(DOC. VP 200.7714.6956.0591) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA.

I. CASO EM EXAME 1.  Trata-se de processo por meio do qual a parte autora pleiteia a resolução de promessa de compra e venda de unidade imobiliária adquirida pelo regime de multipropriedade. O desfazimento do negócio é pleiteado em virtude de supostas omissões sobre condições essenciais ao negócio (existência de hipoteca e restrição ambiental no empreendimento). A sentença extinguiu o contrato, mas imputou ao autor a iniciativa pela resolução contratual, razão pela qual foi ad

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