(DOC. VP 552.0925.7371.6518)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTES DE TERRENO.

Insurgência da ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial Lei 13.786/2018 que deve ser aplicada em conjunto com o CDC. Sinal e princípio de pagamento que, no caso, revela-se como arras confirmatórias, e portanto devem compor a base de cálculo dos valores a serem devolvidos. Inadmissível a retenção total do valor pago. Percentual de retenção de 20% fixado na sentença que se mostra adequado e razoável ao caso. Tributos relativos ao períod

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