(DOC. VP 231.0260.9909.8956)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Suposta omissão relativa à preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia solucionada nos termos da devolução. Omissão não ocorrente. Adjudicação compulsória. Inexistência de contrato preliminar de compra e venda pressuposta. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Isonomia processual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não provido.

1 - «Não há falar-se em omissão se o Tribunal decide a questão nos limites da devolução, ainda que de modo contrário à pretensão do recorrente» (AgInt no REsp. 1.759.994/RJ/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). 2 - Pressuposta a inexistência de contrato preliminar de compra e venda, o acolhimento da pretensão dos recorrentes, a fim de reconhecer o direito à adjudicação compulsória do contrato definitivo, demandaria o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote