(DOC. VP 177.3162.3001.7100)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a tese defendida no agravo em recurso especial demanda o reexame do contexto fáti

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