(DOC. VP 730.1341.7400.7259)

TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES.

Autores pretendem a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com a ré, com a consequente restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. 1. Aplicabilidade do CDC. Relação jurídica regida pela Lei 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. Apelante que se insurge contra retenção na proporção de 20% sobre os valores pagos pelos apelados, postulando aplicação da penalidade correspondente a 10% do valor atualiz

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote