Jurisprudência sobre
compra e venda a contento
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151 - TJSP. CONSUMIDOR. Venda casada. Compra e venda de televisão, seguro de extensão de garantia e adesão a crédito. Sentença de procedência da ação, com declaração de rescisão dos contratos e condenação da ré à restituição dos valores pagos pela autora. Julgamento extra petita não configurado. Atermação levada a efeito diante do comparecimento da autora ao cartório, sem assistência de advogado. Ementa: CONSUMIDOR. Venda casada. Compra e venda de televisão, seguro de extensão de garantia e adesão a crédito. Sentença de procedência da ação, com declaração de rescisão dos contratos e condenação da ré à restituição dos valores pagos pela autora. Julgamento extra petita não configurado. Atermação levada a efeito diante do comparecimento da autora ao cartório, sem assistência de advogado. Interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas na petição inicial, consoante a regra do CPC/2015, art. 322, § 2º, que manda interpretar o pedido considerando-se o «conjunto da postulação". Jurisprudência do STJ nesse sentido: «O pedido não deve ser extraído apenas do capítulo da petição especificamente reservado aos requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição (STJ-2ª T. REsp 967.375, Min. Eliana Calmon, j. 2.9.10, DJ 20.9.10). Incidência, ainda, do disposto na Lei 9.099/95, art. 6º, que manda o juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Acerto da decisão de primeiro grau quanto ao mérito. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a prestação de informações claras e suficientes sobre o alcance dos contratos. Consumidora idosa e de baixa instrução. Incidência das regras protetivas do CDC (arts. 6º, caput, III, 30, 31 e 39, caput, I). Restituição do produto que é consequência lógica da rescisão do contrato de compra e venda. Irrelevância de a sentença não ter determinado expressamente essa providência. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas. Não há fixação de honorários advocatícios, pois a parte autora não está assistida por advogado.
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel rural. Venda ad mensuram. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a venda do imóvel em questão foi realizada na modalidade ad mensuram, e não ad corpus, como alega o agravante. ... ()
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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra a decisão que indeferiu a inclusão do filho e do cônjuge do executado no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença, e indeferiu a pesquisa e bloqueio dos bens daqueles. Arguição de fraude em relação ao filho do executado que não encontra adequação no contexto processual a que foi suscitada. Inexistência de indício de ter o executado transmitido os veículos objetos da ação ao filho a qualquer título, e tampouco que este se beneficiou financeiramente com a transação de venda dos bens pela autora ao réu. Impossibilidade de inclusão do cônjuge no polo passivo. Eventual responsabilidade patrimonial secundária que não se confunde com legitimidade passiva para a execução. Inteligência do CPC, art. 779, I. Precedentes desta C. Corte. Executado casado sob regime de comunhão parcial de bens. Esposa do executado que não integra a relação jurídica originária, nem consta como parte do processo executivo. Cabível, no entanto, a realização de pesquisa de bens em nome do cônjuge do devedor, preservada a meação, observando de que as informações bancárias deverão ficar sujeitas a sigilo. Inteligência dos arts. 1.658 do Código Civil e 790, IV do CPC. Ressalva de que o deferimento de pesquisa de bens do cônjuge é condicionada à comprovação da impossibilidade de penhora do imóvel pertencente ao agravado, ou demonstrado que os atos constritivos culminarão com valor insuficiente ao pagamento do crédito exequendo. ... ()
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154 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE QUE, AO RETIRAR O VEÍCULO DA LOJA RÉ, CONSTATOU VÁRIOS VÍCIOS MECÂNICOS QUE NÃO FORAM REPARADOS A CONTENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A RESCISÃO DO CONTRATO, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO COM MAIS DE OITO ANOS DE USO. LOGO APÓS A VENDA, O VEÍCULO NECESSITOU DE REPAROS QUE FORAM REALIZADOS PELA PARTE RÉ. EM SEGUIDA, O VEÍCULO NÃO FOI APROVADO NA VISTORIA DO DETRAN, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO DE ÓLEO E DESGASTES DOS PNEUS. A AUTORA PROVIDENCIOU ORÇAMENTO EM UMA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DA FIAT, A QUAL APONTOU A NECESSIDADE DE TROCA DE VÁRIAS PEÇAS DO VEÍCULO. A AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DO VENDEDOR EM REALIZAR OS REPAROS NO VEÍCULO E DE QUE O VEÍCULO APRESENTA VÍCIOS GRAVES QUE NÃO PODEM SER SANADOS E QUE O TORNARAM IMPRESTÁVEL PARA O