Jurisprudência sobre
compra e venda a contento

401 - STJ. Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato nulo ou anulável. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 179 e CCB/2002, art. 496.

«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - STJ. Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato nulo ou anulável. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 179 e CCB/2002, art. 496.

«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO SE TRATA DE DEMANDA CUJA COGNIÇÃO LIMITA-SE À PROVA DOCUMENTAL A SER PRODUZIDA PELAS PARTES.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Cláusula penal. Sumulas 5 e 7/STJ. Art. 535. Ausência de omissões. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não conheço da alegada vulneração do CPC/1973, art. 535, I e II. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor usado. Defeitos mecânicos apresentados durante o prazo de garantia (motor fundido), uma semana após a compra. Bem levado para conserto em concessionária. Retirada do furgão deste local, a pedido da ré, posteriormente levado pelo autor a mecânico de sua confiança para realizar os reparos em razão de urgência. Possibilidade. Vendedora que deveria ter indicado oficina de sua confiança ou então estabelecer um preço máximo para ressarcir o autor no conserto do motor. Cláusula de exclusão da garantia repelida. Pedido de lucros cessantes rejeitado já que ausente prova a respeito, sendo que o mero descumprimento de obrigação contratual não configura dano moral. Determinação para que a ré devolva ao autor o valor comprovadamente pago para reparar o motor. Recurso provido em parte para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE.

Não Verificação - Razões da requerida associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar Rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJRS. Ação reivindicatória. Réus cessionários de direitos oriundos de compromisso de compra e venda. Compromissário comprador autorizado a ceder a posse a terceiros. Posterior rescisão judicial do compromisso que não afeta a boa-fé e a justiça da posse dos réus. Considerações sobre o conceito de posse injusta. Reivindicação improcedente. CCB, art. 489 e CCB, art. 524.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJSP. Contrato. Resolução. Compra e venda de participação em sociedade de fato. Disposição contratual que determina a participação conjunta do autor na gerência financeira. Existência de procuração para atuar em nome da empresa. Comunicação por meio de «e-mails trocados e recibos assinados que demonstram sua participação na vida empresarial. Conjunto probatório que afasta a alegação de ato doloso que permitisse a rescisão por culpa dos vendedores. Eventuais prejuízos e fracassos, lamentavelmente, se inserem no cotidiano da atividade comercial. Ainda que irregular ou de fato nada impede que seja desfeita a sociedade pela via da dissolução. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DECISÃO QUE DETERMINOU O INGRESSO NO FEITO APÓS A SENTENÇA. VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DA DECISÃO SUPRESA. CONFIGURADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade. Compra e venda de lote em loteamento irregular. Vício de consentimento. Necessidade de revolvimento dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A apreciação da existência ou não do mencionado vício de consentimento esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, pois a verificação dos elementos de convicção que ensejaram a conclusão tomada pelo Tribunal estadual - compra e venda realizada de forma irregular - perpassa necessariamente pelo contexto fático-probatório da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Promessa de compra e venda. Rescisão. Parcelas pagas. Retenção. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Percentual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CERTEZA DE EXIGIBILIDADE - DISCUSSÃO SOBRE O CONTEXTO FÁTICO E A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO NEGÓCIO JURÍDICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

Para o ajuizamento de uma ação de execução não basta a apresentação de um dos documentos descritos no CPC, art. 784, sendo imprescindível a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título, características principais e indispensáveis à adoção de rito próprio e especial. - Se existe dúvida sobre a aplicação da cláusula contratual invocada para lastrear a ação de execução, torna-se imperioso o ajuizamento de uma ação de conhecimento para que as partes possam comprovar a verossimilhança das suas respectivas alegações quando ao contexto fático e à melhor forma de interpretação das cláusulas contratuais, com a utilização de todos os meios de prova admitidos em juízo que entendam como necessários.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Combustíveis. Acidente com o caminhão que realizava o transporte. Contratação de empresa para realizar trabalho de contenção do vazamento dos produtos. Pedido de reembolso dos valores pagos com o evento danoso. Cabimento. Desnecessidade de anuência em face da urgência do serviço executado. Responsabilidade da compradora pelo dispêndio ocasionado pelo sinistro. Restituição devida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de corretagem. Resultado útil da compra e venda não alcançado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem reavaliação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REPACUTAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMOVÉL ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO REVOGADA. SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

