Jurisprudência sobre
compra e venda a contento

351 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

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352 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. Pedidos julgados parcialmente procedentes, declarando rescindido o contrato de venda e compra, além de condenar a ré a restituir, em parcela única, o equivalente a 75% dos valores efetivamente pagos. Inconformismo da empresa/vendedora. Contrato celebrado na vigência da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. Pedidos julgados parcialmente procedentes, declarando rescindido o contrato de venda e compra, além de condenar a ré a restituir, em parcela única, o equivalente a 75% dos valores efetivamente pagos. Inconformismo da empresa/vendedora. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, que prevê retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Cláusula prevista em contrato que deve ser interpretada em conjunto com o CDC, art. 53 que veda a retenção integral das parcelas pagas. No caso em análise a retenção sobre o valor do contrato importaria em perda integral das parcelas, razão pela qual deve ser aplicado o percentual de retenção de 25% do valor pago também previsto na lei do distrato, como determinado na sentença. Não cabe retenção referente a comissão de corretagem. Conforme entendimento pacificado por meio do REsp 1.599.511 do STJ, representativo do Tema 939, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é possível a transferência da obrigação ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, inocorrente no caso. Restituição do valor deve ser feita de uma vez, sem parcelamento. Ausência de interesse recursal quanto a dedução de tributos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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353 - STJ. civil. Recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade.

1 - Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel ajuizada em 28/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/11/2020 e concluso ao gabinete em 09/02/2022. ... (Continua)

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354 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CREDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão de cobrança c/c obrigação de fazer. O apelante pleiteia a reforma da sentença para que a instituição financeira seja reconhecida como devedora solidária, em conjunto com um dos requeridos, sob o argumento de falha na prestação de serviços ao financiar o veículo objeto do contrato de compra e venda sem as devidas cautelas. ... (Continua)

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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE O RECURSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - FALECIDO NÃO PROPRIETÁRIO DOS BENS NEGOCIADOS - VENDA A NON DOMINO CONSTATADA - ENTREGA DOS LOTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a parte da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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356 - TJRJ. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE. BOA-FÉ. BENFEITORIAS. PAGAMENTO DE ALUGUEL.

Trata-se de ação de rescisão contratual, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos materiais e morais, em que pretendem os autores a rescisão do instrumento particular de compra e venda por culpa exclusiva dos réus e que sejam condenados, solidariamente, ao ressarcimento das arras contratuais e ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. ... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Parcelas pagas. Retenção parcial. Cabimento. Percentual retido. Alteração. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). ... (Continua)

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358 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO USADO -

Pedidos de rescisão do contrato por vício do produto, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Automóvel que apresentou sucessivos problemas mecânicos, ficando em conserto por meses - Requerida que não requereu a produção de prova pericial, deixando de se desincumbir do seu ônus - Solução dos problemas que não restou demonstrada - Possibilidade de resolução do negócio, com a restituição integral do valor pago pelo consumidor (art. 18, § 1º, II, do CDC), condicionado à restituição do veículo - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Frustração da legítima expectativa da consumidora de usar e fruir do veículo sem aborrecimentos ou transtornos - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano - Indenização devida - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em primeiro grau no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

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359 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO COM VÍCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, afastada a rescisão. Recursos da autora e das rés, montadora e concessionárias. Responsabilidade solidária da revendedora ré, integrante da cadeia de produção, distribuição e prestação de serviços, pelos danos causados ao consumidor, cabendo-lhe demandar em regresso a fabricante pelo prejuízo que suportar com a presente ação. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do CDC. Precedentes do C. STJ. Rescisão requerida pela autora. Inadmissibilidade. Consumidora que renovou, em um segundo momento, tacitamente, a confiança proporcionada pela fabricante, ao levar o veículo para conserto em outra concessionária. Danos morais. Cabimento. Inadimplemento culposo que transcende o mero aborrecimento e implica em prejuízo extrapatrimonial. Arbitramento em valor compatível com o dano experimentado, que não é exagerado e nem insignificante, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim as diretrizes do CCB, art. 944. Sentença mantida. Descabida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11), pois já fixados no patamar máximo na origem. Sentença mantida. ... (Continua)

