(DOC. VP 220.2170.1446.3316)

STJ. Direito imobiliário. Agravo regimental no recurso especial. Intermediário de contrato de compra e venda de imóvel. Ausência de responsabilidade solidária.

1 - O Tribunal local, analisando o contrato e o conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ilegitimidade passiva da empresa agravada, por entender que ela foi, quando muito, mera intermediária do negócio jurídico de compromisso de compra e venda firmado (...), e não incorporadora. Não pode esta Corte, pois, na via estreita do recurso especial, reexaminar fatos e provas para chegar a conclusão distinta, em razão do óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental

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