No hipótese, a parte autora alega ter adquirido o imóvel descrito nos autos por meio de contrato preliminar de compromisso de compra e venda datado de 07/02/2014, constando o valor de R$ 5.000,00, firmado entre as partes por meio de procuração com poderes gerais outorgada, em 15/01/1976, pela proprietária do bem, Sra Maria das Graças Lima e Silva, ora ré, ao seu companheiro Sr. Onésimo Italia Costa. Sendo que, na época da assinatura do contrato em questão, o mandatário Sr Onésio já estava em novo matrimônio com Kátia de Carvalho Malta Costa, genitora e representante legal da promitente compradora/autora Larissa Italia Costa, menor de idade e filha de Onésimo. Mandato que foi revogado em 2011, através de notificação judicial 0003891-49.2011.8.19.0063, portanto, anteriormente ao negócio jurídico objeto da presente demanda, celebrado em 2014. A testemunha Nathalia Rabello Valentim, que consta no contrato de compra e venda em questão como testemunha, afirmou desconhecer o contrato questionado e que nunca assinou nenhum contrato de compra e venda, desconhecendo também o interesse da ré em vender o imóvel. Assim como afirmaram todas as demais testemunhas. Inclusive, a testemunha Paulo Henrique, locatário de uma das lojas do local há aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos, que afirmou que sempre pagou os aluguéis para a própria ré/proprietária, desconhecendo a venda do bem, além de não ter sido notificado para exercer eventual direito de preferência. Demandante que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I. No momento em que o negócio jurídico objeto da presente demanda foi celebrado, o mandatário Sr. Onésimo já não mais representava a proprietária do imóvel (sua ex companheira) e, consequentemente, não detinha poderes para aliená-lo (a sua própria filha do novo relacionamento), o que inviabiliza a transferência do bem abarcado pelo instrumento ao mandatário. Caracterizada, ainda, simulação. Demandante, menor de idade representada por sua mãe (atual esposa do mandatário), aquiriu imóvel da ex-companheira de seu pai, valendo-se dos poderes de mandatário, outorgado em 1976 e já revogado na data do contrato em 2014, por preço ínfimo, irrisório, que inquestionavelmente não corresponde ao valor de mercado. Ademais, oportuno consignar que, no tocante a validade e eficácia do mandato, a mudança de estado é causa de extinção da procuração outrora conferida, nos termos do art. 682, II, do Código Civil. Na hipótese, o supracitado dispositivo pode ser interpretado por analogia como mudança das circunstâncias que levaram a outorga do mandato (convivência matrimonial), diante da separação do ex-casal (Maria das Graças e Onésio) e novo matrimonio de Onésio com Katia, pais da promitente compradora do bem de propriedade exclusiva de Maria das Graças, sendo tal fato de grande relevância, analisando as peculiaridades do caso concreto, possuindo, portanto, o condão de extinguir o mandato. Neste contexto, devidamente comprovada a revogação da procuração e a simulação no negócio jurídico, resta configurada a anulabilidade da transação imobiliária em comendo, a teor dos art. 167, 168 e 169, do Código Civil. Ausência dos requisitos imprescindíveis à comprovação da aquisição do bem e irregularidades apontadas que inviabilizam reconhecer o direito à adjudicação compulsória pretendido pela autora, devendo ser mantida a improcedência do pedido autoral e a procedência do pedido declaratório de nulidade do contrato de compra e venda em questão pleiteado na reconvenção. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela loja ré contra sentença de parcial procedência para condená-la a custear o conserto do veículo em local de confiança do autor, conforme orçamento de menor valor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - TJSP. Apelação. Compra e venda de bem móvel. Resolução contratual c/c indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não acolhimento. Venda realizada por pessoa física sem a participação da ré, agência de veículo. Autora que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Exegese do CPC, art. 373, I. Conjunto probatório que não demonstra, de forma inequívoca, que a vendedora agiu na qualidade de preposta da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Automóvel que apresenta vício de qualidade. Inteligência do CDC, art. 18, § 1º. Reclamação efetivada dentro do prazo decadencial de 90 dias, contados a partir do momento em que os vícios tornaram-se conhecidos. Obrigação do fornecedor garantir o adequado uso do veículo. Direito à indenização pelo conserto e substituição de peças necessárias à garantia de segurança. Responsabilidade objetiva de arcar com o custo do reparo reconhecida. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL CONTENDO RIACHO. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO OU CONDICIONANTE À PRETENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

