Jurisprudência sobre
compra e venda a contento

301 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Taxa de ocupação. Decisão mantida.

1 - «Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual alega a parte autora, ora apelante, que adquiriu veículo da ré, que não teria fornecido documentação necessária à transferência de titularidade do bem, efetuando, ainda, venda do bem sem que este estivesse livre e desembaraçado, de forma que a existência de restrição em nome do antigo proprietário o impediu de receber indenização de seguro após sinistro ocorrido com o veículo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO DE PROJETO E VÍCIOS NOS PRODUTOS -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Falha na prestação de serviços - Reparos não realizados a contento das consumidoras - Direito potestativo do consumidor à rescisão contratual, com a devolução das quantias pagas - Inteligência do art. 18, §1º, II, do CDC - Prova pericial que concluiu que os móveis não cumprem com as funções prometidas e não foram instalados de forma correta, com dimensões diversas do projeto - Requerida que não se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Dano moral caracterizado - Indenização devida, fixação em R$ 7.000,00, valor adequado a cumprir a dúplice finalidade, punitiva e compensatória - Devolução dos móveis que deve ser condicionada ao pagamento da indenização pelos danos materiais e morais - Retirada dos móveis a cargo da requerida no prazo estipulado, contado do pagamento da verba indenizatória - Eventual inércia da requerida em retirar os móveis que deve ser objeto de análise no momento oportuno - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -

Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em sede recursal - Negociação de veículo na plataforma marketplace do Facebook - Legitimidade passiva da instituição financeira - Narrativa inicial que aponta responsabilidade do banco pelo prejuízo sofrido pelo autor em razão da falha na prestação dos serviços - Aplicação da teoria da asserção - Fraude praticada por terceiro - Contexto fático e probatório dos autos que aponta que ambas as partes contribuíram para a perpetração da fraude - Requerido/vendedor que concordou em omitir detalhes relevantes sobre a negociação - Autor/comprador que, por outro lado, não averiguou as condições do negócio e nem suspeitou sobre o pagamento a terceiro, que não fazia parte da negociação - Culpa concorrente verificada - Ausência de indícios de que o requerido tivesse agido em conluio com o estelionatário - Impossibilidade de determinar a entrega do veículo ao autor - Necessária, no entanto, a repartição do prejuízo entre as partes - Instituição bancária que, todavia, não tem responsabilidade pelo prejuízo sofrido pelo autor - Inexistência de falha na prestação dos serviços ou de fortuito interno - Culpa exclusiva de terceiro - Sentença reformada em parte - Recurso do Banco Bradesco S/A provido e apelo do réu Jorge Kiyoshi Sakata desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - STJ. Tributário. ISS. «Factoring. Faturização. Compra e venda de direito de crédito. Operação bancária. Não incidência do ISS. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a natureza jurídica das operações de «factoring. Decreto-lei 406/68, art. 8º. Lei Complementar 56/87, Lista 48.

Quanto à questão atinente à incidência do ISS sobre a atividade de compra de direitos creditórios, verifica-se que a controvérsia está em torno do entendimento do Tribunal quanto à natureza jurídica desse serviço. É certo que a lei incluiu expressamente a atividade de factoring na lista de serviços tributados pelo ISS. Nesse sentido, confira-se a redação do art. 48 da lista anexa à Lei Complementar 56/87: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POR SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEL ENTRE FAMILIARES.

Demanda ajuizada em face da compradora e dos vendedores, visando a declaração de nulidade de duas Escrituras Públicas de Compra e Venda registradas na matrícula do imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Negócios jurídicos entabulados entre os réus que observaram os requisitos legais de validade e eficácia previstos nos CCB, art. 108 e CCB, art. 1.227. Genitora da compradora que participou dos negócios jurídicos na condição de procuradora, por meio de poderes que lhe foram outorgados por instrumentos públicos de procuração. Inexistência de vício de consentimento. Instrumentos particulares envolvendo direitos sobre o imóvel, firmados anteriormente entre os vendedores e terceiros, não levados a registro. Hipótese em que possuem efeitos apenas entre as partes. Inteligência do CCB, art. 221. Corré compradora que não participou dessas negociações, sendo inviável lhe imputar comportamento fraudulento. Precedente deste Tribunal. Conjunto probatório produzido que não evidencia a caracterização das hipóteses de simulação previstas no CCB, art. 167. Improcedência que era mesmo de rigor. Litigância de má-fé por parte do autor não caracterizada. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45852)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PERÍCIA. SALÁRIO DO PERITO. ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A fixação dos honorários periciais deve ser condizente com a realidade da atuação e o contexto da matéria, de modo que não pode desmerecer o trabalho e nem onerar a parte, a ponto de dificultar a produção da prova. No caso, reputa-se mais adequada a fixação em R$ 5.000,00... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Bem móvel. Ação rescisória cumulada com indenização por danos materiais. Contrato de compra e venda de veículo usado e contrato de financiamento com instituição financeira para viabilizar a aquisição do bem. Vício oculto no veículo. Acordo celebrado entre o autor e a instituição financeira no curso dos autos. Homologação. Prosseguimento da ação contra a revendedora. Desfazimento do negócio. Determinada a restituição ao autor, pela revendedora do veículo, das quantias despendidas pelo consumidor com o conserto do veículo. Sentença mantida. Recurso de apelação e agravo retido improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ação ajuizada em face da CDHU - Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos constatados no imóvel dos autores, condenando-a à reparação dos danos materiais, afastando os danos morais - Irresignação de ambas as partes. Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré CDHU ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Ré que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. LEGITIMIDADE DA CDHU que não atua como mera estipulante, mas como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, devendo figurar no polo passivo da demanda - Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC. Precedentes. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CONSTRUTORA - Inadmissibilidade nos termos do CDC, art. 88. Precedentes. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - Ausência de controvérsia quanto à existência dos danos constatados no imóvel - Dever de reparar os danos reconhecido por sentença - Laudo pericial que apontou vícios de construção de responsabilidade da ré - Obrigação de reparar os danos materiais caracterizada. DANOS MORAIS - Não configuração - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Recursos desprovidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Alegação de simulação. Negócio jurídico válido. Promessa de compra e venda sem mácula em sua integridade. Pagamento do preço do imóvel mediante a sub-rogação, pelo avalista, de débito decorrente de crédito rotativo. Intenção dos contratantes. Legalidade. Contexto probatório dos autos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - STJ. Compra e venda. Processual civil. Recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Configuração de litisconsórcio necessário. Descabido. Natureza jurídica da relação controvertida. Direito material do credor fiduciário não atingido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 124. Lei 9.514/1997.

1 - Recurso especial interposto em: 08/06/2020. Concluso ao gabinete em: 23/03/2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória. Compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de vício redibitório, uma vez que os problemas existentes no veículo seriam decorrentes de desgaste natural, já que utilizado por mais de 6 (seis) anos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo financiado. Não fornecimento da documentação ao adquirente, impedindo-o de circular livremente, obrigando-o a ingressar com demanda judicial para regularização, situação que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento. Obrigação que não envolve ato do agente financeiro, mas tão somente do vendedor do automóvel. Observância. Indenização devida. Recurso da financiadora provido, não acolhido o da empresa vendedora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTES DE TERRENO.

Insurgência da ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial Lei 13.786/2018 que deve ser aplicada em conjunto com o CDC. Sinal e princípio de pagamento que, no caso, revela-se como arras confirmatórias, e portanto devem compor a base de cálculo dos valores a serem devolvidos. Inadmissível a retenção total do valor pago. Percentual de retenção de 20% fixado na sentença que se mostra adequado e razoável ao caso. Tributos relativos ao período de vigência do contrato que são de responsabilidade do adquirente. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir dos valores a serem devolvidos a quantia referente a IPTU... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Não se depara com base jurídica para admitir a alegação de vício de cerceamento de defesa em razão da ocorrência de julgamento antecipado, considerando os elementos constantes dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Benefícios da assistência judiciária pleiteados pela parte autora. Indeferimento pelo MM. Juízo «a quo, sob o fundamento de inexistir prova de sua hipossuficiência financeira.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.

Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de duas corrés e julgou improcedentes as pretensões deduzidas pelos autores. Reconheceu a decadência dos pedidos de rescisão contratual e de reparação por dano material. Ainda, rechaçou o pleito indenizatório por dano moral. Inconformismo dos consumidores. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. A prova oral é desnecessária dentro do contexto examinado. A prova pericial não foi requerida, tempestivamente. LEGITIMIDADE PASSIVA. Impertinência subjetiva da empresa que confeccionou o laudo de vistoria veicular, porque não integrou a cadeia de consumo e porque não se cogitou ter havido dolo ou conluio com a vendedora para lesar eventuais adquirentes. DECADÊNCIA. PRETENSÃO REDIBITÓRIA. O lapso para que o consumidor exija em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelo CDC, art. 18 é decadencial. Evidentes o encerramento do prazo da garantia legal e o esgotamento da garantia contratual. A ação foi ajuizada mais de seis meses após o conserto ter sido finalizado e as queixas dos autores relativas a mau funcionamento terem cessado. Ademais, houve intenso uso do bem em curto prazo (11.000 km), o que levanta fundadas suspeitas quanto à veracidade da alegação de subsistência de vícios estruturais. DANOS MORAIS. Inocorrência. A pretensão indenizatória submete-se a prazo exclusivamente prescricional. Em que pese isso, os apelantes não demonstraram nenhum abalo excepcional derivado do vício do produto ou risco às suas integridades físicas. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de nulidade contrato particular de compra e venda. Gratuidade judiciária. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Compra e venda de imóvel. Vício de consentimento. Invalidade evidenciada. Verificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CARTA DE ARREMATAÇÃO. MATÉRIAS PRECLUSAS. DEPÓSITO DE VALORES. DECISÃO MANTIDA. 

NÃO CONHECIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AJG. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel adquirido e o entregue. Confusão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Termo final. Danos morais.

«1 - É cabível a condenação da construtora em indenização por lucros cessantes pelo retardo na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda, tendo em vista que tal demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Desistência do comprador. Percentual de retenção. Revisão. Acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção. Percentual fixado conforme a análise da situação fática da causa e adequado ao entendimento desta corte. Súmula 7.

«1. O Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos, hipótese em que o comprador sequer usufruiu do imóvel objeto do contrato, para determinar a retenção de 20% (vinte por cento) das parcelas pagas. Rever tal premissa implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TRT2. Penhora. Em geral agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Contrato «de gaveta. Validade limitada. Em que pese o fato da jurisprudência dominante dos tribunais superiores (tst e STJ) garantirem efeitos aos chamados «contratos de gaveta, salienta-se que tais ajustes não podem levar, por si só, à inexorável conclusão de que o imóvel, de fato, já esteja incorporado ao patrimônio do agravante. Da simples leitura do instrumento particular de compra e venda, cerne da tese recursal, nota-se que ficou estipulado entre os contratantes que a ausência de pagamento, após prévia notificação, imPortaria rescisão de pleno acordo pelas partes (§ 2º da cláusula 1ª do contrato de compra e venda, fl. 85). Nesse contexto, o contrato firmado entre executado e o terceiro agravante, porque sequer provado seu cumprimento (adimplemento), não pode prevalecer sobre a escritura pública junto ao registro de imóveis e demais cadastros municipais que apontam o executado como proprietário e possuidor do imóvel ora penhorado (art. 1227 e 1245 § 2º do Código Civil). Agravo de petição em embargos de terceiro a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJSP. Registro de imóveis. Escritura pública de compra e venda. Pedido de anulação da escritura e cancelamento do registro. Deferimento. Vício de consentimento quando da lavratura da escritura pública evidenciado pelo conjunto probatório. Manifestação de vontade externada pela autora, idosa e semi-analfabeta, que não correspondia ao seu desejo, pois provocada maliciosamente por sua filha e pelos réus. Ausência do pagamento declarado. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA NOVA. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO.

Defeito consistente em «barulho no motor não sanado nas manutenções realizadas. Decisão parcial de mérito que reconheceu a decadência do pedido redibitório, determinando o prosseguimento do feito em relação ao pedido indenizatório, cujo recurso interposto não fora conhecido, devido à inadequação. Ao final, fora proferida sentença de parcial procedência para condenar a loja de veículos a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais. Inconformismo do fornecedor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Embora, em regra, o inadimplemento contratual não acarrete violação aos direitos de personalidade dos contratantes, há casos em que o descumprimento de obrigações voluntariamente assumidas ultrapassa a dimensão patrimonial. Desassossego que supera o mero dissabor. Necessidade de constantes encaminhamentos de veículo novo à concessionária. As inúmeras tentativas de solução do imbróglio demonstram o desgaste anormal acarretado pelas diversas promessas de conserto, que acabaram não sendo cumpridas. Valor da indenização (R$ 5.000,00) que não comporta revisão. Relevância do caráter pedagógico. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados, à luz do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Excesso de execução. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA - APELOS DAS RÉS -

Sentença ultra petita - Incorrência - Observância dos limites objetivos da demanda - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Possibilidade de inversão do ônus probatório - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Veículo adquirido na condição de zero quilômetro que apresentou defeitos que não foram sanados a contento, mesmo após passagens pela oficina mecânica da corré revendedora - Impossibilidade de manutenção da condenação em obrigação de fazer e indenização por danos materiais - Bis in idem - Autor que afirma, desde o início, que não pretende que as rés consertem o veículo - Cominação afastada, com condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais - Indenização por danos morais descabida - Falha na prestação de serviços - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recursos parcialmente providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TJSP. Imposto de transmissão de bens intervivos-itbi. Integralização de capital. Atividade preponderante. CTN, art. 37. Observância necessária. A Constituição Federal estabelece a imunidade do ITBI na hipótese da transferência do imóvel em decorrência da cisão da pessoa jurídica (artigo 156, § 2º, I), o que é excepcionado quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil, sendo que o conceito de «atividade preponderante deve ser compreendido à luz do CTN, art. 37. Recurso e reexame necessário improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Desnecessidade de produção da prova oral requerida pela autora - MÉRITO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - Demanda proposta após o decurso do prazo quadrienal previsto no art. 178, caput, do CC - Conjunto probatório insuficiente para demonstrar que o negócio jurídico foi celebrado sob coação ou estado de perigo - Previsão contratual expressa de que o preço avençado foi pago na data da assinatura do contrato, tendo os vendedores conferido ampla quitação aos adquirentes - Ausência de assinatura por duas testemunhas que apenas retira a qualidade de título executivo extrajudicial do instrumento (CPC, art. 784, III), sem qualquer reflexo no plano da existência ou validade do negócio jurídico - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Desistência do comprador. Percentual de retenção. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - STJ. Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. CCB/1976, art. 551.

«... O compromisso de venda e compra, ainda que desprovido de registro, é tido pela jurisprudência desta Corte Superior como título hábil a embasar a ocorrência da usucapião ordinária. Foi o que decidiu a Terceira Turma quando do julgamento do REsp 32.972, relator designado o Ministro Nilson Naves, em consonância com o qual, gerando a promessa de compra e venda o direito à adjudicação, gera também o direito à aquisição por usucapião ordinário (cfr. RSTJ vol. 88, pág. 101). Em decisão recente, esta Quarta Turma reiterou esse entendimento ao apreciar o REsp 171.204, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, que assim dispõe: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual a pedido do comprador, restituição de quantias pagas e indenização. Legimitidade passiva. Súmula 7/STJ. Retenção das arras. Impossibilidade. Danos morais configurados. Inscrição indevida. Correção monetária. Desembolso. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do ora agravante para figurar no polo passivo da ação e o seu dever de indenizar. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Vinculação a financiamento. Negócio que acabou por não se realizar. Ocorrência de simples reserva de mercadoria para compra, da qual desistiu a consumidora. Encaminhamento, todavia, de cobrança pelo agente financeiro, com posterior remessa do nome da autora ao cadastro de inadimplentes. Abusividade deste evidenciada, devendo ser responsabilizado. Artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 186 do Código Civil e 6º, IV, 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor. Interesse conjunto do vendedor e do agente financeiro, a responder solidariamente por desvios da operação complexa. Possibilidade de eventual regresso contra a vendedora, a ser exercitado em ação autônoma. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, julgada esta parcialmente procedente. Fixação da reparação em R$ 3.000,00. Validade. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Parcelas pagas. Retenção parcial. Cabimento. Percentual retido. Alteração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados (AgInt no AREsp 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Compra e venda de veículo usado. Ação de cobrança procedente. Alegação de ausência de designação de audiência preliminar, cerceamento de defesa e carência de ação. Desacolhimento. Conciliação que pode ser obtida a qualquer tempo, sem que haja necessidade de designação de audiência. Conjunto probatório dos autos suficiente, permitindo ao magistrado julgar antecipadamente a lide. Ausência de orçamentos que não implica em carência da ação, afinal, pois diz respeito à prova do valor pretendido, portanto, é questão de mérito. Preliminares rejeitadas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente-comprador. Rescisão contratual. Indenização por utilização do imóvel. Fruição. Afastamento.