USO. INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. SÚMULA 343 DO TJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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155 - TJSP. MEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A IMOBILIÁRIA TEVE PARTICIPAÇÃO ESSENCIAL NA CAPTAÇÃO DAS PARTES, NA APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL AOS INTERESSADOS, NO OFERECIMENTO DE PROPOSTA E FORMALIZAÇÃO DE UMA MINUTA, ATUANDO EFETIVAMENTE NA INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE PERTENCIA AO RÉU-APELANTE. PROVAS DOS AUTOS COMPROVANDO QUE O VENDEDOR E ADQUIRENTES DETINHAM CIÊNCIA DE QUE O IMÓVEL JÁ HAVIA SIDO VISITADO ANTERIORMENTE PELOS COMPRADORES, POR MEIO DA INTERMEDIAÇÃO DE CORRETOR DA IMOBILIÁRIA-AUTORA, E QUE HOUVE TRATATIVAS SOBRE O NEGÓCIO, BEM COMO A FORMALIZAÇÃO DE UMA PROPOSTA DE COMPRA E ELABORAÇÃO DE UMA MINUTA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA TEVE PARTICIPAÇÃO NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES, APRESENTAÇÃO E OFERECIMENTO DO IMÓVEL INICIALMENTE PARA COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.
Recurso de apelação improvido... ()
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156 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Laudo pericial concluiu que o vício no câmbio é preexistente à aquisição do veículo e que não seria possível que o Autor soubesse do vício no momento da aquisição Comprovado o vício oculto - Configurada a responsabilidade da Requerida - Cabível a restituição dos valores pagos pelo conserto - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.500,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Não caracterizado o dano moral - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI... ()
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157 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES.
Autores pretendem a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com a ré, com a consequente restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... ()
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158 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAIS.
Autora pretende a condenação da ré ao pagamento de duas faturas de valor certo vencidas em janeiro de 2.024, devidas em razão da entrega de mercadorias evidenciada por nota fiscal e comprovante de recebimento. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
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159 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Permuta de imóveis. Inexistência de comprovação de lucro da empresa. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda. Instância ordinária afastou auferimento de lucro. Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro. ... ()
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160 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Telefone celular com defeito. Autor impedido de utilizar o aparelho celular defeituoso, pelo período de sete meses. Alegação de impossibilidade do exercício de sua atividade profissional de autônomo (motoboy) e, por conseguinte, de aferir renda neste lapso temporal. Acolhimento, ante a comprovação do fato de o demandante não ter auferido renda pelo prazo assinalado. Danos materiais restaram comprovados. Responsabilidade solidária e objetiva da comerciante, por se enquadrar no conceito de fornecedora e da fabricante do bem. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido.
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161 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Veículo que apresentou problemas poucos dias após a aquisição. Consertos realizados pela ré. Alegação da autora de que os problemas persistiram. Vício oculto não configurado. Veículo usado que já contava com mais de 03 (três) anos de uso. Verossimilhança das alegações não constatada. Autora que não tomou as cautelas necessárias antes da concretização da avença, assumindo, assim, os riscos do negócio. Fornecedor que não deve ser responsabilizado, mormente porque demonstrada a boa-fé no conserto. Desgaste natural. Opções do §1º, do CDC, art. 18, incabíveis na hipótese, pois sequer concedida a oportunidade de conserto pela ré. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. ... ()