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360 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA E RECONVENÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO -

Alegação de ausência de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC) - Descabida - Rescisão contratual - Culpa da apelante/compradora demonstrada - Produto disponibilizado pelo vendedor não foi retirado pela compradora - Descumprimento de obrigações contratuais - Recusa do apelado/vendedor em entregar o produto não demonstrada - Pretensão de imposição de multa contratual à apelante/compradora - Cabimento - Ação principal e reconvenção da ação em apenso improcedentes e ação em apenso procedente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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361 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA -

No caso dos autos, a rescisão contratual se deu por culpa da requerida, em razão do atraso na entrega do imóvel - PANDEMIA - A pandemia não se configura causa de exclusão de responsabilidade civil (caso fortuito/força maior), pois os riscos da atividade econômica não podem ser imputados ao consumidor. Precedentes das C. Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado 1.... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Direito de preferência do locatário. Aluguéis. Execução. Pretensão de suspensão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ex empto. Natureza da compra e venda. Ad corpus ou por área. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A pretensão de verificar a natureza do contrato de compra e venda - ad corpus ou por área - no presente caso somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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364 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS APARENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR CONSERTO DE VEÍCULO USADO, ALEGANDO VÍCIOS OCULTOS NÃO SANADOS PELO VENDEDOR. ... (Continua)

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365 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Resolução. Iniciativa do adquirente. Indenização por danos morais. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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366 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos decorrentes de protesto indevido. Responsabilidade. Súmula 475/STJ. Duplicata emitida sem a correspondente compra e venda mercantil. Higidez. Súmula 7/STJ. Exercício regular de direito. Súmula 211/STJ.

«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência sumulada do STJ, no sentido de que «responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Incidência da Súmula 475/STJ. ... (Continua)

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367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Percentual de retenção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que «o acórdão recorrido, ao chancelar o desfazimento contratual pretendido e fixar direito de retenção em percentual suficiente ao atendimento da pretensão formulada pela Construtora, no índice de 20%, o fez com base no contexto fático da causa, de modo que alterar tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021). ... (Continua)

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368 - TJSP. Bem móvel - Compra e venda de veículo usado - Ação redibitória cumulada com indenização por danos morais e materiais - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Conjunto probatório suficiente a conclusão do julgado, no sentido de que no ato da compra o veículo foi vistoriado e estava em perfeitas condições de funcionamento e conservação - Inexistência de comprovação de que o vício existia ao tempo da tradição - Indenizações indevidas - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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369 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Litisconsórcio. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Parcelas pagas. Retenção parcial. Cabimento. Percentual retido. Alteração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados (AgInt no AREsp 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). ... (Continua)

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372 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Resolução do contrato. Inadimplemento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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373 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para o correto deslinde da lide - Tampouco a ausência de realização de audiência de conciliação é causa de nulidade do processo, mormente porque as partes podem a qualquer tempo se compor amigavelmente, desde que haja consenso entre elas para tanto, o que não era a hipótese dos autos - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS - As escusas a respeito de escassez de materiais e de mão de obra devem ser reputadas como fortuitos internos, ou seja, ocorrências prejudiciais inerentes à atividade e pelas quais o fornecedor deve responder, por força do disposto no CDC, art. 18 - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - Havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor - Tema 971 do Colendo STJ - A multa moratória prevista no contrato somente seria cabível no caso de manutenção do negócio, sendo que como o autor pretende justamente a sua rescisão, a multa aplicável é a compensatória, bem arbitrada pelo Juízo «a quo - Negado provimento... (Continua)

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374 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -

Relação de consumo caracterizada - Falha na prestação do serviço, consistente no descumprimento do prazo contratual para entrega do bem adquirido pelos autores, que ficou evidenciada pelo contexto probatório dos autos - Dano material - Ausência de provas de que tivesse havido substancial alteração no cronograma da obra em razão do atraso e, consequentemente, de que os autores tivessem arcado com juros maiores do que os previstos inicialmente - Não comprovada, também, que a alteração no preço do serviço de instalação de pisos vinílicos tivesse decorrido diretamente dos fatos ora debatidos - Meros danos hipotéticos - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em valor adequado (R$ 2.000,00) - Sucumbência recíproca - Pedido inicial que foi acolhido em parte - Sentença reformada em parte - Recurso dos autores desprovido e acolhido, em parte, o da ré... (Continua)

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375 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a tese defendida no agravo em recurso especial demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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376 - TJPE. Direito processual civil. Direito tributário.recurso de agravo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva ad causam. Promessa de compra e venda. Responsável pelo pagamento do tributo. Imóvel oferecido em garantia. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento interposto pela Pecuária São Francisco Ltda contra decisão terminativa (fls. 126/127) que negou seguimento ao recurso. Em síntese, o recorrente argumenta que o compromissário comprador não pode se furtar da responsabilidade de adimplir valores referentes ao IPTU. Afirma que no caso presente existe documento que comprova a titularidade do domínio do imóvel em nome da pessoa jurídica Levinbuk Viagens e Turismo Ltda, verdadeira responsável pelo pagamento do tributo. Aduz ainda que o imóvel oferecido à penhora é válido, por ter liquidez, bem como por ser o próprio bem que originou o débito do IPTU e, que, inclusive, possui valor amplamente superior à quantia executada. Por derradeiro, pugnou o recorrente pela reforma da decisão combatida, no intuito de acolher-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, na sua impossibilidade, que seja aceito o bem nomeado à penhora, ante a relatividade da preferência dos bens listados no art.11 da Lei 6830/70. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «Deflui do cotejo dos autos que o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE ajuizou a Execução Fiscal 0050670-72.2012.8.17.0810 contra o agravante em razão da falta de pagamento do IPTU relativos aos anos de 2007,2008 e 2009, conforme o descrito na certidão de dívida ativa anexada às fls.13.Efetuada a citação (fls. 23), o recorrente apresentou Exceção de Pré-Executividade argumentando ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide, pois o imóvel, objeto da cobrança do tributo, foi vendido ao Sr. Martinho Dinoá Medeiros Júnior, verdadeiro responsável pelo pagamento do IPTU.No intuito de corroborar suas alegações, o recorrente anexou aos autos o contrato de promessa de compra e venda (fls.67/73) do bem objeto do litígio. O MM. Juiz a quo, em decisão interlocutória (fls.92/96), rejeitou os pedidos formulados na exceção de pré-executividade, porquanto, na sua concepção, o compromisso de compra e venda não é hábil para transferir a propriedade do imóvel sobre qual incide a exação para o promissário comprador.Ademais, determinou a intimação do Município-exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o valor atualizado do débito, bem como indicar bens passíveis de penhora, compatíveis com o valor executado.O agravante opôs Embargos de Declaração (fls.99/102) sob a alegação de existência de omissão, vez que não houve pronunciamento judicial acerca da