(DOC. VP 680.6112.5478.3744)

TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSO DA ACIONADA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO CARACTERIZADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A ACIONADA PROVIDENCIASSE, EM 30 DIAS, OS REPAROS NECESSÁRIOS. COMPROVADO O CONSERTO DO VEÍCULO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPUTADA INDEVIDA, NO CASO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

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