Jurisprudência sobre
compra e venda a contento

251 - STJ. Direito imobiliário. Agravo regimental no recurso especial. Intermediário de contrato de compra e venda de imóvel. Ausência de responsabilidade solidária.

1 - O Tribunal local, analisando o contrato e o conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ilegitimidade passiva da empresa agravada, por entender que ela foi, quando muito, mera intermediária do negócio jurídico de compromisso de compra e venda firmado (...), e não incorporadora. Não pode esta Corte, pois, na via estreita do recurso especial, reexaminar fatos e provas para chegar a conclusão distinta, em razão do óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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252 - STJ. Agravo regimental no agravo. Promessa de compra e venda. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

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253 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Revisão. Inadimplemento. Safra. Estiagem. Fato previsível. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato. Cautelar de sustação de protesto. Teoria da imprevisão. Seca. Inexistência de fato imprevisível.

«Sendo oneroso e bilateral o contrato de compra e venda firmado, havendo, ou não, quebra de safra em decorrência de seca, descabe a recusa de adimplemento da contraprestação contratualmente assumida. A atividade rural desenvolvida pela cooperativa, por meio de seus cooperativados, contém carga aleatória, com risco econômico, especialmente ante eventual ocorrência de estiagem, fenômeno cíclico na esfera de previsibilidade de todos aqueles que se dedicam ou retiram sua subsistência da atividade rural. Nesta conformidade é que não há como acolher a teoria da imprevisão, de cujo conceito se insere apenas a idéia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com os quais se torna insuportável a um dos contratantes a execução do contrato. ... (Continua)

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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Compra e venda de imóvel. Pagamento de sinal. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido, analisando as provas acostadas aos autos, expressamente consignou que não foi comprovado pelos recorrentes o pagamento da parcela de sinal do contrato de compra e venda de imóvel que gerou o débito executado. ... (Continua)

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255 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. 

ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ALGUNS DOS CORRÉUS. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. IMPERTIÊNCIA SUBJETIVA COM A LIDE DAS PESSOAS QUE NÃO INTEGRARAM A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE BUSCA O DESFAZIMENTO, INCLUSIVE DA EMPRESA DE CORRETAGEM, JÁ QUE A PRETENSÃO DIZ RESPEITO À CONSTRUTORA. ... (Continua)

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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

Trata-se de ação indenizatória por dano material e moral, fulcrada em instrumento para aquisição de unidade autônoma. ... (Continua)

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257 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico de compra e venda c/c cancelamento de registro público. Contrato de compra e venda de imóvel. Simulação e agiotagem não comprovadas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

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258 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Relação jurídica entre empresas de revenda de automóveis usados. Carro que apresentou defeitos desconhecidos pela autora, que busca ser ressarcida do que despendeu no conserto do veículo. Pretensão «quanti minoris. Reivindicação fora do prazo facultado e imposto pela legislação. CCB, art. 445, «caput. Improcedência do pedido. Apelo improvido.

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259 - TJSP. Bem móvel - Compra e venda de veículo anunciado em plataforma virtual, site da OLX - Ação de obrigação de fazer com busca e apreensão - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus compradores - Alegação de cerceamento de defesa, afastada - Conjunto probatório suficiente a conclusão do julgado - Julgamento extra petita não verificado - Estelionato praticado por terceiro em negociação triangular - Vendedor que foi negligente na condução da transação, legando ao golpista a intermediação da negociação e autorizando os compradores a transferir valores a ele - Elementos do contrato de compra e venda que estão presentes, ou seja, coisa, preço e consentimento, não havendo que se cogitar nulidade - Sentença reformada - Recurso provido.

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260 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU - PRELIMINAR - FALTA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Omissões na sentença que restam enfrentadas neste julgado.... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação estimatória. Compra e venda de veículo. Vícios ocultos. Existência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADO POR DEPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL AO JUÍZO ESPECIALIZADO SUCESSÓRIO.

presente ação de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, que tramita em conjunto com ação anulatória de testamento, deve ser julgada pelo Juízo Sucessório, e não pelo Juízo Cível da Comarca, em razão da existência de dependência. ... (Continua)

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263 - TAMG. Compra e venda. Bem imóvel. Pacto de retrovenda. Natureza jurídica. Cláusulas especiais. Considerações sobre o tema. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«... Para atender a eventual dificuldade econômica do vendedor, pode ser pactuado no contrato de compra e venda que ele, vendedor alienante, se reserva o direito de readquirir o bem transmitido, em certo prazo, restituindo o preço acrescido das despesas realizadas pelo comprador. Em outras palavras: ao termo do prazo convencionado, o bem vendido retorna ao patrimônio do vendedor, mediante o pagamento recebido mais as despesas advindas da transação, voltando as partes ao «statu quo ante.
Trata-se, portanto, de condição resolutiva presente no contrato de compra e venda, com as conseqüências próprias da resolução de domínio.
«Resolvido o domínio pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem o detenha (CCB/1916, art. 647).
Orlando Gomes doutrina que:
«A compra e venda é contrato bilateral, simplesmente consensual, oneroso, comunitário, ou aleatório, de execução instantânea, ou diferida (Contratos, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1966, p. 213).
No decorrer de sua explanação, assegura:
«O contrato de compra e venda admite a inserção de cláusulas especiais que lhe modificam a fisionomia, submetendo-o à disciplina de regras particulares.
E ainda:
«As figuras nascidas da oposição de tais cláusulas denominam-se pactos adjetos à compra e venda. Tais são: 1ª) a retrovenda - 'cláusula de retrovenda', 2ª) a venda a contento - «pactum displicentiae; 3ª) a preempção ou preferência; 4ª) o pacto de melhor comprador - «addictio in diem; 5ª) o pacto comissório; 6ª) a reserva de domínio - «pactum reservati dominii («ob. cit., p. 243).
Especialmente sobre a retrovenda, discorre:
«A retrovenda é o pacto adjeto ao contrato de compra e venda pelo qual o vendedor se reserva o direito de, no decurso de certo prazo, reaver o bem imóvel que vendeu, restituindo o preço mais as despesas feitas pelo comprador («ob. cit., p. 245). ... (Juiz Gouvêa Rios).... (Continua)

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264 - TJSP. COMPRA E VENDA - PACOTE DE VIAGEM - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.

Inércia da parte quando instada judicialmente a comprovar o preenchimento dos requisitos previstos em lei para concessão da pretendida benesse. Situação fática dos postulantes que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. Nulidade processual. Reconhecimento. Gratuidade que foi indeferida sem conferir oportunidade para que a parte realizasse o recolhimento das custas processuais. Inteligência do CPC, art. 290. Inépcia da inaugural ao argumento de que imperiosa a juntada de cópia das peças processuais do pedido de recuperação judicial ajuizado pela primeira acionada. Descabimento. Documentação que não é indispensável ao ajuizamento da ação (CPC, art. 320) e que pode ser acostada no curso do processo. Prosseguimento da ação que é medida de rigor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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265 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Anulação de contrato de compra e venda. Imóvel submetido a acervo do espólio. Legitimidade individual dos herdeiros. Litisconsórcio passivo não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão acerca da desnecessidade de formação de litisconsórcio necessário na ação que visa a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel, por estar alicerçada no conjunto fático probatório dos autos, não possibilita a revisão pelo STJ em julgamento de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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266 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Sentença de parcial procedência do pedido inaugural. Insurgência dos requeridos. Alegação de que a sentença é extra petita, sob o fundamento de que não foi formulado pedido de pagamento da taxa de fruição. Descabimento. Interpretação dos pedidos que deve considerar o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Inteligência do art. 322, §2º do CPC. Pedido expresso de recebimento da indenização pela ocupação do imóvel pelos réus. Ausência de menção do pleito em capítulo específico da exordial que não enseja o reconhecimento da prolação de sentença extra ou ultra petita. Entendimento firmado pelo C. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

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267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Escritura pública. Rescisão. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade. Mora da construtora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário.

2 - Alterar as conclusões do acórdão, para afastar o entendimento de que houve mora da empresa agravante, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial. 3. Agravo interno não provido.... (Continua)

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268 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Ação declaratória de compra e venda de imóvel. Irrevogabilidade de mandato. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Agiotagem. Simulação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem, à luz do contrato e das provas dos autos, adotou entendimento diverso do que foi defendido no recurso especial, decidindo que não estariam comprovadas nem simulação nem agiotagem, e confirmou a celebração de compra e venda. ... (Continua)

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270 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE CONTENÇÃO/INSPEÇÃO DE ESGOSTO EM ÁREA PRIVATIVA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

instalação de caixas de contenção em área privativa configura dano moral e material. A desvalorização do imóvel justifica a indenização pleiteada. ... (Continua)

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271 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO URBANO -

