Jurisprudência sobre
compra e venda a contento
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301 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Telefone celular com defeito. Ajuizamento da ação contra a fornecedora do bem, operadora de telefonia celular e o fabricante. Alegação de ilegitimidade de parte da primeira, pois a falha não foi do serviço de telefonia móvel. Desacolhimento. Relação de consumo. Vício do produto. Responsabilidade solidária e objetiva da comerciante, por se enquadrar no conceito de fornecedora. Artigos 3º e 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Alegação afastada. Preliminar repelida.
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302 - TJSP. Despejo. Bem imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Eventual furto do contrato de locação. Comprovantes de depósitos que não indicam por quem foram efetivados. Conjunto probatório indicando a inexistência de relação locatícia entre as partes. Juntada, ademais, de compromisso de compra e venda do imóvel em questão pela parte adversa. Direito dos adquirentes à outorga da escritura definitiva do imóvel. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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303 - STJ. Recursos especiais. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Direito de arrependimento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... ()
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304 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Compra e venda de bem móvel. A autora pretende a rescisão contratual e a indenização por danos materiais morais em decorrência da compra de colchão e outros produtos junto à requerida com a utilização de saldo do FGTS, pois alega que foi ludibriada pelos vendedores e fechou o contrato sem obter todas as informações sobre a natureza do negócio, bem ainda das consequências ao se utilizar da modalidade Saque-Aniversário do FGTS. A ação foi julgada improcedente na origem. Recurso da requerente objetivando a procedência da ação. Improcedência que era de rigor. Conjunto fático probatório que indica a existência de relação negocial entre as partes, conhecimento da autora quanto às regras do financiamento, bem como dos encargos aplicados. Em que pese a alegada dificuldade da demandante na compreensão da operação entabulada, não há qualquer nulidade na contratação efetuada com a requerida. A parte autora não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a honorária advocatícia em favor do patrono da requerida, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC... ()
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305 - STJ. Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda não registrada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º CCB/2002, art. 1.471. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. CCB/1916, art. 135.
«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, para fins de reconhecimento da anterioridade do crédito, exigida para a caracterização da fraude contra credores, deve ser considerada a data do registro da escritura pública de compra e venda ou a data em que foi firmado o contrato particular de promessa de compra e venda do bem. ... ()
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306 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE RESPIRADORES MECÂNICOS.
Autora que depositou 50% do preço, mas não recebeu os equipamentos. Sentença de procedência. ... ()
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307 - TJSP. COMPRA E VENDA DE GELADEIRA PELA INTERNET (PLATAFORMA DE E-COMMERCE). PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE PARA O CONSUMIDOR.
Ação de restituição de valores c/c indenização de danos morais, fundada na compra e venda de bem móvel. Sentença de parcial procedência. Apelos dos corréus. Recurso da empresa ré com preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando ser revendedora da plataforma para comércio digital, sendo do lojista que colocou o produto à venda a responsabilidade por eventuais prejuízos causados ao consumidor. Alega entrega do produto, falta de interesse processual e perda do objeto, inexistente dano material, ante a ausência de ato ilícito, nexo causal e dano, inocorrentes danos morais. Subsidiariamente, pretende redução dos danos morais. Apelo o banco réu, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, sustentando pretensão de prova oral e necessidade de depoimento pessoal do autor e ilegitimidade passiva. Argumenta sobre a inocorrência de falha na prestação do serviço, sendo que o estabelecimento comercial não concordou com o estorno da compra e alegou entrega do bem, não restando alternativa ao banco se não o relançamento da compra na fatura do cartão de crédito do autor. Alega não cabimento de repetição de valores e ausência de danos morais. Subsidiariamente, busca redução da reparação moral. Cerceamento de defesa inocorrente. Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador. Contexto probatório que demonstra que o negócio efetivamente se concretizou, comprovada a relação jurídica e o lançamento da compra, sem prova da entrega do produto adquirido. Legitimidade passiva dos corréus, parceiros comerciais, pelos prejuízos causados aos consumidores, na qualidade de integrantes da cadeia de fornecimento e pela defeituosa prestação de serviços, não se podendo opor ou transferir ao consumidor os riscos da atividade empresarial, ou desdobramentos de eventual desacordo entre empresas integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Prestação defeituosa dos serviços. Incidência das regras do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária das empresas fornecedoras, pelo desrespeito e descaso com o consumidor, não tendo sido resolvida a questão, realizado o lançamento da compra por produto sem prova de entrega no cartão de crédito do autor, estornado e novamente lançada a despesa. Dano material, devido o ressarcimento do valor da compra, com atualização. Hipótese que ultrapassa o mero inadimplemento contratual e é capaz de causar dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a falta de entrega do produto, o descaso com o consumidor, caracterizado pelo tempo decorrido, sem qualquer atendimento, retorno, ou solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça. Danos morais pela não entrega do produto adquirido pela internet via rede social caracterizado. Obrigação de reembolso da totalidade do valor cobrado do consumidor, além da indenização por danos morais, moderadamente fixada monocraticamente em R$ 2.424,00, na forma pretendida. Montante entendido como adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória. Sentença mantida. Recursos improvidos, sem majoração dos honorários advocatícios, porque já fixados no percentual máximo, rejeitadas as preliminares.... ()
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308 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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309 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu as benesses da gratuidade judiciária. Insurgência dos Agravantes. Sem razão. ... ()
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310 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Taxa de ocupação. Decisão mantida.
1 - «Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). ... ()
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual alega a parte autora, ora apelante, que adquiriu veículo da ré, que não teria fornecido documentação necessária à transferência de titularidade do bem, efetuando, ainda, venda do bem sem que este estivesse livre e desembaraçado, de forma que a existência de restrição em nome do antigo proprietário o impediu de receber indenização de seguro após sinistro ocorrido com o veículo. ... ()
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312 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO DE PROJETO E VÍCIOS NOS PRODUTOS -
Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Falha na prestação de serviços - Reparos não realizados a contento das consumidoras - Direito potestativo do consumidor à rescisão contratual, com a devolução das quantias pagas - Inteligência do art. 18, §1º, II, do CDC - Prova pericial que concluiu que os móveis não cumprem com as funções prometidas e não foram instalados de forma correta, com dimensões diversas do projeto - Requerida que não se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Dano moral caracterizado - Indenização devida, fixação em R$ 7.000,00, valor adequado a cumprir a dúplice finalidade, punitiva e compensatória - Devolução dos móveis que deve ser condicionada ao pagamento da indenização pelos danos materiais e morais - Retirada dos móveis a cargo da requerida no prazo estipulado, contado do pagamento da verba indenizatória - Eventual inércia da requerida em retirar os móveis que deve ser objeto de análise no momento oportuno - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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313 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -
Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em sede recursal - Negociação de veículo na plataforma marketplace do Facebook - Legitimidade passiva da instituição financeira - Narrativa inicial que aponta responsabilidade do banco pelo prejuízo sofrido pelo autor em razão da falha na prestação dos serviços - Aplicação da teoria da asserção - Fraude praticada por terceiro - Contexto fático e probatório dos autos que aponta que ambas as partes contribuíram para a perpetração da fraude - Requerido/vendedor que concordou em omitir detalhes relevantes sobre a negociação - Autor/comprador que, por outro lado, não averiguou as condições do negócio e nem suspeitou sobre o pagamento a terceiro, que não fazia parte da negociação - Culpa concorrente verificada - Ausência de indícios de que o requerido tivesse agido em conluio com o estelionatário - Impossibilidade de determinar a entrega do veículo ao autor - Necessária, no entanto, a repartição do prejuízo entre as partes - Instituição bancária que, todavia, não tem responsabilidade pelo prejuízo sofrido pelo autor - Inexistência de falha na prestação dos serviços ou de fortuito interno - Culpa exclusiva de terceiro - Sentença reformada em parte - Recurso do Banco Bradesco S/A provido e apelo do réu Jorge Kiyoshi Sakata desprovido... ()
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314 - STJ. Tributário. ISS. «Factoring. Faturização. Compra e venda de direito de crédito. Operação bancária. Não incidência do ISS. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a natureza jurídica das operações de «factoring. Decreto-lei 406/68, art. 8º. Lei Complementar 56/87, Lista 48.