​1. As partes pactuaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, definindo como parte do preço a dação em pagamento de terreno. A recorrente, contudo, insurge-se quanto às condições do terreno, afirmando que o imóvel seria inservível à construção, na medida em que atrás dele passa um riacho que impede a edificação. Pretende a apelante que os recorridos promovam a canalização do riacho para torná-lo viável à construção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Distrato. Compra e venda de imóvel. Corretagem. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Embargo do empreendimento por força de contenta judicial. Peculiaridades do caso contrato. Caso fortuito. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com base nas peculiaridades da demanda, reputou configurada a hipótese de caso fortuito, hábil a justificar o descumprimento do prazo estabelecido no contrato para entrega da obra. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte a quo demandaria a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - STJ. Agravo regimental no agravo. Promessa de compra e venda. Nulidade de sentença não configurada. Revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- A jurisprudência desta Casa entende que, não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, devendo o CPC/1973, art. 459, parágrafo único, ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento (CPC, art. 131). Súmula 83/STJ ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - STJ. Simulação. Compra e venda. Apelação. Nulidade de compra e venda imobiliária. Simulação em detrimento da partilha de bens do casal. Revaloração da prova. Cabimento. Acórdão divergente reconhecendo a prática ilícita. Casa que sempre serviu de residência do casal. Negociação entre empresas consideradas de «fachada» do marido e seus familiares. Existência de subordinação e parentesco entre este e os sócios das empresas envolvidas no negócio imobiliário. Simulação manifestamente demonstrada. Recurso especial provido. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 167. CCB/2002, art. 168.

O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda. Imóvel na planta. Atraso. Prazo de tolerância. Não observado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A adoção da tese da parte recorrente de inexistência de atraso de entrega do imóvel porque, de acordo com as regras contratuais, a parte compradora deveria quitar valores anteriormente, demanda nova análise de contrato e reexame de contexto fático probatório, atividades não realizáveis nesta via especial. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - TJSP. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VICIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora pretende a rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento estabelecidos com as rés em junho de 2.022 para a aquisição de veículo, em razão de defeitos ocultos evidenciados por laudo cautelar elaborado em agosto de 2.023, com pedido de devolução das quantias pagas, perdas e danos e condenação por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contratações e defeitos incontroversos. Discussão recursal limitada à verificação de decadência do direito e à ocorrencia de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade.

1 - Ação ajuizada em 01/08/2017. Recurso especial interposto em 27/05/2019 e concluso ao Gabinete em 03/09/2019. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Resolução. Pretensão de manter a comissão de corretagem. Pressuposta falha atribuída ao corretor durante a intermediação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Lei 13.786/2018, art. 32 e Lei 4.591/1964, art. 67-A. Prequestionamento ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