Autor, comprador de lote de terreno que requer a rescisão do compromisso de compra e venda, com devolução integral de valores pagos, em razão de publicidade enganosa realizada pelo réu acerca da qualidade das áreas de lazer, ciclo faixa e pista de caminhada, e por não se tratar de loteamento fechado conforme divulgado - Propaganda enganosa configurada - Demonstração, por meio de fotografias e laudo pericial, o descumprimento das obrigações de entrega da infraestrutura do loteamento - Patente disparidade entre o produto divulgado em informes publicitários (em mídia impressa e digital) e o efetivamente entregue - Infraestrutura das áreas comuns do empreendimento que agrega valor ao lote adquirido pelo autor, daí a exigência de correspondência adequada ao material publicitário divulgado - Dano moral evidenciado - Conduta da fornecedora que se adequa ao conceito de propaganda enganosa - Inteligência do CDC, art. 37, § 1º - Indenização fixada em quantia razoável ao ilícito praticado (R$5.000,00) - Termo inicial da correção monetária a partir do desembolso, a fim de preservar o valor da moeda - Sentença reformada - Recurso do autor provido em parte, não provido o apelo do réu... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Retenção parcial das parcelas pagas. Percentual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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273 - STJ. Agravo regimental no agravo. Compra e venda. Evicção. Usufruto. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 7/STJ.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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274 - TJSP. Compra e venda de veículo usado com financiamento. Existência de vício oculto não sanado pelo fornecedor no prazo legal de 30 dias. Direito do consumidor de rescindir o contrato de compra e venda, bem como o mútuo financeiro, em razão dos contratos serem coligados ou conexos. Todavia, não há que se reconhecer responsabilidade solidária das partes contratantes quanto ao dano material, devendo ser Ementa: Compra e venda de veículo usado com financiamento. Existência de vício oculto não sanado pelo fornecedor no prazo legal de 30 dias. Direito do consumidor de rescindir o contrato de compra e venda, bem como o mútuo financeiro, em razão dos contratos serem coligados ou conexos. Todavia, não há que se reconhecer responsabilidade solidária das partes contratantes quanto ao dano material, devendo ser observada a natureza do contexto obrigacional de cada uma das modalidades contratuais, as quais, embora interligadas, mantém relativa autonomia. Rescisão do mútuo que apenas obriga a instituição bancária a restituir as parcelas pagas do financiamento, cabendo exclusivamente à vendedora o pagamento do valor recebido diretamente do consumidor, além de condenação em danos morais em razão do vício do produto. Recurso parcialmente provido.    

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275 - STJ. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Saldo em conta de investimentos. Autorização de compra e venda perante bolsa de valores.

«1. Deficiência de fundamentação do recurso especial, por não ter especificado artigo de Lei que estaria violado, bem como por não emitir as razões pelas quais entendeu afrontado outros dispositivos de Lei. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Insurgência da demandada quanto ao indeferimento da análise dos seus quesitos. Requerimento duplamente tardio. Parte que não se manifestou, tempestivamente, quando nomeado o experto, e que também perdeu o prazo assinado quando ocorreu a substituição do profissional, por outro. Recorrente que preferiu se reportar ao requerimento, ao invés de confrontar, se o caso, o laudo coligido. Magistrado é livre para examinar o conjunto probatório que coligido for tempestiva e oportunamente aos autos; juiz não está adstrito ao teor das conclusões do experto e, a r. Decisão vindoura ensejará a oportunidade para o cotejo de elementos - e formação do seu convencimento motivado. Ausente qualquer nulidade. Processo que não encerra um fim em si mesmo. Preclusão tem por escopo evitar que a parte peticione quando lhe aprouver, a criar contraproducente tumulto. Tangencia a má-fé a postura aqui analisada; jamais excesso de zelo ou rigorismo dito por gratuitamente encampado. Decisão técnica e muito bem fundamentada que deve ser prestigiada em prol da salutar prestação jurisdicional. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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277 - STJ. Agravo regimental no agravo. Contrato. Compra e venda mercantil. Rescisão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 -- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

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278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ilegitimidade passiva afastada. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de solidariedade entre a incorporadora e a construtora. Participação da cadeia de produção. Teoria da aparência. Responsabilidade civil configurada. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte estadual concluiu pela responsabilidade solidária das empresas construtora e incorporadora, aplicando à hipótese a Teoria da Aparência. Nesse contexto, consignou como incontroversa a participação da ora agravante na cadeia de produção, ressaltando a utilização da marca em documentos relacionados a promessas de compra e venda, bem como o uso de cartazes em estande de vendas. Dessa forma, tendo o Tribunal de origem concluído pela legitimidade passiva da incorporadora, é inviável a revisão de tal entendimento em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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279 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ação ajuizada em face da CDHU - Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos constatados no imóvel do autor, condenando-a à reparação dos danos materiais, bem como danos morais - Recurso interpostos pela CDHU - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pela natureza jurídica da ré - Ré que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC - Legitimidade passiva de todas as empresas que integraram a cadeia de fornecimento do produto, conforme art. 12 - Responsabilidade solidária dos fornecedores, considerados tais todos aqueles que de alguma forma participaram da transação - Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC - Inadmissibilidade da denunciação da lide nos termos do CDC, art. 88 - Precedentes - Vícios construtivos verificados por laudo pericial com indicação do valor dos danos - Obrigação de reparar os danos materiais caracterizada - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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280 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação cautelar de busca e apreensão. Liminar deferida. Admissibilidade. «Notebook entregue para conserto. Não devolução do bem após trinta dias. Comprovação de que a vendedora/reparadora importou o computador sem autorização legal do fabricante. Desnecessidade da propositura da ação principal por apresentar natureza cognitiva e não cautelar. Artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil. Irrelevância da existência ou não de defeitos no produto. Restituição determinada. Recurso desprovido.

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281 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Banco. Renegociação de dívida. Devolução em dobro. Ônus da prova.

«Sucessivos ajustes realizados entre os litigantes e o banco credor, no curso da lide, aptos à demonstração de que a dívida assumida pelos réus, junto à instituição bancária, equivalente ao preço dos imóveis adquiridos, vem sendo renegociada, inexistindo débito a descoberto, tornam sem sentido os pedidos inaugurais de rescisão do contrato firmado entre os contendores e de reintegração dos autores na posse dos bens alienados. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Se não se desincumbir a contento, o desejo de obtenção de ressarcimento manifestado restará prejudicado.... (Continua)

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282 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

1. DEMONSTRADA A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA AJUSTADO NO CONTRATO, POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA  MORA, REPRESENTADOS, NO CASO, POR MULTA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO AJUSTE.... (Continua)

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283 - TJSP. Contrato. Concessão de revenda automóveis. Declaratória referente à compra e venda de automóveis por concessionária de automóveis. Alegação de violação ao CDC. Inaplicabilidade. Contrato celebrado entre empresas, para insumo da atividade empresarial. Inadequação ao conceito de consumidor. Pretensão de nulidade de contrato bancário vinculado e limitação da multa contratual afastada. Recurso não provido neste tocante.

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284 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA.

Trata-se de ação indenizatória de decorrente de responsabilidade civil contratual por atraso na entrega do imóvel, razão pela qual se aplica o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC - Precedentes do STJ - Preliminar rejeitada.... (Continua)

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285 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Descumprimento. Dilação probatória em ação de cobrança. Desnecessidade. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo ao crédito do autor amplamente comprovado pelo conjunto probatório. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Aplicação dos princípios do «pacta sunt servanda e da boa fé objetiva. Necessidade. Recurso não provido.

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286 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - NEGÓCIO FIRMADO COM TERCEIRO - «GOLPE DO OLX OU «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO.

Em juízo perfunctório próprio das tutelas provisórias, mostra-se ponderável que, enquanto não produzidas provas necessárias para apurar responsabilidades e obrigações decorrentes de negócio de compra e venda aparentemente nulo, firmado com terceiro em contexto do chamado «golpe do OLX ou do intermediário, que a posse direta do bem permaneça com aquele que demonstre a condição de proprietário.... (Continua)

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287 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença que julgou procedente a ação, decretada a rescisão do contrato por inadimplemento da ré, condenada a restituir integralmente os valores pagos pelos autores. 2. A questão em discussão consiste em (i) aferir a validade da citação e (ii) confirmar a culpa da ré pelo insucesso do negócio. 3. A citação é válida. A correspondência citatória foi remetida ao endereço constante no contrato e recebida sem ressalvas. A ré pôde apresentar contestação e recurso de apelação. Prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. 4. Patente atraso na conclusão do loteamento e respectivas obras de infraestrutura, as quais obviamente englobam as benfeitorias/áreas de lazer elencadas no material publicitário do empreendimento. A ré tenta se esquivar da responsabilidade de concluir o loteamento a contento, comportamento que caracteriza inequívoco inadimplemento contratual. 5. Restituição que deve abranger tudo o que foi pago pelos autores por força do contrato, sem a incidência de qualquer penalidade ou retenção. 6. Precedentes desta Corte. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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288 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO. DANOS MATERIAL E MORAL.

Defeitos no veículo que restaram devidamente comprovados. Incidência do CDC, art. 18. Reconhecimento da responsabilidade da primeira demandada por tais vícios, em sua vertente objetiva. ... (Continua)

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289 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação monitória. Nota promissória. Compra e venda de imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

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290 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Inexistência de citação do cedente cujo nome encima o compromisso. Presunção da anuência à cessão. Impossibilidade. Documentos expedidos pelo vendedor contendo o nome do compromissário não citado. Observância. Retorno dos autos à instância de origem para julgamento do mérito de embargos, solucionando-se as questões pendentes. Necessidade. Recurso provido.

