(DOC. VP 530.1420.7184.6748)

TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA - APELOS DAS RÉS -

Sentença ultra petita - Incorrência - Observância dos limites objetivos da demanda - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Possibilidade de inversão do ônus probatório - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Veículo adquirido na condição de zero quilômetro que apresentou defeitos que não foram sanados a contento, mesmo após passagens pela oficina mecânica da corré revendedora - Impossibilidade de manutenção da condenação em obrigação de fazer e indenização

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