aceitabilidade do imóvel ofertado em garantia.O magistrado de primeiro grau rejeitou os mecionados embargos (fls. 108/111) informando não competir ao juízo manifestar-se acerca do bem indicado a penhora, antes da manifestação da Fazenda Pública acerca desse pedido.O cerne da presente questão, portanto, cinge-se a definir se a agravante é parte ilegítima para figurar na lide e se o bem imóvel em exame pode ser aceito como garantia, nos termos do art.11 da Lei n.6830/80.Segundo o art.34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, conceito este, adotado pelo Código Tributário do Município de Jaboatão dos Guararapes em seu art.8º. In casu, o agravante sustenta que o promitente comprador do bem imóvel é o responsável pelo pagamento do tributo, em razão da celebração do contrato de promessa de compra e venda. Todavia, o mencionado documento (fls. 69/73) não comprova a efetiva transferência de propriedade, pois não há prova de registro do respectivo título translativo junto ao RGI.Nos termos do art.1227 do Código Civil de 2002, não se admite a transferência de propriedade de bem imóvel sem a efetivação do respectivo registro no Cartório de Imóveis dos referidos títulos. De tal arte, ausente a comprovação da transmissão do domínio do bem imóvel em questão, concluo que o agravante é parte legítima para figurar na lide, não podendo, inclusive, opor convenções particulares, como o presente contrato de promessa de compra e venda no intuito de afastar sua qualidade de responsável pelo pagamento do tributo, sob pena de afrontar o art.123 do Código Tributário Nacional.Cumpre assinalar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.110.551/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reconheceu que a execução fiscal para cobrança de IPTU pode ser ajuizada contra o promitente vendedor (proprietário do bem) e o promitente comprador (possuidor a qualquer título). No que pertine à aceitabilidade do imóvel ofertado em garantia, compartilho do entendimento do magistrado de primeiro grau que admitiu não competir ao juízo originário manifestar-se sobre o bem indicado para penhora antes da manifestação da Fazenda Pública acerca desse pedido.Segundo redação do art.11 da Lei n.6830/80, a penhora ou arresto de bens deverá obedecer a ordem legal que estabelece a penhora « em dinheiro como o primeiro dos haveres sujeitos à constrição judicial.É assente que a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto, admitindo-se a relativização da mencionada gradação a depender das circunstâncias e interesses das partes no caso concreto, optando por outro bem, sem onerar substancialmente o devedor.Todavia, conforme entendimento jurisprudencial dominante, faz-se necessária a prévia intimação da Fazenda Pública para manifestar seu interesse pela substituição do bem indicado à penhora, providência realizada pelo magistrado de primeiro grau, não merecendo qualquer reparo seu decisium. Com essas considerações, se infere que a fundamentação apresentada pelo agravante como suporte para seu inconformismo está em manifesto confronto com o entendimento jurisprudencial de Tribunal Superior, a ensejar, em conseqüência, o não seguimento do presente agravo. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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377 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. 1) Alegação do autor de nulidade do julgado em virtude de falta de fundamentação ( negativa de prestação jurisdicional ). Inocorrência. Decisão recorrida que, diante do conjunto probatório coligido, apontou a solução da lide de forma lógica e coerente. Fundamentação completa, com as referências que se impunham à hipótese. 2) Alegação do autor de nulidade da sentença por julgamento «citra petita, «ultra petita e «extra petita". Descabimento. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)

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378 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VÍCIOS NO PRODUTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - CÔMPUTO DO PRAZO OBSTADO NA FORMA DO art. 26, §2º, I, DO CDC - LAPSO NÃO CONSUMADO.

Considerando os sucessivos problemas e tentativas de reparo envolvendo o veículo da autora, ficou obstado o cômputo do prazo decadencial entre a reclamação da consumidora e a correspondente negativa da ré, daí não tendo transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias até a propositura da ação. ... (Continua)

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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINARES - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - BEM IMÓVEL - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - POSSE INJUSTA - NÃO COMPROVAÇÃO.

1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas integrantes do ordenamento jurídico e, necessariamente, enfrente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, concretizando o contraditório. 2. Atende o dever de fundamentação das decisões judiciais a sentença que se pauta em prova documental para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 3. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui domínio, admitindo a denomina excepcio proprietatis. 4. É ônus da parte autora comprovar a área reivindicada, de individualizar o imóvel e de demonstrar a posse injusta. 4. A pretensão reivindicatória não pode ser acolhida quando o conjunto probatório dos autos revela que o imóvel foi comprado pela ré.... (Continua)

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380 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de comprovação. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que as partes não chegaram a firmar contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mostra-se impossível a modificação do julgado na via do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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381 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Compra e venda de imóvel - Evicção - Deferimento em parte de justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas iniciais e eventuais honorários do conciliador - O conjunto probatório demonstra que, a rigor, a agravante não faz jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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382 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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383 - STJ. Administrativo. Classificação de produtos vegetais. Exigência na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. Inadmissibilidade. Inexistência de compra e venda. Portaria MA 61/88. Lei 6.305/75, art. 1º.

«Diz o Lei 6.305/1975, art. 1º: «Fica instituída, em todo o território nacional, a classificação dos produtos vegetais, dos subprodutos e resíduos de valor econômico, destinados à comercialização interna. A transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa não se insere no conceito de comercialização interna ante a ausência de qualquer negócio jurídico que possa configurar compra e venda comercial. Ilegalidade da Portaria MA 61/88.... (Continua)

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384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A IDOSO QUE RECEBE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO - IMPUGNAÇÃO PELA CONTRAPARTE - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO MANTIDO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RECUSA INJUSTIFICADA DO PROMITENTE-VENDEDOR EM OUTORGAR A ESCRITURA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Impugnada pelo autor a gratuidade de justiça concedida ao réu, que aufere, como aposentado, renda de apenas um salário mínimo, impõe-se a manutenção do benefício, se o demandante não se desincumbe do ônus de provar que o requerido tem outras fontes de renda a ponto de poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. ... (Continua)

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385 - STJ. Usucapião ordinário. Compromisso de compra e venda. Justo título. Conceito. Considerações do Min. Cláudio Santos sobre o tema. Súmula 84/STJ. CCB/1916, art. 551.

«Tendo direito à aquisição do imóvel, o promitente comprador pode exigir do promitente vendedor que lhe outorgue a escritura definitiva de compra e venda, bem como pode requerer ao Juiz a adjudicação do imóvel. Segundo a jurisprudência do STJ, não são necessários o registro e o instrumento público, seja para o fim da Súmula 84/STJ, seja para que se requeira a adjudicação. Podendo dispor de tal eficácia, a promessa de compra e venda, gerando direito à adjudicação, gera direito à aquisição por usucapião ordinário. Inocorrência de ofensa ao CCB/1916, art. 551. (...) O justo titulo, para o usucapião ordinário, conforme a doutrina e jurisprudência predominantes, é o instrumento apto, em tese, para transmitir o domínio, só não tendo eficácia para tal em virtude de algum vicio na sua constituição. Esse, no meu ponto de vista, é o melhor entendimento, que mantém o justo título como mais um elemento diferenciador do usucapião ordinário em relação ao extraordinário. Se forem afastados alguns rigores na caracterização do justo título, logo deixará de ter qualquer função legal e social. O prazo menor para se adquirir um imóvel em detrimento de outrem reclama exigências maiores. ...» (Min. Cláudio Santos).»... (Continua)

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386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Ad corpus. Necessidade de reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Aplicação das sumulas 5 e 7/STJ.

«1. Tendo as instâncias ordinárias entendido que o negócio jurídico entabulado entre as partes, qual seja, venda de área rural, se deu na modalidade - ad corpus- e não - ad mensuram- , não há como infirmar os fundamentos do Acórdão recorrido e acolher a tese sustentada pelo agravante sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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387 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ações. Compra e venda. Poder de controle. Acordo de acionistas. Direito de preferência. Descumprimento. Simulação. Negócio jurídico. Nulidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Imóvel. Inadimplemento não constatado. Rescisão negada. Abusividade não verificada. Modificação do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de inadimplemento contratual capaz de autorizar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes exigiria a reinterpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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389 - STJ. Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato nulo ou anulável. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 179 e CCB/2002, art. 496.