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291 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de açúcar. Prejuízo na produção. Ausência de prova a respeito. Conflito de interesses que não justifica perda ou dano. Impossibilidade de compensação pecuniária, ante a inexistência de demonstração efetiva de conduta determinante de prejuízos na produção, alteração do conceito empresarial no comércio ou perda efetiva de clientes, a teor do disposto na Súmula 227/STJ. Litigância de má-fé caracterizada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Cláusula penal. Sumulas 5 e 7/STJ. Art. 535. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. . ... (Continua)

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293 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO E PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA.

O conjunto probatório é insuficiente a demonstrar a alegada exceção de contrato não cumprido, pois, além de ficar evidenciado que o recorrente estava presente no momento em que os autores ingressaram no imóvel, não há uma prova sequer no sentido de que estes tenham suprimido da propriedade qualquer bem que pertencesse ao requerido. ... (Continua)

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294 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Termo de renúncia à garantia assinado pelo comprador. Inadmissibilidade. Afronta ao CDC, art. 51, incisos I e IV. Defeito que levou mais de trinta dias para o conserto. Rescisão contratual nos termos do art. 18, do citado código. Cabimento. Lucros cessantes devidos, mas reduzidos diante das provas dos autos. Recurso parcialmente provido.

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295 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO.

HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONEXOS FORAM JULGADOS CONJUNTAMENTE, POR SENTENÇA ÚNICA. ENTRETANTO, OS APELANTES INTERPUSERAM DOIS RECURSOS, UM EM CADA PROCESSO, O QUE FERE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, INCIDINDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO SEGUNDO RECURSO. ... (Continua)

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296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda. Cláusula de retrovenda. Negócio jurídico simulado. Caracterização. Reexame de prova.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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297 - TJSP. COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO.

Autor pretende a condenação da revendedora de veículos ré ao pagamento de indenização material no valor correspondente ao gasto com o reparo de veículo adquirido em janeiro de 2.019 e reparação por danos morais decorrentes da desídia da ré em solucionar os defeitos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

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298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Suposta omissão relativa à preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia solucionada nos termos da devolução. Omissão não ocorrente. Adjudicação compulsória. Inexistência de contrato preliminar de compra e venda pressuposta. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Isonomia processual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não provido.

1 - «Não há falar-se em omissão se o Tribunal decide a questão nos limites da devolução, ainda que de modo contrário à pretensão do recorrente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). ... (Continua)

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299 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Determinação de retenção de 10% dos valores pagos devidamente corrigidos; retenção integral da comissão de corretagem; juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Insurgência da ré. Pedido de aplicação de retenção prevista em contrato (50% dos valores pagos), calcada, ainda, na Lei 13.786/2018. Pedido subsidiário de retenção de 25% sobre os valores pagos. Parcial acolhimento do pleito subsidiário. A legislação específica Lei 4.591/64, com as alterações trazidas pela Lei 13.786/2018, deve ser interpretada em conjunto com os princípios e as normas gerais protetivas do direito do consumidor e do Código Civil, bem como dos precedentes jurisprudenciais. Diálogo das fontes. Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal manifestamente excessiva e iníqua. Majoração, contudo, do percentual de retenção. Fixação de retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, englobando todas as verbas devidas à vendedora, de acordo com o entendimento adotado pela jurisprudência em casos semelhantes e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância da Súmula 543/STJ. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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300 - TJSP. Recursos inominados. Compra de veículo usado. Problemas mecânicos. Ausência de qualquer contribuição da Aymoré para os problemas mecânicos apresentados pelo veículo. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos quanto a esta corré. Responsabilidade objetiva da AJS. CDC, art. 18. Manutenção dos contratos de compra e venda e de financiamento. Indevida a restituição dos valores referentes Ementa: Recursos inominados. Compra de veículo usado. Problemas mecânicos. Ausência de qualquer contribuição da Aymoré para os problemas mecânicos apresentados pelo veículo. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos quanto a esta corré. Responsabilidade objetiva da AJS. CDC, art. 18. Manutenção dos contratos de compra e venda e de financiamento. Indevida a restituição dos valores referentes a IPVA e serviço de despachante. Devida a indenização relativa ao conserto do carro (reparo de fiação elétrica e retífica do motor). Danos morais indevidos. Ausência de demonstração de outras consequências em razão dos problemas mecânicos. Recurso parcialmente provido.

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