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162 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação para entrega de coisa c/c busca e apreensão e reparação por danos morais ajuizada pelo comprador visando a busca e apreensão do veículo ou, na impossibilidade, a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 115.000,00 e de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Partes que foram, ambas, vítimas de golpe. Pagamento do preço que não foi feito ao proprietário/possuidor. Pretensão de compelir o réu, que não recebeu qualquer quantia, a restituir os valores pagos pelo autor, que deve ser rejeitada. Autor que contribuiu para os danos que suportou. Não se pode atribuir ao proprietário/possuidor do veículo a responsabilidade pelos danos causados pela ação de estelionatário, quando o conjunto probatório não aponta ter concorrido com o ato. Pedido de declaração de culpa concorrente e de divisão do prejuízo, pagando o apelado a importância de R$ 57.500,00, que não foi matéria arguida nos autos e, consequentemente, não foi analisada na r. sentença. Pedido recursal que deve ser condizente com o que foi pleiteado no Juízo Originário, sob pena de supressão de instância, o que não se admite. Recurso não conhecido neste ponto. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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163 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONTRATO ESTIMATÓRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência dos pedidos, para condenar a ré ao pagamento de danos morais, pelo desvio produtivo. Recurso de apelação do autor. Aquisição de veículo automotor. Inserção de gravame logo após a venda oriundo de processo criminal. Posterior retirada do gravame. Pretensão do autor no desfazimento do negócio. Cabimento. O gravame foi inserido logo após a venda, tudo a indicar que, de fato, o anterior proprietário sabia ou tinha condições de saber do vício. E, nos termos do art. 148 do CC/2002, é anulável o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento. Negócio anulado, com retorno das partes ao status quo ante, não tendo a ré se desincumbido do ônus contido no CPC, art. 373, II. Irrelevância, ademais, quanto à retirada da restrição durante o processo, após atuação do advogado da ré, com a concordância do autor, que outorgou procuração. Inaplicável, ao caso, o art. 174 do CC/2002, porque a procuração outorgada se deu no contexto de relação de consumo e por advogado da própria ré. Danos morais. Desvio produtivo do consumidor. Indenização majorada para R$ 15.000,00, considerado o lapso temporal de 3 anos para a resolução da controvérsia. Pedidos parcialmente acolhidos, com alteração da sucumbência. ... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEMINOVO -
Vício oculto - Ação de reparação de danos materiais e morais - MATÉRIA PRELIMINAR - Legitimidade passiva «ad causam - Reconhecimento - Demanda fundada em compra e venda de bem móvel (automóvel) sob o argumento de existência de vício oculto (problemas no câmbio) proposta por comprador contra a vendedora - Fato de existir garantia contratada com pessoa terceira (Gestauto) que não afasta a legitimidade da vendedora - Matéria preliminar repelida - MÉRITO - Direito do consumidor - Aplicabilidade das disposições do Código Consumerista (Lei 8.078/90) - Sentença de procedência - Autor que busca reparação pelos prejuízos ocasionados pela ré em razão da venda de automóvel com avarias no câmbio, que se manifestou apenas um mês e meio após a venda, não sanado pela vendedora - Dano material comprovado, que corresponde ao conserto necessário, com valor na hipótese de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) estimado em orçamentos não impugnados - Veículo que, embora usado (com um ano e meio da data de sua fabricação) deveria atender ao fim para o qual se destina - Dano moral caracterizado - Valor quantificado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende as circunstâncias do caso, o porte econômico da empresa ré e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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165 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANOS MATERIAIS. PROVA SUFICIENTE, EM ESPECIAL A PERICIAL, DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS RECONHECIDO. ... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra a decisão interlocutória que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. Acerto da decisão recorrida. Desconsideração de personalidade jurídica embasada em sólido conjunto probatório que demonstra coincidências de endereço, composição societária e identidade de atividades observadas, as quais conjuntamente constituem indicativos de abuso de personalidade ou confusão patrimonial. Presença dos requisitos do art. 50 do CC. Dispositivo legal que não faz distinção acerca da responsabilização do sócio majoritário ou minoritário. Circunstância irrelevante no caso da desconsideração da personalidade jurídica, que atinge o patrimônio do sócio, independentemente de ser minoritário ou sem poderes de administração. Responsabilidade da agravante Bianca decorre do fato de, incontroversamente, ainda ser sócia da empresa Outlook (sobre quem recai responsabilidade pela dívida executada por força da sua incontroversa confusão patrimonial com a executada principal), devendo responder na proporção de sua participação societária nessas empresas. ... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TEREM AS RÉS IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1.010, II).