«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera: ... (Continua)

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390 - STJ. Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato nulo ou anulável. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 179 e CCB/2002, art. 496.

«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera: ... (Continua)

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391 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Cláusula penal. Sumulas 5 e 7/STJ. Art. 535. Ausência de omissões. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não conheço da alegada vulneração do CPC/1973, art. 535, I e II. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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392 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE.

Não Verificação - Razões da requerida associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar Rejeitada. ... (Continua)

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393 - TJRS. Ação reivindicatória. Réus cessionários de direitos oriundos de compromisso de compra e venda. Compromissário comprador autorizado a ceder a posse a terceiros. Posterior rescisão judicial do compromisso que não afeta a boa-fé e a justiça da posse dos réus. Considerações sobre o conceito de posse injusta. Reivindicação improcedente. CCB, art. 489 e CCB, art. 524.

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394 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade. Compra e venda de lote em loteamento irregular. Vício de consentimento. Necessidade de revolvimento dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A apreciação da existência ou não do mencionado vício de consentimento esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, pois a verificação dos elementos de convicção que ensejaram a conclusão tomada pelo Tribunal estadual - compra e venda realizada de forma irregular - perpassa necessariamente pelo contexto fático-probatório da causa. ... (Continua)

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395 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DECISÃO QUE DETERMINOU O INGRESSO NO FEITO APÓS A SENTENÇA. VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DA DECISÃO SUPRESA. CONFIGURADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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396 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor usado. Defeitos mecânicos apresentados durante o prazo de garantia (motor fundido), uma semana após a compra. Bem levado para conserto em concessionária. Retirada do furgão deste local, a pedido da ré, posteriormente levado pelo autor a mecânico de sua confiança para realizar os reparos em razão de urgência. Possibilidade. Vendedora que deveria ter indicado oficina de sua confiança ou então estabelecer um preço máximo para ressarcir o autor no conserto do motor. Cláusula de exclusão da garantia repelida. Pedido de lucros cessantes rejeitado já que ausente prova a respeito, sendo que o mero descumprimento de obrigação contratual não configura dano moral. Determinação para que a ré devolva ao autor o valor comprovadamente pago para reparar o motor. Recurso provido em parte para esse fim.

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397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CERTEZA DE EXIGIBILIDADE - DISCUSSÃO SOBRE O CONTEXTO FÁTICO E A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO NEGÓCIO JURÍDICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

Para o ajuizamento de uma ação de execução não basta a apresentação de um dos documentos descritos no CPC, art. 784, sendo imprescindível a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título, características principais e indispensáveis à adoção de rito próprio e especial. - Se existe dúvida sobre a aplicação da cláusula contratual invocada para lastrear a ação de execução, torna-se imperioso o ajuizamento de uma ação de conhecimento para que as partes possam comprovar a verossimilhança das suas respectivas alegações quando ao contexto fático e à melhor forma de interpretação das cláusulas contratuais, com a utilização de todos os meios de prova admitidos em juízo que entendam como necessários.... (Continua)

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398 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Promessa de compra e venda. Rescisão. Parcelas pagas. Retenção. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Percentual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). ... (Continua)

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399 - TJSP. Contrato. Resolução. Compra e venda de participação em sociedade de fato. Disposição contratual que determina a participação conjunta do autor na gerência financeira. Existência de procuração para atuar em nome da empresa. Comunicação por meio de «e-mails trocados e recibos assinados que demonstram sua participação na vida empresarial. Conjunto probatório que afasta a alegação de ato doloso que permitisse a rescisão por culpa dos vendedores. Eventuais prejuízos e fracassos, lamentavelmente, se inserem no cotidiano da atividade comercial. Ainda que irregular ou de fato nada impede que seja desfeita a sociedade pela via da dissolução. Recurso provido.

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400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de corretagem. Resultado útil da compra e venda não alcançado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem reavaliação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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