(DOC. VP 438.7583.6317.0394)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINARES - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - BEM IMÓVEL - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - POSSE INJUSTA - NÃO COMPROVAÇÃO.

1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas integrantes do ordenamento jurídico e, necessariamente, enfrente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, concretizando o contraditório. 2. Atende o dever de fundamentação das decisões judiciais a sentença que se pauta em prova documental para julgar improcedent

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