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - TERMO DE OPÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL FIRMADO EM CONJUNTO COM CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS, TENDO POR OBJETO O PAGAMENTO DE ALUGUERES REPRESENTANDO O ABATIMENTO DO PREÇO DA UNIDADE NA HIPÓTESE DE O COMPRADOR AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO EXERCER A OPÇÃO DE COMPRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ROUPAGEM DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS - PRECEDENTES DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - INICIAL DESACOMPANHADA DE RECIBOS E OUTROS DOCUMENTOS - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO - MULTA CONTRATUAL E ALUGUERES EM ATRASO INDEVIDOS PORQUE EXIGIDOS PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE COMPRA E VENDA - PEDIDOS NA AÇÃO E RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA PARTE AUTORA -
Incontroverso reparo realizado no veículo automotor em comento - Alegação de prejuízos sofridos pela parte autora em razão do atraso no prazo para conserto do bem móvel - Descabimento - Autor que não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada - Recurso improvido... ()
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169 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Vícios no veículo zero quilômetro. Ação de obrigação de fazer proposta pela vendedora visando a devolução do carro à compradora que o deixara na loja para conserto. Inadmissibilidade. A retomada do veículo pela compradora se mostra precipitada, sendo incompatível com o pedido de rescisão do contrato de compra e venda do automóvel deduzido pela Agravante em ação declaratória envolvendo as mesmas partes - processo 1020363-41.2024.8.26.0554. Decisão cassada. Recurso provido
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170 - TAPR. Embargos de terceiro. Compra e venda. Contrato particular anterior à propositura da ação executiva. Registro do imóvel procedido dias antes da efetivação da penhora. Comprovação da posse mansa, pacífica e de boa-fé, do embargante. Reconhecimento de validade do negócio jurídico realizado antes do registro imobiliário. Inteligência da Súmula 84/STJ. Fraude contra credores não caracterizada. CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 158.
«... A discussão concentra-se, objetivamente, na validade ou não, do negócio jurídico celebrado entre os transatores, representado pelo recibo particular de compra e venda juntado aos autos, bem como na verificação da má-fé do Apelado em providenciar a Escritura Pública somente quando da distribuição da Carta Precatória que determinava a penhora do respectivo imóvel. Pelo conjunto de provas apresentado, principalmente, aquelas produzidas através de testemunhas, não se verificam indícios de má-fé por parte do Apelado, pois, simplesmente, postergou, por demasiado lapso temporal, o registro de sua propriedade, provavelmente, por motivos financeiros, conforme mencionou a testemunha ARI NÉIA em seu depoimento (f. 147/148). Da mesma forma, restou comprovada a posse mansa, pacífica e de boa-fé, praticada pelo Apelado, o que valora ainda mais a autenticidade do documento considerado duvidoso por parte do Apelante. Vale lembrar que sobre esse fato - a posse - nada foi contestado durante o deslinde do feito. ssim, afastada está a alegada fraude contra o credor, ora Apelante, seja pela falta de comprovação da má-fé na transmissão do imóvel, seja pela ausência dos requisitos fundamentais que a caracterizariam, resultando da anulação do negócio, nos termos dos arts. 158 e seguintes do CCB/2002. Quanto à validade do contrato particular, firmado entre as partes, referente à compra e venda do imóvel, o entendimento encontra-se devidamente sumulado por nosso Superior Tribunal de Justiça no item 84 e consolidado pela melhor jurisprudência: ... (Juiz João Kopytowski).... ()
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171 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que acolheu parcialmente o pedido inicial, rescindindo contrato de compra e venda de imóvel e condenando a ré à restituição das quantias pagas, com dedução de 10% para despesas contratuais. O STJ, ao analisar recurso especial, determinou novo julgamento, enfatizando a aplicação da Lei 9.514/1997 e a jurisprudência consolidada sobre a rescisão em contratos com alienação fiduciária. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental. Contrato de compra e venda. Entrega do bem adquirido. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.
I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à entrega do bem objeto do contrato de compra e venda decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. Agravo Regimental improvido.... ()
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173 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Permuta de imóveis. Inexistência de comprovação de lucro da empresa. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda. Instância ordinária afastou auferimento de lucro. Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro. ... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO -
Inadequação do bem atestado por perícia. Decadência. Rejeição. Pretensão fundada no deficiente conserto do veículo. Prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Contratos de venda e compra de veículo e de concessão de crédito. Negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos e, por isso, conexos, coligados e interdependentes. Jurisprudência do C. STJ que se orienta no sentido de que «eventual rescisão da compra e venda de veículo afeta o contato de financiamento na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda". Compra e venda e concessão de crédito contratados no mesmo dia. Caracterização da vinculação direta entre o estabelecimento comercial e a instituição financeira. Contrato de execução continuada. Incidência do CDC, art. 54-F Alteração da Lei 14.181, em vigor desde 01.07.2021, que passou a disciplinar o negócio a partir da parcela com vencimento em 16.07.2021. Orientação principiológica do STJ. Invalidade do negócio principal que contamina o acessório que o viabilizou. Indenização por danos morais mantida. Recursos desprovidos... ()
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175 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda. Compra e venda de ortn’s. Instrução normativa da secretaria da Receita Federal.