«1. No tocante ao pleito de indenização pelo uso do imóvel pela ora recorrida, os argumentos da recorrente não encontram respaldo na moldura fática estabelecida pelo tribunal estadual. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra nos rigores contidos na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Pagamento de comissão de corretagem indevida. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL «NA PLANTA - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE CONTENÇÃO DE DEJETOS NA UNIDADE PRIVATIVA DESCOBERTA DO ADQUIRENTE - PROCEDÊNCIA.

Inconformismo das rés. Descabimento. Pretensão deduzida pelo autor, em razão da existência de caixa de gordura instalada em área privativa do imóvel, não informada a contento quando de sua aquisição. Inocorrência de decadência ou de prescrição. Incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não decorrido no caso. Danos materiais caracterizados, segundo laudo pericial que indicou presença de caixa de gordura e espuma, em desconformidade com norma técnica, em razão de receber fluxo de outros apartamentos. Danos materiais bem estimados pelo «expert, em razão da desvalorização do bem. Danos morais caracterizados, em razão da frustração da expectativa de receber imóvel para uso pleno, além da necessidade de limpeza periódica por terceiros com utilização de tubulação a ser passada pelas dependências do imóvel, causando mau cheiro e possível presença de insetos, o que ultrapassa o mero aborrecimento. «Quantum fixado em R$10.000,00 que se revela proporcional e razoável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - STJ. processual civil e tributário. Ipva. Operação de venda com alienação fiduciária. Anulação, diante da constatação de realização da compra e venda mediante fraude do agente (apropriação indevida de documentos de identificação de terceiros). Hipótese de não incidência. Interpretação da Lei local. Súmula 280/STF. Conceito de propriedade, segundo o Código Civil. Insuficiência para a disciplina da relação jurídica tributária.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial oriundo de demanda em que se objetivou a anulação de alienação fiduciária na aquisição de veículo automotor, em razão da fraude cometida pelo adquirente, que se passou por terceiro (mediante utilização de dados dos respectivos documentos de identidade, ilicitamente obtidos). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJSP. Prazo. Ação indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Caminhão usado. Alegação de existência de defeitos que caracterizam o vício oculto. Alegação de prescrição e decadência do direito do autor. Transcurso de mais de trinta dias entre a data da constatação do defeito e o ajuizamento da ação. CCB/2002, art. 445. Desacolhimento. Pedido que visa o ressarcimento de valores em razão do conserto do bem. Incidência do prazo trienal do artigo 206, §3º, V do Código Civil. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO CONSTRUTIVO - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM EM IMÓVEL TIPO GIARDINO -

Caixa de passagem elétrica instalada na área externa do imóvel da apelante que não traz nenhum risco ao imóvel ou à saúde dos moradores daquele, contudo impõe prejuízo estético e restrições de uso da área - Apuração do valor correspondente à área ocupada pela caixa elétrica pela expert judicial com base na valorização da área a partir do valor contratual de aquisição do imóvel, corrigido monetariamente, considerando o conceito técnico de área equivalente - Recorrente que não trouxe elementos a descredenciar o trabalho pericial - Mantida a metodologia utilizada pela perita do juízo - Caixa elétrica que traz apena um incômodo e grelha para escoamento da área pluvial que é essencial à salubridade do imóvel - Possibilidade de utilização do ambiente pela recorrente - Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TJSP. Civil e processual. Bem móvel. Sentença que julgou conjuntamente ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e reintegração de posse ajuizada pela ora apelada e a ação declaratória ajuizada pelo ora apelante. Procedência em parte da primeira e improcedência da segunda. Pretensão à reforma manifestada pelo sucumbente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Conjunto de edifícios parcialmente entregue, prejudicando a implantação de equipamentos de lazer em áreas comuns. Retenção de 20% do preço. «Exceptio non rite adimpleti contractus. Responsabilidade solidária dos empreendedores. Omissão da autora quanto à sua exata posição jurídica no empreendimento que não pode vir em detrimento dos adquirentes consumidores. Teoria do adimplemento substancial. Agravo retido rejeitado. Recurso do réu-reconvinte parcialmente provido, para julgar improcedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção. Recurso adesivo da autora-reconvinda prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COMPRA, VENDA E REFORMA DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato particular de promessa de compra e venda. Súmulas/STJ 5 e 7. Improvimento.

1 -- A análise da alegação recursal demandaria à interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto nas Súmulas/STJ 5 e 7. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote