(DOC. VP 908.9469.1742.4529)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA -

No caso dos autos, a rescisão contratual se deu por culpa da requerida, em razão do atraso na entrega do imóvel - PANDEMIA - A pandemia não se configura causa de exclusão de responsabilidade civil (caso fortuito/força maior), pois os riscos da atividade econômica não podem ser imputados ao consumidor. Precedentes das C. Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado 1. CONTRATO POSTERIOR À LEI 13.786/18 - Embora o contrato firmado pelas partes seja posterior à Lei 13.786/2018,

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