«1. É inadmissível o processamento do recurso extraordinário, quando o seu exame demanda o reexame da legislação aplicável à espécie, inclusive de índole regulamentar, e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. ... ()
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176 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES.
Autores pretendem a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com a ré, com a consequente restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... ()
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177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO -
Vício oculto - Direito do consumidor - Sentença de procedência - Autora que busca a devida reparação pelos prejuízos ocasionados pela ré em razão da venda de automóvel com vários problemas, não perceptíveis no momento da compra - Defeitos identificados no bem ainda durante o prazo de garantia contratual - Dano material evidenciado - Necessidade de ressarcimento -Veículo que, embora usado, deve atender o mínimo de qualidade - Cláusula que estipula prazo de 180 dias para conserto que é manifestamente abusiva, colocando o consumidor em situação de desvantagem excessiva, nos termos do CDC, art. 51, IV. - Dano moral caracterizado - Valor quantificado em R$ 10.000,00, que atende as circunstâncias do caso, o porte econômico da empresa ré e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS (CAIXAS DE FRUTAS) -
Ausência de pagamento do valor perseguido pela autora - Documentos que instruíram a inicial que demonstram o pacto firmado entre as partes - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 700 - Consideração de que a prova documental produzida pela credora (nota fiscal/duplicatas e boletos bancários) afigura-se suficiente ao acolhimento do pedido - Hipótese em que a embargante refuta a falta dos comprovantes de entrega dos produtos - Comprovante de entrega - Documentos que não são imprescindíveis à comprovação da existência da dívida, que resulta certa do conjunto probatório trazido aos autos - Embargos monitórios rejeitados - Título executivo judicial constituído nos moldes postulados pela autora - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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179 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Autora que pretende a condenação da ré-vendedora ao pagamento de indenização material e moral, em razão de supostos vícios ocultos em veículo adquirido. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Veículo adquirido com quatorze anos de uso e alta quilometragem rodada que pressupõe o exame pela adquirente ou por terceiro de sua confiança antes de decidir pela aquisição. Autora que pagou o preço correspondente por veículo usado, sendo natural a existência de desgastes ou vida útil reduzida de seus componentes. Espécie contratual em que é de praxe a concessão de garantia pela vendedora em relação a avarias no motor ou caixa de câmbio. Contudo, autora que se limita a descrever genericamente os problemas do automóvel, juntando recibos de conserto que sequer possuem relação com os problemas descritos na inicial. Ausência de abusividade ou ilícito praticado pela ré. Indenização material e moral indevidas. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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180 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR -
Sentença de improcedência - Réu revel - Apelo da autora - Negociação de veículo na plataforma OLX - Fraude praticada por terceiro - Contexto fático e probatório dos autos que aponta que ambas as partes contribuíram para a perpetração da fraude - Ausência de indícios de que o requerido tivesse agido em conluio com o estelionatário - Inquérito policial com conclusão de impossibilidade de apurar a autoria do crime - Impossibilidade de determinar a entrega do veículo à autora - Eventual reparação ou mitigação dos prejuízo que não pode ser deliberada, por ausência de pleito neste sentido - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Recurso improvido... ()
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181 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Financiamento bancário. Negativa. Rescisão. Promessa de compra e venda. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A controvérsia dos autos está em reconhecer o cabimento de indenização por danos materiais e morais pelo desfazimento da promessa de compra e venda do imóvel. ... ()
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182 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
Veículo anunciado em plataformas online de vendas. Ação proposta pela compradora. Pedido de declaração de validade de negócio jurídico, reintegração de posse e indenização por danos morais. Sentença de procedência. ... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Conjunto probatório que demonstrou o valor acertado como preço do veículo adquirido pela autora. Recibo não impugnado pela revendedora ré que conserva o seu valor como prova. Registro no contrato de financiamento de quantia superior ao ajuste. Dano material configurado. Encargos sucumbenciais que devem observar a proporcionalidade de acordo com o decaimento do pedido. Redistribuição que se impõe. Recurso parcialmente provido... ()
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184 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMOTOR NOVO.
Ação ajuizada pelo adquirente de caminhão zero quilômetro cujo chassi estava empenado. Conserto realizado por empresa autorizada pelas rés. Caminhão permaneceu 27 dias na oficina, para conserto. Pretensão de reparação dos danos materiais referentes aos valores despendidos com a locação de outro caminhão para exercício de sua atividade comercial, além de danos morais. Procedência parcial na origem, condenando a ré ao pagamento de danos Inconformismo da fabricante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de intimação dos advogados da apelante para especificar provas. Ausência de prejuízo. A omissão não causou qualquer prejuízo porque o caminhão já havia sido consertado na oficina indicada pelas rés, inviabilizando perícia. A prova oral seria impertinente. Obediência ao princípio «pas de nullité sans grief". Nulidade não verificada. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Não se verificou intempestividade. Inteligência do art. 435 CPC. VÍCIO REDIBITÓRIO. Exegese do CCB, art. 443. As rés devem responder pelos valores despedidos pelo autor pela locação de caminhão basculante durante o período em que se verificou a necessidade do conserto. Prejuízos materiais bem dimensionados. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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185 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALEGAÇAO DE INADIMPLEMENTO.
Versa a hipótese ação de rescisão de negócio jurídico c/c imissão de posse, perseguindo as autoras a decretação da rescisão de contrato de compra e venda e de cessão de direitos hereditários, além da imissão na posse do bem objeto do contrato. Sentença de improcedência. Alegação recursal de ter havido o inadimplemento contratual pelos réus, pois inobstante notificados permaneceram inertes sem quitar o saldo de R$ 40.000,00. De acordo com o contrato celebrado pelas partes o saldo remanescente deveria ser quitado na data da lavratura da escritura definitiva do imóvel. Como cediço, o contratante para exigir o cumprimento do contrato e o pagamento do valor devido, deve também demonstrar que cumpriu com a sua parte na avença. In casu, não há provas nos autos de que as demandantes cumpriram com a obrigação contratual de entrega aos cessionários de todos os documentos necessários e as respectivas certidões exigíveis para a celebração da escritura definitiva, dentro de 60 dias, a contar da data de autorização judicial de venda ou expedição do formal de partilha. Por outro lado, também não há prova da recusa do pagamento pelos réus, após o término do inventário. Na espécie, cumpre destacar que caberia à parte autora, ora apelante, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no CPC/2015, art. 373, I, ônus este do qual não logrou se desincumbir a contento. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Desprovimento da apelação. Verba honorária majorada¿... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA -
Fabricação, entrega e montagem de móveis planejados - Nota fiscal acompanhada de comprovante de recebimento das mercadorias - Embargos monitórios rejeitados - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Regular recolhimento do preparo - Mérito - Alegação de que os bens não foram entregues em sua sede - Suficiência dos documentos apresentados pela autora (nota fiscal e canhoto de entrega de mercadorias no endereço indicado) - Pedido monitório que preenche os requisitos do CPC, art. 700 - Documentos que se enquadram no conceito de prova escrita a que alude o dispositivo legal mencionado - Apelante que admite que assessorava a empresa para a qual foram entregues as mercadorias, a demonstrar estreita relação e parceria entre elas - Eventual direito de regresso preservado -- Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (CPC, art. 373, II) - Legítima cobrança que afasta eventual pretensão à indenização por danos morais decorrente do protesto levado a efeito - Ônus sucumbenciais que devem ser, contudo, repartidos, diante do afastamento da multa moratória e dos juros tais como pleiteados na petição inicial - Sentença reformada apena no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
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187 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público mediante a simulação de compra e venda de peças para veículos, através de notas fiscais fraudulentas. Ressarcimento. Procedimento licitatório dispensado. Ausência, no entanto, das formalidades legais. Configuração. Mesmo quando legal a dispensa de licitação, é necessário procedimento formal para a aquisição de mercadorias ou serviços. Os arts. 14 e 15, IV e V, da Lei 8666/1993 e o CF/88, art. 70 não permitem qualquer compra pela administração, ainda que de pequeno valor, sem a formação de procedimento que contenha, ao menos, pesquisa de preço. Improbidade configurada. Recurso ministerial parcialmente provido.