Quanto à questão atinente à incidência do ISS sobre a atividade de compra de direitos creditórios, verifica-se que a controvérsia está em torno do entendimento do Tribunal quanto à natureza jurídica desse serviço. É certo que a lei incluiu expressamente a atividade de factoring na lista de serviços tributados pelo ISS. Nesse sentido, confira-se a redação do art. 48 da lista anexa à Lei Complementar 56/87: ... ()
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315 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.
1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA.... ()
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316 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POR SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEL ENTRE FAMILIARES.
Demanda ajuizada em face da compradora e dos vendedores, visando a declaração de nulidade de duas Escrituras Públicas de Compra e Venda registradas na matrícula do imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Negócios jurídicos entabulados entre os réus que observaram os requisitos legais de validade e eficácia previstos nos CCB, art. 108 e CCB, art. 1.227. Genitora da compradora que participou dos negócios jurídicos na condição de procuradora, por meio de poderes que lhe foram outorgados por instrumentos públicos de procuração. Inexistência de vício de consentimento. Instrumentos particulares envolvendo direitos sobre o imóvel, firmados anteriormente entre os vendedores e terceiros, não levados a registro. Hipótese em que possuem efeitos apenas entre as partes. Inteligência do CCB, art. 221. Corré compradora que não participou dessas negociações, sendo inviável lhe imputar comportamento fraudulento. Precedente deste Tribunal. Conjunto probatório produzido que não evidencia a caracterização das hipóteses de simulação previstas no CCB, art. 167. Improcedência que era mesmo de rigor. Litigância de má-fé por parte do autor não caracterizada. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45852)... ()
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317 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Bem móvel. Ação rescisória cumulada com indenização por danos materiais. Contrato de compra e venda de veículo usado e contrato de financiamento com instituição financeira para viabilizar a aquisição do bem. Vício oculto no veículo. Acordo celebrado entre o autor e a instituição financeira no curso dos autos. Homologação. Prosseguimento da ação contra a revendedora. Desfazimento do negócio. Determinada a restituição ao autor, pela revendedora do veículo, das quantias despendidas pelo consumidor com o conserto do veículo. Sentença mantida. Recurso de apelação e agravo retido improvidos.
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318 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PERÍCIA. SALÁRIO DO PERITO. ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
A fixação dos honorários periciais deve ser condizente com a realidade da atuação e o contexto da matéria, de modo que não pode desmerecer o trabalho e nem onerar a parte, a ponto de dificultar a produção da prova. No caso, reputa-se mais adequada a fixação em R$ 5.000,00... ()
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319 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Ação ajuizada em face da CDHU - Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos constatados no imóvel dos autores, condenando-a à reparação dos danos materiais, afastando os danos morais - Irresignação de ambas as partes. Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré CDHU ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Ré que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. LEGITIMIDADE DA CDHU que não atua como mera estipulante, mas como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, devendo figurar no polo passivo da demanda - Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC. Precedentes. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CONSTRUTORA - Inadmissibilidade nos termos do CDC, art. 88. Precedentes. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - Ausência de controvérsia quanto à existência dos danos constatados no imóvel - Dever de reparar os danos reconhecido por sentença - Laudo pericial que apontou vícios de construção de responsabilidade da ré - Obrigação de reparar os danos materiais caracterizada. DANOS MORAIS - Não configuração - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Recursos desprovidos.... ()
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320 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Alegação de simulação. Negócio jurídico válido. Promessa de compra e venda sem mácula em sua integridade. Pagamento do preço do imóvel mediante a sub-rogação, pelo avalista, de débito decorrente de crédito rotativo. Intenção dos contratantes. Legalidade. Contexto probatório dos autos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()
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321 - STJ. Compra e venda. Processual civil. Recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Configuração de litisconsórcio necessário. Descabido. Natureza jurídica da relação controvertida. Direito material do credor fiduciário não atingido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 124. Lei 9.514/1997.
