTABELECIDO PARA VENDA DO VEÍCULO, INEXISTINDO JUSTA CAUSA PARA A NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM MÓVEL JUNTO AO DETRAN. SUPOSTA DÍVIDA, DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DESTINADA AO CONSERTO DE UM MOTOR, NÃO POSSUI VINCULAÇÃO COM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES, INEXISTINDO ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

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