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188 - TJSP. Compra e venda. Vício redibitório. Bem móvel (veículo automotor). Não incidência do CDC na hipótese, de acordo com a teoria finalista do conceito de consumidor. Vícios ocultos que não ensejaram condenação da alienante à troca do veículo ou abatimento do preço, em razão de falta de prejuízo aparente pela sua venda. Danos materiais, no entanto, configurados. Indenização pela perda da chance de obter a vantagem ou de evitar o prejuízo, à luz do critério da probabilidade. Prejuízo que tem caráter de dano emergente. Recurso parcialmente providos.
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189 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, TENDO COMO CONTRAPRESTAÇÃO DINHEIRO E ENTREGA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO, APÓS DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME ... ()
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190 - TJSP. APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRENO.
Ação revisional de contrato ajuizada pelo compromissário comprador. Posterior desistência da ação, contando com a concordância da ré, homologada judicialmente, com trânsito em julgado. Não conhecimento dos pedidos recursais formulados pelo autor/reconvindo relacionados à demanda extinta sem resolução do mérito, haja vista o princípio da congruência. RECONVENÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A RESCISÃO DO CONTRATO, POR INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. Incontroverso inadimplemento do compromissário comprado, não havendo controvérsia acerca da rescisão contratual. Restituição das partes ao status quo ante. Não conhecimento do recurso do compromissário comprador quanto ao pedido de reconhecimento do direito de retenção, já acolhido pela r. sentença. Interesse recursal ausente. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM. Compra e venda de lote de terreno. Com a posse, o compromissário comprador edificou no terreno. Ausência de comprovação do início do uso e fruição. Ônus da prova que lhe cabia. Indenização de 0,5% sobre o valor do contrato, atualizado pelo IGP-DI, índice expressamente pactuado, a partir da transferência da posse do imóvel ao comprador. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Autor/reconvindo só será obrigado a desocupar o imóvel após a restituição das parcelas pagas, somados os juros e a correção monetária, acrescida da indenização pelas benfeitorias realizadas, permitida a retenção de 20% e a dedução do valor devido a título de indenização pela fruição do imóvel, de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês, até a efetiva desocupação. A compensação dos valores é admitida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Majoração, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em desfavor do autor/reconvido. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE PROVIDO... ()
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191 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, POR INICIATIVA DO COMPRADOR.
Sentença de parcial procedência, determinação de restituição de 80% dos valores pagos, excluindo-se os encargos de mora. Insurgência. Pleito de aplicação exclusiva da Lei 13.786/18. Inadmissibilidade. Legislação específica do parcelamento do solo deve ser interpretada em conjunto com os princípios e as normas gerais protetivas do direito do consumidor e do Código Civil, bem como dos precedentes jurisprudenciais. Diálogo das fontes. Cláusulas penais manifestamente excessivas. Possibilidade de redução equitativa. Fixação de retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, e está de acordo com o adotado pela jurisprudência e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância dos arts. 53 do CDC e 413 do Código Civil. RETENÇÃO DE ARRAS. Impossibilidade. Sinal que integra o preço do bem. Natureza confirmatória. PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Inadmissibilidade. Restituição que deve se dar nos termos da Súmula 2/TJSP: «A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. - TAXA DE FRUIÇÃO - A posição desta E. Câmara é de que é indevida a fixação de taxa para indenização pela fruição do imóvel por se tratar de lote de terreno sem edificação. Impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes do TJSP. IPTU. Pleito de atribuição do tributo ao comprador até sentença que decretou a rescisão contratual. Acolhimento. Sentença reformada somente no que tange a questão temporal de atribuição do IPTU ao comprador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Promessa de compra e venda. Registro. Oposição a terceiros. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Pleito para que se reavalie a ocorrência de caso fortuito e dano material. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. As instâncias ordinárias, cotejando o contrato entabulado em conjunto com o acervo probatório, concluíram que inexistiu fato capaz de justificar o atraso da construtora na entrega do imóvel e que os promissários foram impedidos de auferir renda naquele período. Entendimento diverso demandaria incursão nas cláusulas contratuais e no acervo probatório, medida obstada pela incidência das Súmulas 5 e 7, deste Sodalício. ... ()
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194 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Ação julgada parcialmente procedente, reconhecida a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, com manutenção do veículo na posse do comprador e sua condenação a indenizar o vendedor no valor correspondente entre a diferença da oferta e o valor pago - Recurso do requerente - Alegação de que fora vítima de fraude e que não recebera qualquer valor pelo veículo entregue ao réu - Negociação de veículo na plataforma OLX - Fraude praticada por terceiro - Contexto fático e probatório dos autos que aponta erro substancial quanto aos elementos da transação - Culpa concorrente reconhecida - Autor que confirmara, ao réu comprador, que o terceiro seria seu cunhado, razão pela qual efetivado o pagamento ao terceiro - Pagamento do preço, pelo réu, em valor inferior àquele anunciado - Condenação do réu ao pagamento da diferença entre o valor anunciado e aquele pago ao terceiro cabível, a fim de diminuir o prejuízo do apelante, observada a concorrência de culpa - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... ()
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195 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e IV.
«... 2. Cuida-se de saber se, rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, celebrado diretamente com a Construtora/Incorporadora, as parcelas pagas devem ser restituídas de imediato, proclamando-se a nulidade da cláusula que determina a devolução somente ao término da obra. ... ()
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196 - TJSP. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO COM FINANCIAMENTO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO QUE IMPEDE A REGULAR FRUIÇÃO DO BEM, A JUSTIFICAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DISCUSSÃO SUPERADA ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - DIREITA DA CONSUMIDORA DE RESCINDIR AMBOS OS CONTRATOS, PORQUANTO COLIGADOS OU CONEXOS, FAZENDO COM QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA PROJETE EFEITOS RESCISÓRIOS TAMBÉM SOBRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ANTE A UNIDADE FUNCIONAL EXISTENTE ENTRE ELES - RECONHECIMENTO - CONEXIDADE, CONTUDO, QUE NÃO AUTORIZA RECONHECER UMA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTES CONTRATANTES PERANTE A CONSUMIDORA, DEVENDO SER OBSERVADA A NATUREZA DO CONTEXTO OBRIGACIONAL DE CADA UMA DAS MODALIDADES CONTRATUAIS, AS QUAIS, EMBORA INTERLIGADAS, MANTÊM RELATIVA AUTONOMIA - DEVER DE RESSARCIMENTO DA CORRÉ APELANTE RESTRITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS PAGAS DO FINANCIAMENTO - RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS IGUALMENTE NÃO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESOLUÇÃO DA AVENÇA POR CULPA DA PARTE PROMITENTE VENDEDORA. ... ()
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198 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Comissão de corretagem. Devolução paga pelo promitente comprador. Ausência de informação ao consumidor sobre a cobrança. Precedentes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedentes 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a existência de cláusula contratual contendo informação ao consumidor sobre do preço total do imóvel, com o destaque do valor correspondente à comissão de corretagem, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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199 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Pedido de restituição do pagamento de laudêmio pelo comprador e lucros cessantes pelo atraso na entrega da obra. Sentença parcialmente procedente. Recurso das requeridas. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. No caso dos lucros cessantes, deve ser aplicado o prazo decenal do CCB, art. 205, na medida em que a pretensão indenizatória dos autores está baseada no descumprimento do prazo de entrega das obras prevista contratualmente. Termo inicial que é a data prevista para a entrega do imóvel, momento em que os autores tiveram plena ciência do descumprimento do contrato. Ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional. Reconhecida a prescrição neste ponto. Prescrição para restituição do pagamento do laudêmio. Prescrição decenal, conforme precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Prazo prescricional não esgotado à época do ajuizamento da ação. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Pretensão de responsabilização ao adquirente para o pagamento do laudêmio. Obrigação do alienante conforme Lei 95.760/88, art. 2º. Cláusulas não são expressas acerca da transferência da obrigação e quantia de pagamento do laudêmio. Convenientemente não há qualquer explicação ao consumidor, que se vê diante de cláusulas vagas, sem esclarecimento a contento sobre a transferência de tal cobrança. Precedentes. Sentença mantida neste ponto. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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200 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória, antecedida de medida cautelar. Revisional de contrato. Compra e Venda. Bem imóvel. Sistema financeiro da habitação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Processo apto a ser julgado e a matéria versada e discutida era exclusivamente de direito. Conjunto probatório dos autos suficiente para o exame da controvérsia. Prova pericial pretendida despicienda. Alegação de nulidade rejeitada. Preliminar afastada.
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