1 - Recurso especial interposto em: 08/06/2020. Concluso ao gabinete em: 23/03/2022. ... ()
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322 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo financiado. Não fornecimento da documentação ao adquirente, impedindo-o de circular livremente, obrigando-o a ingressar com demanda judicial para regularização, situação que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento. Obrigação que não envolve ato do agente financeiro, mas tão somente do vendedor do automóvel. Observância. Indenização devida. Recurso da financiadora provido, não acolhido o da empresa vendedora.
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323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória. Compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de vício redibitório, uma vez que os problemas existentes no veículo seriam decorrentes de desgaste natural, já que utilizado por mais de 6 (seis) anos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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324 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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325 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTES DE TERRENO.
Insurgência da ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial Lei 13.786/2018 que deve ser aplicada em conjunto com o CDC. Sinal e princípio de pagamento que, no caso, revela-se como arras confirmatórias, e portanto devem compor a base de cálculo dos valores a serem devolvidos. Inadmissível a retenção total do valor pago. Percentual de retenção de 20% fixado na sentença que se mostra adequado e razoável ao caso. Tributos relativos ao período de vigência do contrato que são de responsabilidade do adquirente. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir dos valores a serem devolvidos a quantia referente a IPTU... ()
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326 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Não se depara com base jurídica para admitir a alegação de vício de cerceamento de defesa em razão da ocorrência de julgamento antecipado, considerando os elementos constantes dos autos. ... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.
Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de duas corrés e julgou improcedentes as pretensões deduzidas pelos autores. Reconheceu a decadência dos pedidos de rescisão contratual e de reparação por dano material. Ainda, rechaçou o pleito indenizatório por dano moral. Inconformismo dos consumidores. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. A prova oral é desnecessária dentro do contexto examinado. A prova pericial não foi requerida, tempestivamente. LEGITIMIDADE PASSIVA. Impertinência subjetiva da empresa que confeccionou o laudo de vistoria veicular, porque não integrou a cadeia de consumo e porque não se cogitou ter havido dolo ou conluio com a vendedora para lesar eventuais adquirentes. DECADÊNCIA. PRETENSÃO REDIBITÓRIA. O lapso para que o consumidor exija em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelo CDC, art. 18 é decadencial. Evidentes o encerramento do prazo da garantia legal e o esgotamento da garantia contratual. A ação foi ajuizada mais de seis meses após o conserto ter sido finalizado e as queixas dos autores relativas a mau funcionamento terem cessado. Ademais, houve intenso uso do bem em curto prazo (11.000 km), o que levanta fundadas suspeitas quanto à veracidade da alegação de subsistência de vícios estruturais. DANOS MORAIS. Inocorrência. A pretensão indenizatória submete-se a prazo exclusivamente prescricional. Em que pese isso, os apelantes não demonstraram nenhum abalo excepcional derivado do vício do produto ou risco às suas integridades físicas. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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328 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Benefícios da assistência judiciária pleiteados pela parte autora. Indeferimento pelo MM. Juízo «a quo, sob o fundamento de inexistir prova de sua hipossuficiência financeira.
Todavia, verifica-se que a autora juntou aos autos cópia de seu holerite, documento hábil a demonstrar que seus salários mensais giram em torno de 02 (dois) salários mínimos. Ademais, pretende discutir a validez de contrato de mútuo referente à compra e venda de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, cujo empreendimento é destinado a pessoas de baixa renda. Há ainda declaração de bens e rendimentos apresentada à Receita Federal que comprovam possuir como bem patrimonial tão somente os direitos relativos à compra e venda sobre o mencionado imóvel. Portanto, esses elementos de prova, analisados em conjunto, demonstram ser a autora pessoa desprovida de recursos financeiros e assim fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. R. decisão agravada reformada. Recurso conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de nulidade contrato particular de compra e venda. Gratuidade judiciária. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Compra e venda de imóvel. Vício de consentimento. Invalidade evidenciada. Verificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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330 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CARTA DE ARREMATAÇÃO. MATÉRIAS PRECLUSAS. DEPÓSITO DE VALORES. DECISÃO MANTIDA.
NÃO CONHECIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AJG. ... ()
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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel adquirido e o entregue. Confusão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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332 - TRT2. Penhora. Em geral agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Contrato «de gaveta. Validade limitada. Em que pese o fato da jurisprudência dominante dos tribunais superiores (tst e STJ) garantirem efeitos aos chamados «contratos de gaveta, salienta-se que tais ajustes não podem levar, por si só, à inexorável conclusão de que o imóvel, de fato, já esteja incorporado ao patrimônio do agravante. Da simples leitura do instrumento particular de compra e venda, cerne da tese recursal, nota-se que ficou estipulado entre os contratantes que a ausência de pagamento, após prévia notificação, imPortaria rescisão de pleno acordo pelas partes (§ 2º da cláusula 1ª do contrato de compra e venda, fl. 85). Nesse contexto, o contrato firmado entre executado e o terceiro agravante, porque sequer provado seu cumprimento (adimplemento), não pode prevalecer sobre a escritura pública junto ao registro de imóveis e demais cadastros municipais que apontam o executado como proprietário e possuidor do imóvel ora penhorado (art. 1227 e 1245 § 2º do Código Civil). Agravo de petição em embargos de terceiro a que se nega provimento.
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333 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Termo final. Danos morais.
«1 - É cabível a condenação da construtora em indenização por lucros cessantes pelo retardo na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda, tendo em vista que tal demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. Precedentes. ... ()
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334 - TJSP. Registro de imóveis. Escritura pública de compra e venda. Pedido de anulação da escritura e cancelamento do registro. Deferimento. Vício de consentimento quando da lavratura da escritura pública evidenciado pelo conjunto probatório. Manifestação de vontade externada pela autora, idosa e semi-analfabeta, que não correspondia ao seu desejo, pois provocada maliciosamente por sua filha e pelos réus. Ausência do pagamento declarado. Recurso improvido.
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335 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção. Percentual fixado conforme a análise da situação fática da causa e adequado ao entendimento desta corte. Súmula 7.
«1. O Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos, hipótese em que o comprador sequer usufruiu do imóvel objeto do contrato, para determinar a retenção de 20% (vinte por cento) das parcelas pagas. Rever tal premissa implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. ... ()
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336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Desistência do comprador. Percentual de retenção. Revisão. Acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. Precedentes.... ()
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337 - TJSP. Imposto de transmissão de bens intervivos-itbi. Integralização de capital. Atividade preponderante. CTN, art. 37. Observância necessária. A Constituição Federal estabelece a imunidade do ITBI na hipótese da transferência do imóvel em decorrência da cisão da pessoa jurídica (artigo 156, § 2º, I), o que é excepcionado quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil, sendo que o conceito de «atividade preponderante deve ser compreendido à luz do CTN, art. 37. Recurso e reexame necessário improvidos.
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338 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Excesso de execução. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I.Caso em exame ... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA NOVA. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO.
Defeito consistente em «barulho no motor não sanado nas manutenções realizadas. Decisão parcial de mérito que reconheceu a decadência do pedido redibitório, determinando o prosseguimento do feito em relação ao pedido indenizatório, cujo recurso interposto não fora conhecido, devido à inadequação. Ao final, fora proferida sentença de parcial procedência para condenar a loja de veículos a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais. Inconformismo do fornecedor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Embora, em regra, o inadimplemento contratual não acarrete violação aos direitos de personalidade dos contratantes, há casos em que o descumprimento de obrigações voluntariamente assumidas ultrapassa a dimensão patrimonial. Desassossego que supera o mero dissabor. Necessidade de constantes encaminhamentos de veículo novo à concessionária. As inúmeras tentativas de solução do imbróglio demonstram o desgaste anormal acarretado pelas diversas promessas de conserto, que acabaram não sendo cumpridas. Valor da indenização (R$ 5.000,00) que não comporta revisão. Relevância do caráter pedagógico. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados, à luz do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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341 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA - APELOS DAS RÉS -
