(DOC. VP 190.4362.2312.9505)

TJSP. APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TEREM AS RÉS IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1.010, II). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - TERMO DE OPÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL FIRMADO EM CONJUNTO COM CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS, TENDO POR OBJETO O PAGAMENTO DE ALUGUERES REPRESENTANDO O ABATIMENTO DO PREÇO DA UNIDADE NA HIPÓTESE DE O COMPRADOR AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO EXERCER A OPÇÃO DE COMPRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ROUPAGEM DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS - PRECEDENTES DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - INICIAL DESACOMPANHADA DE RECIBOS E OUTROS DOCUMENTOS - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO - MULTA CONTRATUAL E ALUGUERES EM ATRASO INDEVIDOS PORQUE EXIGIDOS PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE COMPRA E VENDA - PEDIDOS NA AÇÃO E RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote