(DOC. VP 230.7060.8441.5986)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Resolução. Iniciativa do adquirente. Indenização por danos morais. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela ocorrência de danos morais que ultrapassam o mero dissabor, decorrentes da conduta abusiva da parte recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provim

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