Sentença ultra petita - Incorrência - Observância dos limites objetivos da demanda - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Possibilidade de inversão do ônus probatório - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Veículo adquirido na condição de zero quilômetro que apresentou defeitos que não foram sanados a contento, mesmo após passagens pela oficina mecânica da corré revendedora - Impossibilidade de manutenção da condenação em obrigação de fazer e indenização por danos materiais - Bis in idem - Autor que afirma, desde o início, que não pretende que as rés consertem o veículo - Cominação afastada, com condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais - Indenização por danos morais descabida - Falha na prestação de serviços - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recursos parcialmente providos... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Desnecessidade de produção da prova oral requerida pela autora - MÉRITO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - Demanda proposta após o decurso do prazo quadrienal previsto no art. 178, caput, do CC - Conjunto probatório insuficiente para demonstrar que o negócio jurídico foi celebrado sob coação ou estado de perigo - Previsão contratual expressa de que o preço avençado foi pago na data da assinatura do contrato, tendo os vendedores conferido ampla quitação aos adquirentes - Ausência de assinatura por duas testemunhas que apenas retira a qualidade de título executivo extrajudicial do instrumento (CPC, art. 784, III), sem qualquer reflexo no plano da existência ou validade do negócio jurídico - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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343 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Vinculação a financiamento. Negócio que acabou por não se realizar. Ocorrência de simples reserva de mercadoria para compra, da qual desistiu a consumidora. Encaminhamento, todavia, de cobrança pelo agente financeiro, com posterior remessa do nome da autora ao cadastro de inadimplentes. Abusividade deste evidenciada, devendo ser responsabilizado. Artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 186 do Código Civil e 6º, IV, 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor. Interesse conjunto do vendedor e do agente financeiro, a responder solidariamente por desvios da operação complexa. Possibilidade de eventual regresso contra a vendedora, a ser exercitado em ação autônoma. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, julgada esta parcialmente procedente. Fixação da reparação em R$ 3.000,00. Validade. Recurso desprovido.
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344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Desistência do comprador. Percentual de retenção. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. Precedentes.... ()
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345 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Compra e venda de veículo usado. Ação de cobrança procedente. Alegação de ausência de designação de audiência preliminar, cerceamento de defesa e carência de ação. Desacolhimento. Conciliação que pode ser obtida a qualquer tempo, sem que haja necessidade de designação de audiência. Conjunto probatório dos autos suficiente, permitindo ao magistrado julgar antecipadamente a lide. Ausência de orçamentos que não implica em carência da ação, afinal, pois diz respeito à prova do valor pretendido, portanto, é questão de mérito. Preliminares rejeitadas.
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346 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual a pedido do comprador, restituição de quantias pagas e indenização. Legimitidade passiva. Súmula 7/STJ. Retenção das arras. Impossibilidade. Danos morais configurados. Inscrição indevida. Correção monetária. Desembolso. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do ora agravante para figurar no polo passivo da ação e o seu dever de indenizar. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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347 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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348 - STJ. Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. CCB/1976, art. 551.
«... O compromisso de venda e compra, ainda que desprovido de registro, é tido pela jurisprudência desta Corte Superior como título hábil a embasar a ocorrência da usucapião ordinária. Foi o que decidiu a Terceira Turma quando do julgamento do REsp 32.972, relator designado o Ministro Nilson Naves, em consonância com o qual, gerando a promessa de compra e venda o direito à adjudicação, gera também o direito à aquisição por usucapião ordinário (cfr. RSTJ vol. 88, pág. 101). Em decisão recente, esta Quarta Turma reiterou esse entendimento ao apreciar o REsp 171.204, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, que assim dispõe: ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Parcelas pagas. Retenção parcial. Cabimento. Percentual retido. Alteração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados (AgInt no AREsp 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). ... ()
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350 - TJSP. Prazo. Ação indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Caminhão usado. Alegação de existência de defeitos que caracterizam o vício oculto. Alegação de prescrição e decadência do direito do autor. Transcurso de mais de trinta dias entre a data da constatação do defeito e o ajuizamento da ação. CCB/2002, art. 445. Desacolhimento. Pedido que visa o ressarcimento de valores em razão do conserto do bem. Incidência do prazo trienal do artigo 206, §3º, V do Código Civil. Preliminar rejeitada.
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