1 - Pressuposta a falha na intermediação pelas instâncias ordinárias, o reconhecimento da manutenção do valor pago pela taxa da corretagem, a despeito da resolução do contrato de compra e venda, implicaria o reexame do contexto fático probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - TJSP. *Obrigação de fazer c/c indenização - Compromisso de compra e venda - Atraso na entrega da obra - Conjunto probatório desfavorável à parte ré compromissário vendedor - Informação superveniente de venda do imóvel sub judice a terceiros - Indenização por lucros cessantes fixada na r. sentença e que deve ser mantida - Prejudicado, no entanto, o pedido de acompanhamento da obra pelos autores compromissários compradores diante da ausência superveniente do interesse processual - Recurso parcialmente provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda do imóvel. Teoria do adimplemento substancial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MODALIDADE «REPASSE". VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TJPE. Direito adminisrativo e tributário. Apelação em embargos à execução fiscal. ICMS. Locadora de veículos. Revenda de veículos usados. Operação de circulação de mercadorias. Habitualidade, volume, publicidade. Necessidade de exame das circunstâncias concretas do ato de venda. Irrelevância do tempo transcorrido entre a aquisição e a venda. Multa punitiva. Não confisco. Decisão administrativa fiscal suficientemente fundamentada.

«1. Atividade que não se restringe à locação de veículos. A revenda de automóveis seminovos não é mera atividade secundária, destinada à melhor consecução de seu objeto social ou caracterizada como simples alienação de bens de seu ativo fixo. É mais que evidente que as operações de revenda são revestidas de habitualidade, volume, publicidade e intuito comercial, de modo que, configurando notória circulação de mercadorias, há que incidir o ICMS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de usucapião por falta de interesse processual e inadequação da via eleita, nos termos do CPC, art. 485, VI, considerando que a pretensão do autor deveria ser veiculada por meio de ação de adjudicação compulsória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e falimentar. Compra e venda de imóvel. Arras e cláusula penal. Inadimplemento. Falência do promitente comprador.

«1. RECURSO ESPECIAL DE PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (PROMITENTE VENDEDOR). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. COMPRA DE APARELHO CELULAR JUNTAMENTE COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRATAÇÃO DE SEGURO. (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SAMSUNG AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LOJA EM QUE OCORREU A VENDA FRANQUEADA E SOB A DENOMINAÇÃO DA FABRICANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. (II) ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE REVELA SITUAÇÃO DIVERSA DO HABITUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR, IDOSO, HIPOSSUFICIENTE QUE TINHA INTUITO DE COMPRAR APARELHO CELULAR, TENDO SIDO INDUZIDO A ERRO SOBRE AUSÊNCIA DE ÔNUS NA COMPRA COM A CONTRATAÇÃO DO SEGURO E O PARCELAMENTO EM ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA EM FATURAS DE VALOR MUITO ACIMA DO PREÇO CONSTANTE NA NOTA FISCAL DE COMPRA DO CELULAR. TENTATIVA IMEDIATA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUESTÃO E CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM O PAGAMENTO DA ÚLTIMA FATURA, SEM OUTRAS COMPRAS PELO PRODUTO. CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURO COM CLÁUSULAS RELACIONADAS À COMPRA DO APARELHO TELEFÔNICO. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES DO SEGURO E DO CARTÃO DE CRÉDITO. REEMBOLSO DA DIFERENÇA COBRADA QUE EXCEDERAM O VALOR DA NOTA FISCAL DO APARELHO CELULAR. (III) DANOS MORAIS NÃO INCIDENTES. HIPÓTESE DE MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ULTRAPASSA A SEARA PATRIMONIAL. AUSENTE PROVA DE EXCEPCIONAL ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Dano moral. Compra e venda mercantil a crédito. Boletos de pagamento. Falta de entrega. Endereço diverso. Responsabilidade civil. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido que concluiu pela comprovação dos danos morais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra com o preço quitado. Pretensão de obtenção da respectiva escritura. Alegação pela ré de impossibilidade de cumprimento em razão de exigências burocráticas. Inadmissibilidade. Contrato firmado em 1996. Tempo suficiente para a regularização do empreendimento. Prazo fixado para o cumprimento que se mostra razoável, diante da longa ausência de providências da ré no tocante à devida legalização do conjunto habitacional. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda de veículo. Defeito. Rescisão contratual. Restituição do preço pago. Dano moral. Ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Desistência dos compradores. Pleito para que se reavalie a responsabilidade das partes. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o contrato entabulado em conjunto com o acervo probatório, concluíram que a construtora agiu de forma abusiva ao não restituir parte das prestações pagas pelos promissários desistentes e que, em decorrência do ato ilícito, cabia reparação econômica pelo abalo a eles causado. Entendimento diverso demandaria incursão nas cláusulas contratuais e no acervo probatório, medida obstada pela incidência das Súmulas 5 e 7 deste Sodalício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ação ajuizada em face da CDHU - Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos constatados no imóvel dos autores, condenando-a à reparação dos danos materiais e danos morais - Irresignação da ré. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Ação de cunho condenatório, em que o prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do CC. Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré CDHU ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Ré que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. LEGITIMIDADE DA CDHU que não atua como mera estipulante, mas como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, devendo figurar no polo passivo da demanda - Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC. Precedentes. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CONSTRUTORA - Inadmissibilidade nos termos do CDC, art. 88. Precedentes. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - Ausência de controvérsia quanto à existência dos danos constatados no imóvel - Dever de reparar os danos reconhecido por sentença - Laudo pericial que apontou vícios de construção de responsabilidade da ré - Obrigação de reparar os danos materiais caracterizada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Pedido de retorno dos autos à origem para nova manifestação do perito sobre parecer do assistente técnico - Desnecessidade - Laudo pericial bem fundamentado e conclusivo pelas falhas construtivas - Desnecessidade de novos esclarecimentos do perito - Juiz que é o destinatário das provas, a ele cabendo decidir pela sua necessidade e pertinência. Impugnação ao laudo pericial - Pretensão de afastamento do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) - Impossibilidade - Índice calculado pelo perito judicial que abarca os custos indiretos que surgem em razão da realização da obra. DANOS MORAIS - Não configuração - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ações. Compra e venda. Poder de controle. Acordo de acionistas. Direito de preferência. Descumprimento. Simulação. Negócio jurídico. Nulidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJSP. Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Conjunto probatório e ausência de justificativa plausível para receber, expor à venda e vender bem produto de ilícito, que demonstram a plena ciência sobre a origem espúria do bem - Dolo evidente - Condenação mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - STJ. Tributário e processual civil. Ir e cssl. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Contratos de venda e compra de habitações populares. Apuração da correção monetária dos ativos. Regime de caixa. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução de títulos extrajudiciais. Compra e venda de safra futura. Cláusula penal. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Alegação de descumprimento da avença. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela improcedência da alegação de inadimplemento contratual, a autorizar a pretensão de rescisão contratual, no casso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Comprador. Desistência. Percentual de retenção. Acórdão recorrido. Conclusões. Reexame. Impossibilidade. Taxa de fruição do imóvel. Edificação. Ausência.

1 - A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias de cada caso. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. RESILIÇÃO. PERCENTUAL DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO. 

I. A LEI 13.786/2018 AUTORIZA A RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA ATÉ O PERCENTUAL DE 50% DOS VALORES ADIMPLIDOS EM CASO DE RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR, CONTANTO QUE O EMPREENDIMENTO ESTEJA SUBMETIDO AO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZATÓRIA. INÉRCIA DO BANCO QUANTO À LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. PREJUÍZO À PARTE AUTORA EVIDENCIADO.

INQUESTIONAVELMENTE É A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PARTE TÉCNICA HIPERSUFICIENTE, PORQUANTO TEM PLENAS CONDIÇÕES DE CONTROLAR E DOCUMENTAR OS SERVIÇOS QUE ENTREGA A SEUS CONSUMIDORES, COMO É O CASO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote