(DOC. VP 437.3351.7036.6102)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CERTEZA DE EXIGIBILIDADE - DISCUSSÃO SOBRE O CONTEXTO FÁTICO E A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO NEGÓCIO JURÍDICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

Para o ajuizamento de uma ação de execução não basta a apresentação de um dos documentos descritos no CPC, art. 784, sendo imprescindível a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título, características principais e indispensáveis à adoção de rito próprio e especial. - Se existe dúvida sobre a aplicação da cláusula contratual invocada para lastrear a ação de execução, torna-se imperioso o ajuizamento de uma ação de conhecimento para que as partes possam co

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